DOU 28/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 6

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 244-C
Brasília - DF, quarta-feira, 28 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
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Ministério da Economia ............................................................................................................................................................................................................................................................................... 1
............................................................................................................ Esta edição é composta de 64 páginas............................................................................................................
Sumário
Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO
PORTARIA SETO/ME Nº 11.191, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e de
Minas e Energia; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar
no valor de R$ 1.297.206.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da
Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alíneas "a", item "5", e "b", item "2", da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro
de 2022, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e de Minas e Energia; e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.297.206.210,00 (um bilhão, duzentos e noventa e sete milhões, duzentos e seis mil, duzentos
e dez reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação, relativo a:
I - Recursos Primários de Livre Aplicação, no valor de R$ 107.962.339,00 (cento e sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais);
II - Transferências do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, de R$ 1.141.437.252,00 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões, quatrocentos e trinta e sete
mil, duzentos e cinquenta e dois reais);
III - Receitas de Concursos de Prognósticos, de R$ 46.594.594,00 (quarenta e seis milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais); e
IV - Recursos de Concessões e Permissões, de R$ 1.212.025,00 (um milhão, duzentos e doze mil e vinte e cinco reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXOS
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e
ao Crime Violento
8.785.594
At i v i d a d e s
5016 21BP
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária
06 421
8.785.594
5016 21BP 0001
Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao
Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional
06 421
8.785.594
F
3-
ODC
1
30
0
118
2.397.200
F
4-INV
1
30
0
118
2.086.350
F
4-INV
1
90
0
118
4.302.044
TOTAL - FISCAL
8.785.594
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
8.785.594
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5016
Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e
ao Crime Violento
37.809.000
Operações Especiais
5016 00R2
Aprimoramento da Segurança Pública Nacional
06 181
37.809.000
5016 00R2 0001
Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional
06 181
37.809.000
F
3-
ODC
1
31
0
118
12.855.055
F
4-INV
1
31
0
118
24.953.945
TOTAL - FISCAL
37.809.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
37.809.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0903
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as
Decorrentes de Legislação Específica
107.962.339
Operações Especiais
0903 00NY
Transferência de Recursos para a Conta de Desenvolvimento
Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002)
28 845
107.962.339
0903 00NY 0001
Transferência
de Recursos
para
a
Conta de
Desenvolvimento
Energético (Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002) - Nacional
28 845
107.962.339
F
3-
ODC
1
50
0
100
107.962.339
TOTAL - FISCAL
107.962.339
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
107.962.339