DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição Federal, observando-se o limite remuneratório
determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.618/2012.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos
constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da
Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.023494/2022-68, resolve:
Nº 3.891 - Art. 1º Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, a servidora ÁUREA
MELO PEREIRA DE MORAES, Auxiliar Legislativo/Processo Industrial Gráfico, Nível I, Padrão
B-30, nos termos do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com
o parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição Federal, observando-se o limite remuneratório
determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.618/2012.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 00200.001051/2003-53, resolve:
Nº 3.741 - fundamentado no inciso IV do art. 222 da Lei nº 8.112/90, por perda da
qualidade de beneficiário, por haver completado 21 (vinte e um) anos de idade, cancelar
a cota de 50% (cinquenta por cento) da pensão concedida em caráter temporário a DAVY
ALVES DE JESUS, na condição de filho menor de 21 (vinte e um) anos, e nos termos do art.
223, inciso II, da Lei nº 8.112/90, em sua redação original, reverter a referida cota
cancelada para MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, na condição de ex-esposa pensionada,
e para MARIA SUELY RODRIGUES MALHEIROS, na condição de companheira, ambas em
caráter vitalício, alterando a cota da pensão de 25% (vinte e cinco por cento) para 50%
(cinquenta por cento) para cada uma, concedida pelo Ato do Diretor-Geral nº 1291/2003,
dos proventos que percebia o ex-servidor BARTOLOMEU ALVES DE JESUS, matrícula
154675, a partir da data da maioridade, 20/12/2022.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 4.025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos
constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da
Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.023647/2022-77, resolve:
Art. 1º Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o servidor
MARCELO DE CASTRO OLIVEIRA, Analista Legislativo/Administração, Nível III, Padrão S-45,
nos termos do artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, combinado com o
parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição Federal, observando-se o limite remuneratório
determinado pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.618/2012.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
PORTARIA Nº 4.026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no uso da
delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº
33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e considerando que os requisitos
constitucionais para aposentadoria foram preenchidos de acordo com a manifestação da
Secretaria de Gestão de Pessoas no Processo SF nº 00200.021583/2022-70, resolve:
Nº 4026 - Art. 1º Aposentar, voluntariamente, com proventos integrais, o
servidor JORGE EDUARDO MARQUES DO VALLE, Técnico Legislativo/Processo Industrial
Gráfico, Nível II, Padrão M-36, nos termos do artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, combinado com o parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição Federal,
observando-se
o
limite
remuneratório
determinado pelo
artigo
37,
inciso
XI, da
Constituição Federal.
Art. 2º Conceder Benefício Especial, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº
12.618/2012.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
PORTARIA TSE Nº 1.205, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com
base no disposto no caput do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
inciso XVI do art. 116 do Regulamento Interno e na Portaria TSE nº 288, de 08 de maio de
2020, resolve, por solicitação do Senhor Ministro Raul Araújo:
Art. 1° Fica designado Filipe Feitosa Cavalcante, Analista Judiciário, Área
Judiciária, para substituir a Assessora-Chefe, Nível CJ-3, no período de 1º a 16 de janeiro
de 2023.
Art. 2° Fica designado Lucas Augusto Borges Pereira, Técnico Judiciário, Área
Administrativo, para substituir a Assessora-Chefe, Nível CJ-3, no período de 17 a 31 de
janeiro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI MOREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA TSE Nº 1.206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com
base no disposto no caput do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
no inciso XVI do art. 116 do Regulamento Interno e na Portaria TSE nº 288, de 08 de
maio de 2020, resolve:
Fica
designado
Ivanildo
Soares 
Pereira,
Técnico
Judiciário,
Apoio
Especializado, Operação de Computadores, para substituir o Coordenador, Nível CJ-2,
da Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral, da Secretaria de Tecnologia da Informação,
da Secretaria do Tribunal, no período de 27 a 30 de dezembro de 2022.
RUI MOREIRA DE OLIVEIRA
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 602, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 33,
VIII, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Processo STJ n. 040771/2022,
resolve:
Art. 1º Declarar vago, com efeitos a contar de 5 de dezembro de 2022, o cargo
de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal ocupado
pela servidora BRUNA SABACK DE ALMEIDA ROSA, em decorrência de sua posse em outro
cargo público inacumulável.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA Nº 608, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, XXV, do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 13, §
6º, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos Processos STJ n. 11829/2016 e
34426/2019, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação dos candidatos adiante mencionados
para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, de que tratam as Portarias
STJ/GP n. 512 e n. 513 de 26 de outubro de 2022, publicadas no Diário Oficial da União do
dia 27 subsequente, por não terem tomado posse no prazo legal:
- LUCIANO DE OLIVEIRA MIRANDA;
- MARCIO CRISTIANO DA SILVA DA ROCHA;
- JOSE MARIA GOMES DE SOUZA.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 800, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo
TST nº 6001586/2021-00, resolve:
Nomear, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112/1990, os candidatos,
abaixo relacionados, aprovados em concurso público realizado por este Tribunal, para
exercerem, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal:
LUIZA DE BRITO BELLUCO, 332º lugar, em vaga originária da vacância, por posse
em cargo inacumulável, do cargo anteriormente ocupado por Patrícia Regiani Sena.
DIEGO MERCON VIEIRA MONTEIRO, 334º lugar, em vaga originária da vacância,
por posse em cargo inacumulável, do cargo anteriormente ocupado por Hismenia Pires
Lemos; e
LEOPOLDO DE JESUS PEREIRA MUNHOZ, 335º lugar, em vaga originária da
vacância, por posse em cargo inacumulável, do cargo anteriormente ocupado por
Guilherme Ruggiero de Souza Santos.
MIN. LELIO BENTES CORRÊA
ATO Nº 801, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo
TST nº 6001586/2021-00, resolve:
Nomear, nos termos do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.112/1990, os candidatos,
abaixo relacionados, aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo da Carreira
Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Arquivologia,
Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal:
TIAGO VINICIOS POLICARPO CORTES, 1º lugar, em vaga originária da vacância, por
aposentadoria, do cargo anteriormente ocupado por Luiz Fernando Duarte de Almeida; e
MAURICIO ALMEIDA DA SILVA, 2º lugar, em vaga originária da vacância, por
falecimento, do cargo anteriormente ocupado por Danilo Renault da Silva.
MIN. LELIO BENTES CORRÊA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 4.339, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição
da República, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0273739-
24.2021.4.03.8000, resolve:
NOMEAR, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem
de classificação, a candidata MARINA MARCATO VILLAS BOAS, para exercer o cargo de
TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "A", Padrão 1, conforme Lei nº
11.416, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, do Quadro Permanente de
Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul,
em vaga decorrente da aposentadoria de Maria Amélia Marques Ferreira da Silva.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
ATO Nº 4.340, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição
da República, resolve:
NOMEAR, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem
de classificação, a candidata LAURA DE ALMEIDA MARIANO, para exercer o cargo de
TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "A", Padrão 1, conforme Lei nº
11.416, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, do Quadro Permanente de
Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul,
em vaga decorrente da aposentadoria de Ester Timler.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
ATO Nº 4.341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da
Constituição da República, e considerando o disposto na Lei nº 12.990, de 09/06/2014,
resolve:
NOMEAR, em virtude de habilitação em concurso público, obedecida a ordem
de classificação, o candidato DOUGLAS FERREIRA GOMES, para exercer o cargo de
TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA, Classe "A", Padrão 1, conforme Lei nº
11.416, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, do Quadro Permanente de
Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul,
em vaga decorrente da aposentadoria de Henrique Vicente Correa.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS