DOMCE 29/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3113 
 
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Art. 36º - Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação 
federal. 
  
Art. 37º - Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município. 
  
Art. 38º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023. 
  
Art. 39º - Revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II 
  
CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
  
CARGO 
SIMBOLO 
VENCIMENTO 
Assistente Executivo 
AA-1 
R$ 1.973,22 
Assistente Administrativo 
AA-2 
- 
Contínuo 
AA-2 
R$ 1.301,55 
Auxiliar de Serviços Gerais 
AA-2 
- 
Copeiro 
AA-2 
R$ 1.301,55 
Vigia 
AA-2 
R$ 1.301,55 
  
ANEXO III 
  
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 
  
DENOMINAÇÃO DO CARGO 
SIMBOLO 
VENCIMENTO 
REPRESENTAÇÃO 
Secretário Executivo 
CC-1 
R$ 5.017,02 
- 
Diretor Financeiro 
CC-1 
R$ 5.017,02 
- 
Controlador do SCI 
CC-1 
R$ 5.017,02 
- 
Assessor Jurídico do Poder Legislativo 
CC-2 
R$ 4.000,00 
- 
Assessor Parlamentar da Presidência 
CC-3 
R$ 3.000,00 
- 
Assessor Parlamentar 
CC-3 
R$ 1.212,00 
- 
Ouvidor da Câmara Municipal 
CC-4 
R$ 1.973,22 
R$ 1.200,00 
Diretor Geral 
CC-5 
R$ 1.212,00 
R$ 500,00 
Chefe de Coordenação de Administração Financeira e Contábil 
CC-5 
R$ 1.212,00 
R$ 250,00 
Chefe de Administração de Recursos Humanos 
CC-6 
R$ 1.212,00 
R$ 250,00 
Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo 
CC-6 
R$ 1.212,00 
R$ 250,00 
Chefe de Tesouraria 
CC-6 
R$ 1.212,00 
R$ 250,00 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Tiberio Pinheiro Miranda 
Código Identificador:717D0635 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE LEI QUE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
LEI Nº 784 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
―DISPÕE SOBRE Lei que reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências‖. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a 
legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
  
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
  
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES ESTRUTURANTES DO MODELO DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA PREFEITURA DE BANABUIÚ 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO MODELO DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO