DOE 28/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº259  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1342/2022, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FABRICIO 
FERREIRA LIMA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199807-1-5
IV
15/10/2022 A 
15/10/2022
MORADA NOVA/LIMOEIRO 
DO NORTE/MORADA NOVA
0,5
64,83
0%
32,42
FABRICIO 
FERREIRA LIMA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199807-1-5
IV
18/10/2022 A 
18/10/2022
MORADA NOVA/LIMOEIRO 
DO NORTE/MORADA NOVA
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº1343/2022 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atri-
buições que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido 
no art. 133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando o Memorando 193/2022 
GEFIN/ADAGRI, que estabelece a necessidade da realização de serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de 
bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER 
pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao período de 20 
de Novembro a 18 de dezembro de 2022. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1343/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
MATRICULA
CARGO
QNT. HS/MIN
VALOR
ANA GLAUCIA CARNEIRO MELO GONÇALVES
169415 1 4
FISCAL
4
R$ 204,08
ANNIRA AQUINO CORTEZ
169446 1 0
FISCAL
5
R$ 420,24
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
FISCAL
22
R$ 1.251,03
CARLOS ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA
199853 1 8
FISCAL
16
R$ 954,49
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE
4
R$ 130,86
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
FISCAL
8
R$ 607,14
CÍCERO WANDERLÔ CASIMIRO BEZERRA
199854 1 5
FISCAL
4
R$ 252,07
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE
4
R$ 154,84
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE
8
R$ 390,35
DJANIRA SOARES GADÊLHA GOUVEIA
199842 1 4
FISCAL
4
R$ 212,40
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
12
R$ 862,29
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL
5
R$ 259,61
FÁBIO COSTA FARIAS
199806 1 8
FISCAL
4
R$ 260,08
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE
4
R$ 147,95
FELIPE FRANCELINO FERREIRA
199808 1 2
FISCAL
8
R$ 553,77
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO FILHO
199849 1 5
FISCAL
8
R$ 579,18
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE
4
R$ 149,59
FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JR
300100 8 6
FISCAL
20
R$ 1.273,71
FRANCISCO INACIO MARROCOS JÚNIOR
199810 1 0
FISCAL
4
R$ 262,06
FRANCISCO OSCARITO RAMOS
199857 1 7
FISCAL
4
R$ 238,62
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE
20
R$ 934,82
FRANCISCO XAVIER DA SILVA JÚNIOR
199811 1 8
FISCAL
4
R$ 247,23
GEORGE CÂNDIDO NOGUEIRA
199813 1 2
FISCAL
4
R$ 276,88
JOAQUIM HELDER TEIXEIRA PINHEIRO
199831 1 0
FISCAL
11,45
R$ 792,58
JOSÉ ERMESON RIBEIRO LEITE
169383 1 9
AGENTE
4
R$ 156,57
LUENNY CARLA SILVA DOS SANTOS C DE ARAÚJO
199858 1 4
FISCAL
16
R$ 962,18
MANOEL ENEAS DE CARVALHO GONÇALVES
199850 1 6
FISCAL
4
R$ 267,00
MARCELINO MOTA TELES
199859 1 1
FISCAL
6
R$ 304,14
MILTON DE CARVALHO NETO
199821 1 4
FISCAL
4
R$ 262,06
MÔNICA MARCOS DE ALMEIDA
169417 1 9
FISCAL
4
R$ 303,57
OSVALDO DAVID DE ALENCAR
169395 1 X
AGENTE
4
R$ 129,43
PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ
169416 1 1
FISCAL
6
R$ 460,25
PAULA ANDRÉIA BEZERRA INSAURRALDE
199825 1 3
FISCAL
4
R$ 237,35
PAULO HENRIQUE PAIXÃO
199862 1 7
FISCAL
4
R$ 238,62
PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO
169444 1 6
FISCAL
4
R$ 270,95
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
24
R$ 1.109,03
RENATA DAMASCENO MOURA
169408 1 X
FISCAL
4
R$ 303,57
RILDÊNIO RENATO CAVALCANTE
169407 1 2
FISCAL
8
R$ 607,14
SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
FISCAL
8
R$ 432,42
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL
8
R$ 415,38
TÂNIA ELIZABETH SAMPAIO OLIVEIRA
199846 1 3
FISCAL
8
R$ 504,14
VANESSA VIEIRA CHAVES
199837 1 4
FISCAL
4
R$ 276,88
TOTAL
315,45
R$ 18.656,57
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ E A EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRA-
TANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a 
forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 
2021, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097 SSP/CE, 
e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson 
Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita 
no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, tendo neste ato como representante legal o Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, brasileiro, empresário, casado, 
portador da cédula de identidade nº 2003002035796 SSP/CE e CPF nº 200.024.594-34, residente e domiciliado nesta capital; V - ENDEREÇO: Rua Isaac 
Meyer, nº 125, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.160.200; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: nos termos 
das cláusulas e condições do Contrato nº 002/2022; nos termos que constam no Processo VIPROC nº 03121119/2022 e nas normas dos artigos 54 e 65, inciso 
II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O objeto 
do presente TERMO ADITIVO é conceder a repactuação do Contrato nº002/2022, em decorrência do reajuste do salário-base, vale-alimentação e cesta 
básica, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de motorista 2022/2022 (número de registro CE000178/2022); IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 1.849.285,56 (um milhão oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2022; 
XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE, PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA – REPRE-
SENTANTE LEGAL DA EMPRESA FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO