DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
Dispensar MARIANA KARAM DE ARRUDA ARAUJO do encargo de substituta do
cargo comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenadora de
Procedimentos Fiscais na Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel/PFE e designar
LEO CARLOS DE MATTOS GRISI para o referido encargo nos casos de afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Designar LEANDRO MARQUES SANTOS para o encargo de substituto do cargo
comissionado técnico, código CCT-III, com função de Coordenador do Processo de Gestão
Interna da Informação/GR02GI na Gerência Regional no Estado do Rio de Janeiro e Espírito
Santo/GR02 nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
Designar ALEX CASTRO BITTENCOURT para o encargo de substituto do cargo
comissionado técnico, código CCT-III, com função de Coordenador do Processo de Gestão
Interna da Informação/GR08GI na Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe/GR08
nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
Designar ELNA VALÉRIA DANTAS LIMA para o encargo de substituta do cargo
comissionado técnico, código CCT-IV, com função de Coordenadora do Processo de
Relacionamento com os Consumidores/GR08RC na Gerência Regional nos Estados da Bahia
e Sergipe/GR08 nos casos de afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância do cargo.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.813, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 29 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20, I, da Lei nº 13.326, de 29 de julho de
2016;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.052231/2022-48,
resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição, por tempo indeterminado, da servidora CÉLIA
APARECIDA DE ALMEIDA SIQUEIRA, Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 6809937,
pertencente ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações, para
exercício na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com fulcro no art. 60,
inciso VI, da Lei nº 13.844/2019, c/c 2º da Lei nº 9.007/1995, e nos termos do Decreto nº
10.835/2021.
Art. 2º O ônus pela remuneração da servidora é do órgão requisitado.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado
ao término da requisição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Ministério da Defesa
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CH GAB MD/GM-MD Nº 6.224, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939,
de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 10.998, de 15 de março
de 2022, e na Portaria Normativa nº 98/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018, e de acordo
com o que consta do Processo Administrativo no 60041.001228/2022-86, resolve:
DESIGNAR o CB-CO PAULO RAFAEL TOMAZ SILVA para a função de Especialista,
código Nível II, da Assessoria de Cerimonial, deste Ministério.
Gen Div MÁRCIO DE SOUZA NUNES ROBEIRO
PORTARIA CHOC/EMCFA-MD Nº 6.227, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DE OPERAÇÕES CONJUNTAS, no uso da competência subdelegada pelo
Ministro da Defesa, de acordo com o inciso VIII do art. 1o da Portaria no 1.561/GM-MD, de
25 de março de 2022, e considerando o Despacho no 46/APOG/CEMCFA/EMCFA-MD, de 4
de abril de 2022, do Processo no 60080.000341/2021-05 e de acordo com o que consta no
processo administrativo nº 60240.000366/2022-00, resolve:
DESIGNAR, O Coronel (EB) ALFREDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, do Estado-
Maior Conjunto das Forças Armadas, o Capitão de Fragata MARCELO DE SOUZA MACH A D O,
do Comando Naval de Operações Especiais, o Tenente-Coronel (FAB) ALEXANDRE DE MELO
FERREIRA, do Comando de Preparo e o Major (EB) GUSTAVO FERRAGUT EVÊNCIO DA SILVA ,
do 1º Batalhão de Operações Especiais, para participar do Evento de Planejamento Final do
Exercício FLINTLOCK 2023, a ser realizado em Accra, Gana, no período de 6 a 15 de janeiro
de 2023, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.
A missão acima é considerada eventual e de natureza militar, estando
enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinados com
o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações.
Gen Ex JOSÉ EDUARDO PEREIRA
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 1.734/AJUR-GABAER, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Protocolo COMAER nº 67000.011640/2022-30
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; o disposto no art. 19, letra "b",
da Lei n° 5.821, de 10 de novembro de 1972 e o art. 23, inciso VI da Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de
18 de outubro de 2022, em cumprimento à decisão judicial, ratificada no
Parecer de Força Executória nº 00583/2022/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 22
de dezembro de 2022, expedido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª
Região, o que consta do Processo nº 67005.003604/2022-52 e conforme Ofício
n° 77/AJUR/6253, de 22 de dezembro de 2022, da Secretaria de Avaliação e
Promoções, resolve:
PROMOVER, a contar de 25 de dezembro de 2022, ao posto de
Segundo-Tenente, no Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, no Quadro de
Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados, a Aspirante a Oficial BIANCA DE
SOUZA VÉSPOLI (Nr Ord 7488815).
Em consequência, a Organização Militar responsável deverá adotar os
procedimentos administrativos para as atualizações no SIGPES, de acordo com
o disposto na ICA 35-1/2017.
Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
PORTARIA GABAER Nº 1.735/GC1, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de
acordo com a delegação de competência do art. 1º da Portaria GABAER nº
157/GC1, de 5 de outubro de 2021, resolve:
DISPENSAR, por necessidade do serviço, ex officio, os militares abaixo
mencionados de ficarem à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República e de prestarem serviço naquele órgão:
Segundo-Sargento TAR HUMBERTO CRISTIAN DE JESUS COIMBRA (Nr Ord
3322033);
Segundo-Sargento TAR MARCOS LUCENA DE OLIVEIRA (Nr Ord 3322416);
Segundo-Sargento TAR LUIZ ANDRE DA SILVA (Nr Ord 3439186);
Segundo-Sargento TAR FLÁVIO DE SOUSA BENTO (Nr Ord 3974154);
Segundo-Sargento TAR HELIO PEREIRA DE ALMEIDA (Nr Ord 3974456); e
Terceiro-Sargento SAD GILMAR AGUIAR JUNIOR (Nr Ord 4036549).
Maj Brig Ar ARY SOARES MESQUITA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL
PORTARIA DIRAP Nº 7.961/4PC2, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1°, inciso VI,
publicada no DOU n° 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e, considerando o Processo nº
67278.006600/2022-16, resolve:
Art. 1° Alterar a Portaria DIRAP nº 2927/4PC2, de 9 de junho de 2020,
publicada no DOU nº 111, de 12 de junho de 2020, Seção 2, referente à concessão de
pensão do instituidor OSMAR DA SILVA GOMES, SIAPE nº 0217724, com a finalidade de
excluir a pensão de VIVIANE FAGUNDES DA SILVA, filha, conforme Sindicância Nº
03/GAP/CO/2022, e, em conseqüência, alterar a cota-parte de ILZA MARGARETE FAGUNDES
DA SILVA, permanecendo inalterados os demais termos daquela Portaria, conforme
discriminado abaixo:
.
BENEFICIÁRIAS
COT A - P A R T E
VIGÊNCIA
A CONTAR DE
N AT U R EZ A
F U N DA M E N T O
. ILZA LAUIR NIEDERAUER
FAG U N D ES
01/01/91
1/1
19/12/18
1/2
22/05/19
1/2
09/03/21
---
30/11/21
---
VITALÍCIA
Art. 5º, inciso I, alínea "a",
e art. 7º, inciso I, da Lei nº
3.373/58, c/c o art. 217,
inciso I, alínea "c", da Lei
nº 8.112/90.
. VIVIANE FAGUNDES DA
S I LV A
---
1/2
1/4
1/2
---
TEMPORÁRIA
Pensão 
excluída
por
irregularidades apontadas
pelo TCU.
. ILZA 
MARGARETE
FAGUNDES DA SILVA
---
---
1/4
1/2
1/1
TEMPORÁRIA
Art. 5º, inciso II, Parágrafo
Único, 
da
Lei 
nº
3.373/58.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
No imp Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
Brig Int MARCELO TENÓRIO DE CARVALHO
PORTARIA DIRAP Nº 7.963/4PC2, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67223.013617/2022-65, resolve:
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a CECILIA BRITO LIMA NOVAIS MELO,
companheira de AGNALDO NOVAIS MELO, ocupante do cargo de Agente Administrativo,
código AGADM 481004, SIAPE nº 0191665, do quadro de pessoal do Comando da
Aeronáutica, aposentado, falecido em 1° de agosto de 2022, no valor correspondente a
60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "S", padrão III, NI, com
fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o artigo 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conforme o artigo 1°, inciso VI, da
Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art.2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 1° de novembro de 2022,
data do requerimento.
No imp Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
Brig Int MARCELO TENÓRIO DE CARVALHO
PORTARIA DIRAP Nº 7.964/4PC2, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pela Portaria n° 377/GC3, de 7 de julho de 2011, artigo 1°, inciso VI,
publicada no DOU n° 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo n°
67422.018767/2022-19, resolve:
Art. 1° Conceder pensão vitalícia a MARIA IRISNEIDE LIMA, companheira de
TELMA ROSINA SIMONI DA GAMA, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos
Educacionais, código TECASSUEDU 480245, SIAPE nº 0202986, do quadro de pessoal do
Comando da Aeronáutica, aposentada, falecida em 28 de abril de 2022, no valor
correspondente a 60% (sessenta por cento) dos proventos integrais da classe "C", padrão
V, NS, com os proventos da Classe "S", padrão III, NS, por força do artigo 184, inciso I, da
Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o artigo 217, da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, conforme o artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de
dezembro de 2020.
Art. 2° Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de abril de 2022, data
do óbito.
No imp Maj Brig Ar FERNANDO CÉSAR DA COSTA E SILVA BRAGA
Brig Int MARCELO TENÓRIO DE CARVALHO

                            

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