DOMCE 29/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3113 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
Art. 15º – As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas 
pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se 
necessário. 
  
Art. 16º – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário. 
  
Publica-se. Registra-se. Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – 
ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE  
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:057F0CA1 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE CONCEDE REVISÃO DOS VALORES DA 
BOLSA DOS MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL OTACÍLIA 
ROCHA MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
LEI Nº 786 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
“DISPÕE SOBRE CONCEDE REVISÃO DOS VALORES DA 
BOLSA DOS MÚSICOS DA BANDA MUNICIPAL OTACÍLIA 
ROCHA MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, 
o Sr. 
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros 
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de 
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com 
a revisão dos valores da Bolsa dos Músicos da Banda Municipal 
Otacília Rocha Moura, estabelecendo a titulo de vencimento mensal o 
valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 
  
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento a partir de 01 de janeiro de 2023. 
  
Art.3 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023; 
  
Art.4 – Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – 
ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e dois. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:4C2E0F02 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.05. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO 
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 15º (DECIMO 
QUINTO) 
TERMO 
ADITIVO 
ao 
contrato 
em 
referência. 
CONTRATANTE: - MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO 
GABINETE DO PREFEITO. CONTRATADA: F H PEREIRA 
CARNEIRO COMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ Nº. 11.413.629/0001-
80. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário 
contratado do litro da GASOLINA COMUM a supressão percentual 
de 2,5% (Dois Virgula Cinco por cento), passando de R$ 5,33 (Cinco 
Reais e Trinta e Três Centavos) para R$ 5,20 (Cinco Reais e Vinte 
Centavos) e o DIESEL S10 a supressão percentual de 4,03% (Quatro 
virgula Três por cento), passando de R$ 7,29 (Sete Reais e Vinte e 
Nove Centavos) para R$ 6,98 (Seis reais e noventa e oito centavos) a 
partir 
dessa 
data. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
GERLANIA MARIA LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA 
CONTRATADA: MARINEZ DE OLIVEIRA CARNEIRO. DATA 
DE ASSINATURA: 08 de Dezembro de 2022. BANABUIÚ-CE.  
 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:CBE6EE15 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.14. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO 
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 16º (DECIMO SEXTO) 
TERMO ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO 
PREFEITO. CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: 
Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA 
COMUM a supressão percentual de 3,52% (Três virgula Cinquenta e 
Dois por cento), passando de R$ 5,39 (Cinco reais e Trinta e Nove 
centavos) para R$ 5,20 (Cinco reais e Vinte centavos) e do litro do 
DIESEL S10 o aumento percentual de 4,38% (Quatro Vírgula Trinta 
e Oito por cento) passando de R$ 7,30 (Sete Reais e Trinta Centavos), 
para R$ 6,98 (Seis Reais e Noventa oito Centavos) a partir dessa data. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GERLANIA MARIA 
LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL 
EUGÊNIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 08 de 
Dezembro de 2022. BANABUIÚ-CE.   
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:36951782 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º00.013/2021-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2022.01.14.03. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, 
torna público o EXTRATO do 15º (DECIMO QUINTO) TERMO 
ADITIVO 
ao 
contrato 
em 
referência. 
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. 
CONTRATADA: F H PEREIRA CARNEIRO COMBUSTÍVEIS 
LTDA, CNPJ Nº. 11.413.629/0001-80. OBJETIVO DO ADITIVO: 
Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA 
COMUM a supressão percentual de 2,5% (Dois Virgula Cinco por 
cento), passando de R$ 5,33 (Cinco Reais e Trinta e Três Centavos) 
para R$ 5,20 (Cinco Reais e Vinte Centavos) e o DIESEL S10 a 
supressão percentual de 4,03% (Quatro virgula Três por cento), 
passando de R$ 7,29 (Sete Reais e Vinte e Nove Centavos) para R$ 
6,98 (Seis reais e noventa e oito centavos) a partir dessa data. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GLAUCO FAUSTO DE 
BRITO. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MARINEZ DE