DOMCE 29/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 29 de Dezembro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3113
www.diariomunicipal.com.br/aprece 38
JOSÉ AURINO MADEIRO SILVA –
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:B1B023E1
GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAMOTI – AVISO DE LICITAÇÃO. O Pregoeiro da Prefeitura
Municipal de Paramoti, torna público para conhecimento dos
interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas
de preços, a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico que será
realizada no dia 10 de Janeiro de 2023 às 09h:00min (horário de
Brasília) no portal http://www.bbmnetlicitacoes.com.br/ conforme
especificado no Edital Nº 005/2022/DIV – PE com o seguinte objeto:
RECARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E
AQUISIÇÃO DE BOTIJÃO DE GÁS DE 13KG – GLP,
DESTINADO
À
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
PARAMOTI/CE. O Edital encontra-se na íntegra na Sede da
Comissão de Pregões, localizada à Rua 04, s/n, Prefeito Araci Santos,
Paramoti, Ceará, CEP 62.736-00, fones: (85) – 3320-1338 / 99415-
8615, no horário de atendimento ao público de 07:00 às 13:00h e
também
nos
sites
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/
e
https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#.
Paramoti - Ce. 27 de Dezembro de 2022.
RAFAEL SANTOS DANTAS
Pregoeiro
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:9DA4C389
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO CONTRATO Nº 2022.10.20.03
Extrato do Contrato nº 2022.10.20.03 DECORRENTE DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
002/2021 - SEINFRA.Partes:o Município de Penaforte, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e a empresa
B.M.C ROCHA CONSTRUÇÕES.Objeto:REFORMA DE PRÉDIO
PÚBLICO (PREFEITURA) SITUADO NA AVENIDA ANA
TEREZA DE JESUS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE
.Valor Total:R$ 122.646,26(Cento e vinte e dois mil seiscentos e
quarenta e seis reais e vinte e seis centavos).Vigência do
Contrato:20/04/2023.Signatários:DIEGO FERREIRA ÂNGELO e
BRENNO MENDES COUTO ROCHA.Penaforte/CE, 20 de Outubro
de 2022.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:F8F3AEEE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO CONTRATO Nº 2022.10.20.04
Extrato do Contrato nº 2022.10.20.04 DECORRENTE DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
002/2021 - SEINFRA.Partes:o Município de Penaforte, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e a empresa
B.M.C ROCHA CONSTRUÇÕES.Objeto:RECUPERAÇÃO DE
PRÉDIO PÚBLICO (JUNTA MILITAR) SITUADO NA RUA
NOSSA SENHORA SOCORRO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
PENAFORTE .Valor Total:R$ 6.780,38(Seis mil setecentos e oitenta
reais
e
trinta
e
oito
centavos).Vigência
do
Contrato:20/04/2023.Signatários:DIEGO FERREIRA ÂNGELO e
BRENNO MENDES COUTO ROCHA.Penaforte/CE, 20 de Outubro
de 2022.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:A9F3CFBD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO CONTRATO Nº 2022.10.20.05
Extrato do Contrato nº 2022.10.20.05 DECORRENTE DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
002/2021 - SEINFRA.Partes:o Município de Penaforte, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e a empresa
B.M.C ROCHA CONSTRUÇÕES.Objeto:REFORMA DA PRAÇA
EM FRENTE A MATRIZ SITUADO NA AVENIDA ANA TEREZA
DE JESUS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE-CE .Valor
Total:R$ 188.280,29(Cento e oitenta e oito mil duzentos e oitenta
reais
e
vinte
e
nove
centavos).Vigência
do
Contrato:20/04/2023.Signatários:DIEGO FERREIRA ÂNGELO e
BRENNO MENDES COUTO ROCHA.
Penaforte/CE, 20 de Outubro de 2022.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:1353E9F2
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 618, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO
ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº
175/2020
E
183/2021,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO
CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei, que dispõe sobre a atualização do ISSQN, de acordo
com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020,
Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, e
versa, dentre outros assuntos, sobre:
I - O padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de
serviços do anexo único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31
de julho de 2016, correspondentes aos serviços dos subitens 4.22,
4.23, 5.9, 15.1 e 15.9 da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal
nº 474, de 31 de outubro de 2017;
II - A regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre o
Município do local do estabelecimento prestador e o Município do
domicílio do tomador relativamente aos serviços previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do anexo
único da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2016,
correspondentes aos serviços dos subitens 4.22, 4.23, 5.9, 15.1 e 15.9
da lista de serviços do Anexo I da Lei Municipal nº 474, de 31 de
outubro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido entre
23 de setembro de 2020 e o último dia do exercício financeiro de
2022.
CAPÍTULO II
DO PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN
Art. 2º. Aplica-se aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos
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