DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292022122900005
5
Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 190, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da subdelegação de competência que lhe foi
conferida pelo art. 1º da Portaria nº 66, de 1º de julho de 2019, do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
o Maj FAB ALEX COSTA MALHEIROS para exercer a função de ASSESSOR TÉCNICO
MILITAR na Coordenação-Geral de Assuntos de Defesa Nacional do Departamento de
Assuntos de Defesa e Segurança Nacional da Secretaria de Assuntos de Defesa e
Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, enquadrando-o no Grupo 0003 (C) do Anexo I da Portaria nº 111, de 9 de
setembro
de 2022,
do Gabinete
de
Segurança Institucional
da Presidência
da
República.
CARLOS JOSÉ RUSSO ASSUMPÇÃO PENTEADO
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição, em cumprimento à decisão proferida pelo D. Juízo Federal da 26ª Vara do
Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Processo
Judicial nº 0010600-07.2017.4.01.3400, com força executória atestada pelo Parecer nº
00513/2017/COREJEF/PRU1R/PGU/AGU, e tendo em vista o que consta do Processo nº
00727.003397/2022-10, resolve:
Art. 1º Enquadrar o servidor LUIZ FERNANDO DE DEUS, matrícula SIAPE nº
29597, nível intermediário, na categoria funcional de Assistente em Ciência e Tecnologia 3-
III, código nº 407/002, Classe R, Padrão III, da Carreira de Gestão, Planejamento e
Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de
1993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
considerando o disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 34, de 24 de março de 2021,
da Secretaria
de Gestão e
Desempenho de
Pessoal da Secretaria
Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e tendo em vista
o que consta do processo 21000.125835/2022-65, resolve:
Conceder Licença para Tratar de Assuntos Particulares à servidora LUZ MARIL DA
DE MORAES MACIEL, matrícula SIAPE nº 1525663, ocupante do cargo de Engenheiro
Agrônomo, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,
lotada na Sede daquela autarquia, no período de 19 de dezembro de 2022 a 19 de
dezembro de 2025, com fundamento no art. 91, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de
2001, publicada no Diário Oficial do dia seguinte.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 377, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de
1999, 
o
constante 
nos
autos
do 
Processo
Administrativo 
Disciplinar
nº
21000.039103/2021-72, em especial na NOTA TÉCNICA nº 318/2021/CORREG/MAPA (Doc.
SEI nº 18935930) e no Parecer nº 00397/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº
24453202), aprovado pelo Despacho nº 09466/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº
24453215) e pelo Despacho nº 19451/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº
24453234), os quais adota, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e sob o fundamento do art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
do art. 2º, inciso l, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a OSVALDO ALVES FERREIRA,
matrícula SIAPE nº 0010084, Técnico em Laboratório, do Quadro de Servidores Ativos do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do inciso III do art. 127 da
Lei nº 8.112, de 1990, pelo cometimento das infrações capituladas nos incisos IX e XII do
art. 117 e nos incisos IV, XI e XIII do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 1990, combinando
o inciso IV do art. 132 da mesma Lei nº 8.112, de 1990, com o art. 9º, caput e inciso I, da
Lei nº 8.429, de 1992, bem como no inciso VI do art. 5º, combinado aos arts. 12 e 13, estes
da Lei nº 12.813, de 2013, com as repercussões previstas nos arts. 136 e 137, parágrafo
único, da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática da irregularidade identificada no bojo do
procedimento correcional supracitado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 379, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de 1999, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.087942/2019-82,
especialmente no
PARECER nº
00905/2021/CONJURMAPA/CGU/AGU (Doc.
SEI nº
21562707), aprovado pelos DESPACHOS nº 02317/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU e nº
00208/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Docs. SEI nº 21562739 e nº 21562742), o qual
adota, à guisa de fundamentação, conforme o art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a JOSÉ
DE ASSIS GUARESQUI, não ocupante de cargo efetivo do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, nos termos do inciso V do art. 127 e caput do art. 135, ambos da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, por infringência aos incisos I e III do art. 116 da Lei nº
8.112, de 1990, pelos fatos a ele imputados no bojo do Processo Administrativo Disciplinar
nº 21000.087942/2019-82.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 380, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27
de 
abril
de 
1999, 
nos 
autos
do 
Processo 
Administrativo
Disciplinar 
nº
21000.087942/2019-82,
especialmente 
no
PARECER
nº
00905/2021/CONJURMAPA/CGU/AGU 
(Doc.
SEI 
nº
21562707), 
aprovado
pelos
DESPACHOS 
nº 
02317/2021/CONJUR-MAPA/CGU/AGU 
e 
nº 
00208/2022/CONJUR-
MAPA/CGU/AGU (Docs. SEI nº 21562739 e nº 21562742), o qual adota, à guisa de
fundamentação, conforme o art. 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a
MICHEL VINÍCIUS DE MORAES PEREIRA, não ocupante de cargo efetivo do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do inciso V do art. 127 e caput do
art. 135, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por infringência aos
incisos I e III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, convertendo o pretérito ato de
exoneração em destituição do cargo em comissão, conforme o art. 135, parágrafo único,
da Lei nº 8.112, de 1990, pelos fatos a ele imputados no bojo do Processo
Administrativo Disciplinar nº 21000.087942/2019-82.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.877, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de
outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21018.003508/2022-64, resolve:
Dispensar VALBER JOSE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 4508, da Função
Comissionada Executiva de Chefe de Núcleo, código FCE 1.01, do Núcleo de Suporte à
Produção Orgânica, da Divisão de Defesa Agropecuária, da Superintendência Federal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Espírito Santo, da Secretaria-
Executiva.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.878, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro
de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de
outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 21018.003508/2022-64, resolve:
Designar JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 4475357,
para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Núcleo, código FCE 1.01, do
Núcleo de Suporte à Produção Orgânica, da Divisão de Defesa Agropecuária, da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Espírito
Santo, da Secretaria-Executiva.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.873, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 505, de
25 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2022, e
tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21000.120582/2022-33, resolve:
Designar LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES SILVA, matrícula SIAPE nº 1271063, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Apoio às Secretarias, Programas e Projetos Digitais Prioritários, do
Departamento de Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva, ficando dispensado
da função que atualmente ocupa e dos encargos de substituto que exerce.
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.876, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21000.115730/2022-06, resolve:
Designar RODRIGO SENNA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2170894, para exercer
o encargo de substituto do Coordenador, código FCE 1.10, FILIPPE ANDRE SILVA
MADUREIRA, da Coordenação de Dados, da Coordenação-Geral de Admissibilidade
Correcional, da Corregedoria, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.881, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, bem como no Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e
o que consta no Processo SEI nº 21000.125087/2022-11, resolve:
Designar ALTAIR CORREA DA SILVEIRA, matrícula SIAPE nº 1465713, para
exercer o encargo de substituto da Chefe de Divisão, código FCE 1.07, PAULA BO R G ES
VIEIRA, da Divisão de Auditorias Internacionais, da Coordenação-Geral de Controle e
Avaliação, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de
Defesa Agropecuária, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.882, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro
de 2022, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI
nº 21000.115735/2022-21, resolve:
Designar RODRIGO SENNA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 2170894, para exercer o
encargo de substituto do Coordenador, código FCE 1.10, CLEVERSON RIBEIRO DOS SANTOS,
da Coordenação de Responsabilização, da Coordenação-Geral de Instrução Correcional, da
Corregedoria, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI

                            

Fechar