DOMCE 29/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3113 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
114 
SEBASTIÃO ROMAR DE NÉ 
04 
153 
SILVANA LÍDIO LÍVIO 
08 
22 
SOCORRO FRANCISCA DE OLIVEIRA 
04 
78 
TAÍSE APARECIDA RAMOS DE SOUSA 
10 
11 
TIAGO ALVES FURTADO 
04 
96 
TIAGO FRANÇA DOS SANTOS 
02 
159 
URSULA STEFANIA LEITE DE OLIVEIRA 
04 
123 
VALERIA VIEIRA ROCHA ARRAIS 
02 
87 
VALNEIDE APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA 
08 
06 
WELINGTON ALMEIDA DE SOUSA 
06 
  
COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA 
  
26 de dezembro de 2022 
Mauriti – Ceará 
Publicado por: 
Jocian Almeida de Sousa 
Código Identificador:CDC08EC0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº. 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no Anexo Único do Decreto nº 266, de 28 de janeiro de 2022, 
norma que alterou o Decreto nº 231, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 91, inciso I, alínea 
―a‖ da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 403 da Lei Municipal n.º 474, de 31 de outubro de 2017: 
CONSIDERANDO que os valores expressos em moeda corrente no Código Tributário Municipal devem ser atualizados anualmente pelo Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); 
CONSIDERANDO a apuração pelo IBGE da variação do IPCA-E dos últimos 12 (doze) meses; 
CONSIDERANDO a Informação Técnica da Secretaria Municipal de Finanças; 
DECRETA: 
Art. 1º. Ficam corrigidos no valor percentual correspondente a 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) os valores expressos em 
moeda corrente nacional no Anexo Único do Decreto nº 266, de 28 de janeiro de 2022, que alterou o Decreto nº 231, de 17 de junho de 2021, norma 
que instituiu o Preço Público a ser cobrado pelo Município de Pindoretama em razão da ocupação e utilização de bens e logradouros públicos por 
particulares. 
Art. 2°. Os valores corrigidos em conformidade com os percentuais mensais da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo 
Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), passam a vigorar na forma do Anexo Único, parte integrante deste 
Decreto. 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de dezembro de 2022. 
  
JOSÉ MARIA MENDES LEITE  
Prefeito do Município de Pindoretama 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
ITEM 
DESCRIÇÃO 
UNIDADE 
VALOR EM R$ 
PERIODICIDADE 
VENCIMENTO 
01 
Licença para ocupação/utilização de vias e logradouros 
públicos (ruas, praças, avenidas, etc.), por particulares, para 
venda de qualquer natureza (por m²). 
m² 
1,47 
DIÁRIA 
ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DA 
UTILIZAÇÃO 
02 
Licença para ocupação/utilização de vias e logradouros 
públicos (ruas, praças, avenidas, etc.), por particulares, para 
a realização de exposições, festejos e/ou instalação de stands 
(por m²).  
m² 
5,86 
DIÁRIA 
ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DA 
UTILIZAÇÃO 
03 
Licença para ocupação/utilização de vias e logradouros 
públicos por FEIRANTE para vendas de qualquer natureza 
em CARÁTER CONTINUADO (por m²). 
m² 
1,75 
DIÁRIA 
ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DA 
UTILIZAÇÃO 
04 
Licença para ocupação/utilização de vias e logradouros 
públicos por FEIRANTE para vendas de qualquer natureza 
em CARÁTER DESCONTINUADO (por m²). 
m² 
2,95 
DIÁRIA 
DATA DA UTILIZAÇÃO 
05 
Licença para comercialização em veículos estacionados 
(Trailers, Food Trucks e similares). 
un 
11,75 
DIÁRIA 
DATA DA UTILIZAÇÃO 
06 
Licença para ocupação/utilização de quiosque. 
un 
164,16 
MENSAL 
ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTES DA 
UTILIZAÇÃO 
07 
Aquisição de terreno no cemitério municipal (por m²). 
m² 
820,81 
ÚNICA 
DATA DA AQUISIÇÃO 
08 
Licença para construção de túmulo no cemitério municipal 
(por m²). 
m² 
27,35 
ÚNICA 
DATA DA AUTORIZAÇÃO 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de dezembro de 2022. 
  
JOSÉ MARIA MENDES LEITE  
Prefeito do Município de Pindoretama 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:EA2841DB