DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
a) Nº do Processo: 71000.106802/2016-46; b) Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Acordo
de Cooperação Técnica ACT DF 01/2016, que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), inscrito no CNPJ nº
00.396.895/0001-25, neste ato representado pelo Secretário de Agricultura Familiar e
Cooperativismo, Sr. Marcio Candido Alves, e do Ministério da Cidadania (MC), inscrito no
CNPJ nº 05.526.783/0001-65, neste ato representado pelo Secretário Especial de
Desenvolvimento Social Substituto, Sr. Valter José Ribeiro Pereira, e o Distrito Federal, por
intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, inscrita no CNPJ nº 71000.106802/2016-46, neste ato representada pelo Secretário
de Estado, Sr. Cândido Teles de Araújo, e da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Distrito Federal, inscrita no CNPJ nº º 00.509.612/0001-04, neste ato representada
pela Presidente, Sra. Denise Andrade da Fonseca; c) Objeto: O presente Acordo de
Cooperação tem por objeto a articulação institucional para a execução de ações de
inclusão produtiva rural para o atendimento de agricultores e agricultoras familiares e os
demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, em situação de extrema pobreza, conforme condições previstas na Lei nº 12.512,
de 14 de outubro de 2011, e no Decreto nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011; d)
Vigência: O prazo de vigência do acordo, por ora aditado, será prorrogado pelo período de
vinte e quatro (24) meses, expirando em 30 de dezembro de 202.; e) Data da assinatura:
28/12/2022.
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Processo SEI nº 55000.004164/2009-44. a) Espécie: Termo de Doação nº 164/2022,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, inscrito no CNJF/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, ora designado
DOADOR, neste ato representado pelo Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo,
o Sr. Marcio Candido Alves, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
da Paraíba - EMATER/PB, com sede na LOG BR 230 KM 13 3, S/N - Rodovia, Cabedelo/P B,
CEP: 58310-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.973.752/0001-40, ora designada
DONATÁRIA, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, o Sr. Nivaldo Moreno de
Magalhães; b) Objeto: O presente instrumento tem por objeto a doação de bens
adquiridos mediante a assinatura do Convênio nº 723587/2009, celebrado entre o extinto
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado da Paraíba - EMATER/PB, especificados na relação de bens adquiridos (SEI
nº 25830109), com amparo no art. 26 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio
de 2008; c) Data de assinatura: 28 de dezembro de 2022.
Processo SEI nº 55000.002043/2008-87. a) Espécie: Termo de Doação nº 163/2022,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, inscrito no CNJF/MF sob o nº 00.396.895/0001-25, ora designado
DOADOR, neste ato representado pelo Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo,
o Sr. Marcio Candido Alves, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
do Pará (EMATER/PA), com sede na BR 316 - Km 12 - Centro, Marituba/PA, CEP: 67201-
045, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.402.797/0001-77, ora designada DONATÁRIA, neste
ato representada pelo Presidente, o Sr. Rosival Possidonio do Nascimento; b) Objeto: O
presente instrumento tem por objeto a doação de bens adquiridos mediante a assinatura
do Convênio nº 700263/2008, celebrado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA) e a a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará
(EMATER/PA), especificados na relação de bens adquiridos (SEI nº 25678082), com amparo
no art. 26 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008; c) Data de
assinatura: 28 de dezembro de 2022.
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SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 214/2022 do imóvel localizado no reservatório da UHE
de Moxotó, no município de Glória, no estado da Bahia, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela Secretária de Aquicultura e
Pesca Substituta
ANDREIA LINS
RIBAS, e
de outro
lado como
OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) 
AQUICULTURA 
SERTAO 
DO 
SAO 
FRANCISCO 
LTDA, 
CNPJ 
Nº
XX.X77.766/0001-XX. Processo de Cessão Nº 00355.000427/2010-78. Área Aquícola nº
2085. Vigência 20/12/2022 a 20/12/2042. Data da Assinatura: 20/12/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 215/2022 do imóvel localizado no reservatório da UHE
de Moxotó, no município de Glória, no estado da Bahia, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela Secretária de Aquicultura e
Pesca Substituta
ANDREIA LINS
RIBAS, e
de outro
lado como
OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) 
AQUICULTURA 
SERTAO 
DO 
SAO 
FRANCISCO 
LTDA, 
CNPJ 
Nº
XX.X77.766/0001-XX. Processo de Cessão Nº 00355.000424/2010-34. Área Aquícola nº
2086. Vigência 20/12/2022 a 20/12/2042. Data da Assinatura: 20/12/2022.
Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 216/2022 do imóvel localizado no reservatório da UHE
de Itaparica, no município de Glória, estado da Bahia, que entre si celebram como
OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela Secretária de Aquicultura e
Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) AQUICULTURA M R LIMITADA, CNPJ Nº XX.X87.062/0001-XX. Processo de
Cessão Nº 00355.000130/2011-93. Área Aquícola nº 2167. Vigência 23/12/2022 a
23/12/2042. Data da Assinatura: 23/12/2022.
ANDREIA LINS RIBAS
Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSO Nº 227/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no estado de Santa
Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA
E
ABASTECIMENTO,
neste
ato
representado pela Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS,
e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) DAVI OURIQUES DE SOUZA,
CPF Nº XXX.396.249-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002530/2008-88. Área Aquícola
nº 485. Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da Assinatura: 23/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 228/2022 do Imóvel situado no
Oceano Atlântico, no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no estado
de Santa Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pela Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS,
e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) ANA MARCIA PEREIRA, CPF Nº
XXX.159.219-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002530/2008-88. Área Aquícola nº 488.
Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da Assinatura: 23/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 229/2022 do Imóvel situado no
Oceano Atlântico, no Parque Aquícola Palhoça 01, no município de Palhoça, no estado
de Santa Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pela Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS,
e de outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) DAVI OURIQUES DE SOUZA,
CPF Nº XXX.396.249-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002530/2008-88. Área Aquícola
nº 746. Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da Assinatura: 23/12/2022.
EXTRATO DE CONTRATOS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 217/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, no estado de Santa
Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela
Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de outro lado, como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) LUIZ FERNANDO DE MELO, CPF Nº XXX.629.349-XX.
Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 60. Vigência 23/12/2022
a 23/12/2042. Data da Assinatura: 23/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 218/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Bombinhas, no município de Bombinhas, no estado de Santa
Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela
Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de outro lado, como
OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) DERCÍLIO ANTÔNIO DA SILVA NETO, CPF Nº XXX.819.359-
XX. Processo de Cessão Nº 00350.002467/2008-80. Área Aquícola nº 122. Vigência
23/12/2022 a 23/12/2042. Data da Assinatura: 23/12/2022.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 212/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de
Santa Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pela Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de
outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) MATHEUS ADEMIR DOS SANTOS, CPF
Nº XXX.056.819-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002541/2008-68. Área Aquícola nº 471.
Vigência 21/12/2022 a 21/12/2042. Data da Assinatura: 21/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 213/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de
Santa Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pela Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de
outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) LEANDRO DA SILVA PUJOL, CPF Nº
XXX.083.730-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002541/2008-68. Área Aquícola nº 579.
Vigência 21/12/2022 a 21/12/2042. Data da Assinatura: 21/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 219/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de
Santa Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pela Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de
outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) ALBERTINO JOSÉ RAMOS, CPF Nº
XXX.251.069-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002541/2008-68. Área Aquícola nº 557.
Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da Assinatura: 23/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 220/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de
Santa Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pela Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de
outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) JOSÉ JULIO DA SILVEIRA FILHO, CPF Nº
XXX.084.459-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002541/2008-68. Área Aquícola nº 912.
Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da Assinatura: 23/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 221/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Florianópolis 05, no município de Florianópolis, no estado de
Santa Catarina, que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato
representado pela Secretária de Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de
outro lado, como OUTORGADO(A) CESSIONÁRIO(A) SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS, CPF Nº
XXX.422.989-XX. Processo de Cessão Nº 00350.002541/2008-68. Área Aquícola nº 913.
Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da Assinatura: 23/12/2022.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 222/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina,
que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela Secretária de
Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) EDUARDO DA LUZ, CPF Nº XXX.122.779-XX. Processo de Cessão Nº
00350.002531/2008-22. Área Aquícola nº 138. Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da
Assinatura: 23/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 223/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina,
que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela Secretária de
Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) LUCAS WELSH DE MIRANDA, CPF Nº XXX.847.698-XX. Processo de Cessão Nº
00350.002531/2008-22. Área Aquícola nº 139. Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da
Assinatura: 23/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 224/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina,
que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela Secretária de
Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) SALEZIO DORIVAL BENTO, CPF Nº XXX.148.649-XX. Processo de Cessão Nº
00350.002531/2008-22. Área Aquícola nº 173. Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da
Assinatura: 23/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 225/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina,
que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela Secretária de
Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) GILSON DA SILVA, CPF Nº XXX.971.229-XX. Processo de Cessão Nº
00350.002531/2008-22. Área Aquícola nº 174. Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da
Assinatura: 23/12/2022.
CONTRATO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO Nº 226/2022 do Imóvel situado no Oceano
Atlântico, no Parque Aquícola Penha 01, no município de Penha, no estado de Santa Catarina,
que entre si celebram como OUTORGANTE CEDENTE a União, por intermédio do MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, neste ato representado pela Secretária de
Aquicultura e Pesca - Substituta ANDREIA LINS RIBAS, e de outro lado, como OUTORGADO(A)
CESSIONÁRIO(A) JEFERSON RODRIGUES, CPF Nº XXX.447.289-XX. Processo de Cessão Nº
00350.002531/2008-22. Área Aquícola nº 837. Vigência 23/12/2022 a 23/12/2042. Data da
Assinatura: 23/12/2022.

                            

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