DOMCE 29/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3113 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
em regulamento, os créditos se reverterão automaticamente ao 
Programa ―Comida na Mesa‖. 
  
Art. 9º - O benefício do programa ―Comida na Mesa‖ será executado 
pela Prefeitura Municipal de Jardim-CE na forma estabelecida em 
regulamento. 
  
Art. 10 - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação 
programa ―Comida na Mesa‖ com as seguintes atribuições: 
I – Aprovar a relação de famílias cadastradas pela Secretaria de 
Assistência Social como beneficiárias do programa; 
II – Aprovar os relatórios mensais de frequência escolar das crianças 
da família beneficiária; 
III – Aprovar o acompanhamento nutricional das famílias 
beneficiárias; 
IV – Aprovar o controle de vacinação das crianças beneficiárias; 
V – Aprovar o devido acompanhamento pré-natal, no caso das 
gestantes beneficiárias. 
  
Art. 11 - A composição da comissão descrita no artigo anterior será 
de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeada 
através de Portaria, composta de 03 (três) membros e 03 (três) 
suplentes, escolhidos da seguinte forma: 
I – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social e do Trabalho e 01 (um) suplente; 
II – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) 
suplente; 
III – 01 (um) membro do Poder Legislativo e 01 (um) suplente, 
ambos ocupantes de cargo eletivo. 
  
Art. 12 - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento 
desta lei, poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder 
Executivo. 
Parágrafo Único – Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 
(trinta) dias da data de sua publicação. 
  
Art. 13 - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias encarregados de suas implementações. 
  
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE,  
COMUNIQUE-SE E  
PUBLIQUE-SE. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 27 de 
Dezembro de 2022. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO  
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
Publicado por: 
Rodolfo Jorge de Sousa 
Código Identificador:036F7F9E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.05.03-001 
 
CNPJ Nº 07.413.255/0001-25 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.05.03-001 
EXTRATO DO CONTRATO 
Processo 
Administrativo: 
2022.05.03-001. 
Contrato 
nº 
2022.05.03.001-01. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI. 
Contratado: RODRIGUES & FEITOSA EMPREENDIMENTOS. 
Objeto: CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM TORNO DA 
COSTRUÇÃO DA ARENINHADO DISTRITO CARNAUBA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI-CE. Vigência: Contado a 
partir de 06/05/2022 até o dia 06/07/2022, podendo ser prorrogado 
nos termos do disposto no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021. Valor 
Estimado: R$ 15.399,89 (quinze mil trezentos e noventa e nove reais 
e oitenta e nove centavos). 
Dotação Orçamentária: 
Órgão: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
OBRAS 
E 
PLANEJAMENTO. 
Proj/Atividade: 
MANUTENCAO 
DA 
SECRETARIA 
DE 
PLANEJAMENTO. 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. 
PESSOA JURÍDICA. 
Fonte: 0701-041210001.2.094. 
Ficha: 159. 
Fundamentação legal: Artigo 75, inciso II da 14.133, de 2021, 
atualizado através do Decreto Federal 10.922/21, publicado no DOU 
no dia 31.12.2021. 
  
JATI- CE, 06 de Maio de 2022. 
  
PATRICIA ROCHA DA SILVA 
Secretário Municipal 
Publicado por: 
Juarez Nogueira dos Santos Neto 
Código Identificador:94DE24C1 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
EXTRATO DO CONTRATO 2022.11.02.002-02 
 
CNPJ Nº 07.413.255/0001-25 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.11.02-002 
EXTRATO DO CONTRATO 2022.11.02.002-02 
Processo 
Administrativo: 
2022.11.02-002. 
Contrato 
nº 
2022.11.02.002-02. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI. 
Contratado: JAEFFERSON DE SOUZA SILVA MAGALHÃES 
(ARRETADO FESTAS E EVENTOS). Objeto: PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
ESPECIALIZADO 
EM 
ORNAMENTAÇÃO 
NATALINA. JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI-CE. 
Vigência: Contado a partir de 06/10/2022 até o dia 07/11/2022, 
podendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da Lei 
Federal 14.133/2021. Valor Estimado: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco 
mil reais). 
Dotação Orçamentária: 
Órgão: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. 
Proj/Atividade: 04.122.0001.2.005.0000 MANUTENCAO DOS 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. 
PESSOA JURÍDICA 
Código: 919 
Fundamentação legal: Artigo 75, inciso II da 14.133, de 2021, 
atualizado através do Decreto Federal 10.922/21, publicado no DOU 
no dia 31.12.2021. 
  
JATI- CE, 07 de novembro de 2022. 
 
PATRICIA ROCHA DA SILVA 
Secretaria Municipal de Finaças e Tributos  
Publicado por: 
Juarez Nogueira dos Santos Neto 
Código Identificador:433AC75D 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
TOMADA DE PREÇO Nº 2022.12.28-001- TIPO: MENOR 
PREÇO GLOBAL 
 
TOMADA DE PREÇO Nº 2022.12.28-001- TIPO: MENOR 
PREÇO GLOBAL 
  
OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE 
LOCALIZADA 
NA 
COMUNIDADE 
DO 
SITIO 
BALANÇAS. 
Valor Total Estimado: R$ 504.585,70 
  
Data e local da Sessão de Abertura: 17/01/2023 ás 09:00h 
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua 
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, 
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por e-mail: 
licitacao@jati.ce.gov.br.