DOMCE 29/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3113 
 
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SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO 
ELETRONICO Nº 054/2022-PE 
 
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRONICO Nº 054/2022-PE 
  
A(O) JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo 
e Gestão.MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA 
CUNHA,Secretária de Finanças e Administração.JOSE ABILIO 
RODRIGUES XAVIER,Secretário de Infraestrutura Urbanismo e 
Serviços 
Públicos.FRANCISCA 
AIRLENE 
DANTAS 
E 
SILVA,Secretária Municipal de Saúde.JOSE JORGE RODRIGUES 
DE OLIVEIRASecretário Municipal de Educação.WELLINGTON 
BRITO JERONIMO,Secretário do Meio Ambiente, Pesca e Rec. 
Hídricos.FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS,Secretário de 
Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário.PRICILA CUNHA 
CORDEIRO,Secretária 
de 
Assistência 
Social 
Cidadania 
e 
Empreendedorismo.BARBARA 
RODRIGUES 
PEREIRA 
TEOFILO,Secretaria de Cultura e Turismo,FERNANDO ÍTALO 
BORGES DIÓGENESSecretário Municipal de Esportes e Juventude, 
por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público o resultado do Pregão 
nº 054/2022-PE. Foi adjudicado o(s) objeto(s) desta licitação à(s) 
seguintes licitant(s): 
  
RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO 
  
Item: 00001 - DIARIO OFICIAL DA UNIÃO - D.O.U. 
Quantidade: 2.780,000 Unidade de fornecimento: CENTÍMETRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 28/12/2022 
  
Adjudicado para: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, pelo 
menor 
lance de R$ 72,000 (Setenta e Dois Reais). 
  
Item: 00002 - DIARIO OFICIAL DO ESTADO - D.O.E. 
Quantidade: 2.840,000 Unidade de fornecimento: CENTÍMETRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 28/12/2022 
  
Adjudicado para: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, pelo 
menor 
lance de R$ 133,000 (Cento e Trinta e Três Reais). 
  
Item: 00003 - JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - 1. 
CADERNO 
Quantidade: 3.860,000 Unidade de fornecimento: CENTÍMETRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 28/12/2022 
  
Adjudicado para: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, pelo 
menor 
lance de R$ 48,000 (Quarenta e Oito Reais). 
  
A licitação foi realizada pelo critério de menor preço, sendo o 
presente certame homologado pelo(a) Sr.(a) JOSE JURAILSON 
BEZERRA BRITO Secretário de Governo e Gestão.MARIA DA 
CONCEIÇÃO 
PINHEIRO 
BEZERRA 
CUNHA,Secretária 
de 
Finanças 
e 
Administração.JOSE 
ABILIO 
RODRIGUES 
XAVIER,Secretário 
de 
Infraestrutura 
Urbanismo 
e 
Serviços 
Públicos.FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA,Secretária 
Municipal 
de 
Saúde.JOSE 
JORGE 
RODRIGUES 
DE 
OLIVEIRASecretário 
Municipal 
de 
Educação.WELLINGTON 
BRITO JERONIMO,Secretário do Meio Ambiente, Pesca e Rec. 
Hídricos.FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS,Secretário de 
Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário.PRICILA CUNHA 
CORDEIRO,Secretária 
de 
Assistência 
Social 
Cidadania 
e 
Empreendedorismo.BARBARA 
RODRIGUES 
PEREIRA 
TEOFILO,Secretaria de Cultura e Turismo,FERNANDO ÍTALO 
BORGES DIÓGENESSecretário Municipal de Esportes e Juventude, 
autoridade competente do(a) ., conforme resultado indicado no quadro 
abaixo: 
  
RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 
  
Item: 00001 - DIARIO OFICIAL DA UNIÃO - D.O.U. 
Quantidade: 2.780,000 Unidade de fornecimento: CENTÍMETRO 
  
Situação: HOMOLOGADO em 28/12/2022 
  
Homologado para: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, 
C.N.P.J. nº 
07.779.242/0001-74, pelo menor preço unitário, no valor de R$ 
72,000 (Setenta e Dois Reais). 
  
Item: 00002 - DIARIO OFICIAL DO ESTADO - D.O.E. 
Quantidade: 2.840,000 Unidade de fornecimento: CENTÍMETRO 
  
Situação: HOMOLOGADO em 28/12/2022 
  
Homologado para: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, 
C.N.P.J. nº 
07.779.242/0001-74, pelo menor preço unitário, no valor de R$ 
133,000 (Cento e Trinta e Três Reais). 
  
Item: 00003 - JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL - 1. 
CADERNO 
Quantidade: 3.860,000 Unidade de fornecimento: CENTÍMETRO 
  
Situação: HOMOLOGADO em 28/12/2022 
  
Homologado para: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, 
C.N.P.J. nº 
07.779.242/0001-74, pelo menor preço unitário, no valor de R$ 
48,000 (Quarenta e Oito Reais). 
  
O(A) pregoeiro(a) informa ainda, que os autos do Processo 
encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data 
desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente do(a) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA. 
  
JAGUARETAMA - CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2022 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO 
Pregoeiro(a)  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:6699A3C2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
LEI MUNICIPAL Nº 410/2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 
 
CRIA 
O 
CENTRO 
DE 
REFERÊNCIA 
DE 
POLÍTICA 
DE 
ENFRENTAMENTO 
À 
VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim-CE, Sr. JOSÉ 
NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições 
que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de 
Jardim-CE, aprovou o Projeto de Lei n° 036/2022, em 21 de outubro 
de 2022 e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Centro de 
Referência de Política de Enfrentamento à violência contra as 
mulheres, órgão que ficará vinculado diretamente a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho. 
Parágrafo Único - O Centro de Referência é o espaço estratégico de 
Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres e visa à 
ruptura da situação de violência e à construção da cidadania das 
mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar, 
com apoio psicológico, social e jurídico, as mulheres vítimas de 
violência.