DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO III
RESUMO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO A
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
R$ 1,00
.
Receita
Despesa
. Especificação
Valor
Especificação
Valor
. Receitas Correntes
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
905.942.586,87
753.652.307,99
85.133.973,51
65.419.926,14
1.736.379,23
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos sociais
Outras Despesas Correntes
920.382.273,28
386.005.106,71
534.377.166,57
. Receita de Capital
Alienação de Bens
Restituições de Capital
1.190.459,76
1.163.459,72
27.000,04
Despesas de Capital
Investimentos
171.617.726,72
171.617.726,72
. Saldos de Exercícios Anteriores
Saldos de Exercícios Anteriores
184.866.953,37
184.866.953,37
. Total da Receita
1.092.000.000,00 Total da Despesa
1.092.000.000,00
CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE
ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Às nove horas e trinta e cinco minutos (09h35) do dia sete de dezembro de dois mil
e vinte e dois (07/12/2022) o Chefe de Gabinete da Secretaria Especial do Esporte, na
qualidade de Secretário Especial do Esporte Adjunto Substituto, deu início à 55ª Reunião
Ordinária do Conselho Nacional do Esporte - CNE, a pedido do Secretário Especial do Esporte,
que estava em outra reunião naquele momento. A reunião ocorreu de forma híbrida, com
participação de membros mediante o aplicativo Microsoft Teams, bem como de forma
presencial, na sala 737 do Edifício Bloco A da Esplanada dos Ministérios, sede do Ministério da
Cidadania. O Sr. Diego fez saudação inicial e agradeceu a presença dos conselheiros. Além dele,
participaram da reunião os seguintes membros: o Secretário Nacional de Esporte de Alto
Rendimento, Sr. Thiago Brejeiro Froes; a Secretária Nacional do Esporte, Educação, Lazer e
Inclusão Social, Sra. Fabíola Pulga Molina; o Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos
Direitos do Torcedor Substituto, Sr. Dagoberto Fernando dos Santos, o Secretário Nacional de
Paradesporto, Sr. José Agtonio Guedes Dantas; a Secretária da Autoridade Brasileira de
Controle de Dopagem, Sra. Luisa Parente Ribeiro Rodrigues de Carvalho; a Secretária Nacional
de Incentivo e Fomento ao Esporte, Sra. Michelle Moyses Melul Vinecky; o representante do
Comitê Olímpico do Brasil, Sr. Luciano Henrique Alvim Battistoti Hostins; o representante do
Comitê Paralímpico Brasileiro, Sr. Yohansson do Nascimento; o representante do Comitê
Brasileiro de Clubes, Sr. Arialdo Boscolo; o representante da Confederação Brasileira do
Desporto Universitário, Sr. Luciano Atayde Costa Cabral; o representante substituto da
Confederação Brasileira do Desporto Escolar, Sr. Robson Lopes Aguiar; a representante da
Confederação Brasileira de Desportos de Surdos, Sra. Diana Sazano de Souza Kyosen; o
representante da Organização Nacional das Entidades do Desporto, Sr. Giuseppe Maurício
Fernandes; a representante do Fórum Nacional de Secretários e Gestores Estaduais de Esporte
e Lazer, Sra. Mariana Dantas Mendonça Gois; o representante do Conselho Federal de
Educação Física, Sr. Cláudio Augusto Boschi, o representante da Comissão Desportiva Militar do
Brasil, Coronel do Exército, Sr. Luiz Fernando Toledo Leal. Apresentados os membros, o Sr.
Diego declarou aberta a reunião iniciando pelo item 1 da pauta (Resolução que realiza
alterações pontuais do CBA) e passou a palavra para a Secretária da ABCD, Sra. Luisa Parente,
que cumprimentou a todos brevemente e fez a apresentação da proposta enfatizando que as
alterações propostas foram realizadas em conjunto com a justiça de antidopagem visando a
melhoria processual e também a qualificação da Justiça antidopagem, no qual a primeira
proposta prevê curso de educação antidopagem para todos os membros das Câmaras e do
Pleno e a segunda alteração versa sobre os recursos interpostos para atletas de nível
internacional, seguindo a instância cabível para eles, ressalvado que a minuta proposta havia
sido aprovada pelo Controle Interno e pela Assessoria Jurídica do Ministério da Cidadania, bem
como pela WADA (Agência Mundial Antidopagem). Feita a breve exposição, devolveu a palavra
ao Diego para seguir com procedimentos subsequentes. O mesmo questionou aos membros se
algum deles teria alguma observação ou negativa quanto ao tema exposto pela Secretária.
Neste momento o Sr. Luciano Hostins pediu a palavra, iniciando sua fala saldando alguns
membros, entre eles a Secretária Luisa pelo excelente trabalho na área, e destacou que se as
alterações foram chanceladas pela WADA, os membros poderiam seguir com tranquilidade no
caminho da aprovação das alterações propostas do documento. Devolvida a palavra ao Diego,
este fez algumas considerações pontuais quanto a forma da minuta, bem como o conselheiro
Cláudio Boschi quanto a estrutura da Justiça Antidopagem. Na sequência deu-se início a
votação, tendo sido a proposta aprovada por unanimidade. No item 2 da pauta (Definição de
auditor suplente do TJDAD para lugar do Sr. Alexandre Bortolato), o Sr. Diego apresentou
brevemente os currículos e as qualificações dos candidatos indicados pelo COB, Sr. Osmar da
Costa Sobrinho e Sra. Soraya Cristina de Macedo e Lima. Expostos os currículos, o conselheiro
Arialdo Boscolo sugeriu que a votação fosse iniciada pelo membro representante do COB, para
que pudessem a partir dela terem alguma orientação para seguirem e, assim, o representante
do COB, Sr. Luciano Hostins abriu a votação justificando que as duas indicações foram colhidas
juntas com as confederações, mas que no momento iria privilegiar as mulheres, tendo em vista
a área de especialização da candidata e inclusive o fato de estar vinculada a uma modalidade
nova que irá fazer parte das Olímpias de París, votando então na candidata Soraya Cristina de
Macedo e Lima. Em seguida a fala do Sr. Luciano, o Sr. Arialdo sugeriu que todos votassem na
mesma candidata. Assim sendo, todos os membros apoiaram a decisão de seguirem com o
voto na mesma candidata e, assim, de forma unânime a candidata escolhida foi a senhora
Soraya Cristina de Macedo e Lima. Ato contínuo passou-se ao item 3 da pauta (Recondução dos
auditores indicados pela CNA: Daniel Chierighini Barbosa; Joa?o Antônio de Albuquerque e
Souza; Paulo Rogério Oliveira Sabioni), no qual Diego informou que essa recondução precisa
passar pelo colegiado a medida que os mandatos vencem, fazendo-se necessária a votação.
Quanto perguntado se todos estão de acordo com as reconduções, por aclamação foram
declarados reconduzidos aos cargos os três auditores. No Item 4 da pauta (Recondução dos
auditores indicados por COB e CPB no passado: Terence Zveiter, Pedro Alberto Campbell
Alquéres e Selma Fatima Melo Rocha) foi também perguntado se todos os membros estavam
de acordo com a recondução dos mesmos. Não tendo óbice, foram todos reconduzidos aos
cargos por unanimidade. Da mesma forma o Item 5 da pauta (Recondução dos auditores
indicados a época pelo Governo Federal: Jean Eduardo Batista Nicola e Tiago de Andrade Horta
Barbosa), tendo sido perguntado se existia objeção quanto a recondução dos membros, e
como não ocorreu manifestação contrária, os mesmos foram reconduzidos aos cargos por
aclamação. Esgotados os assuntos afetos a Antidopagem, passou-se a palavra ao Secretário
Nacional de Esporte de Alto rendimento, Sr. Thiago Froes para explanar o Item 6 da pauta
(Diretriz do projeto NEBAR). O Secretário apresentou o projeto que tem por finalidade atender
atletas vocacionados às suas modalidades, a fim de melhorar o desempenho esportivo e torná-
los potenciais atletas olímpicos, por meio da disponibilização de profissionais qualificados,
estrutura física, materiais e equipamentos, além de tornar acessível a participação em
competições. O Secretário destacou que sua apresentação diferenciava da minuta submetida
previamente aos conselheiros em dois pontos: a alteração de 15 (quinze) para 24 (vinte e
quatro) meses e a criação do módulo "Camping", que consiste na possibilidade de custeio de
despesas para o desenvolvimento de campings de treinamento promovendo o intercambio
entre atletas e comissão técnica de localidades e núcleos distintos, visando a preparação para
o alto rendimento e observação de novos talentos. Concluída a exposição do NEBAR, surgiu um
debate no colegiado sobre a idade mínima para participação de beneficiários e, ao final,
decidiu-se por alterar a idade mínima de 10 (dez) para 12 (anos), de forma a deixar o NEBAR em
estreita observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Submetido a votação, a diretriz
do projeto NEBAR foi aprovada por unanimidade. Após, passou-se ao item 7 da pauta
(Resolução com os critérios para as modalidades não olímpicas e não paralímpicas do programa
bolsa-atleta). Com a palavra, o Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento iniciou
exposição destacando que a aprovação desta resolução precisa ocorrer sempre 1 (um ) ano
antes do orçamento, seguindo a legislação do Programa. Esmiuçada a resolução pelo Sr.
Thiago, colheu-se sugestões para a resolução, advindas de amplo debate e diversas
manifestações de membros, sendo-as: 1) inclusão das competições universitárias e escolares
organizadas pela CBDU e por CBDE como elegíveis para a categoria internacional de Bolsa; 2)
inclusão das modalidades tipicamente militares como elegíveis para a categoria internacional
de Bolsa; e 3) inclusão de competições afetas ao esporte de surdos como elegíveis para a
categoria internacional de Bolsa. Assim, a resolução foi aprovada por unanimidade, ressalvada
que a SNEAR verificaria a possibilidade técnica e jurídica de se incluir na resolução às três
alterações definidas pelo colegiado que, em não havendo óbices, seriam incorporadas. Na
sequência o Secretário Nacional de Paradesporto, Sr. José Agtonio Guedes Dantas, fez a
exposição dos item 8 (Diretriz do Projeto Avança), item 9 (Diretriz do Projeto Semear), item 10
(Diretriz do Projeto TEAtivo) e item 11 (Diretriz do Projeto Rede de Apoio do Paradesporto),
sendo estes os novos programas criados pela Secretaria para efeito de fomento e
desenvolvimento do paradesporto no país. Após sucintamente explicar cada uma das Diretrizes
- que previamente foram submetidas aos conselheiros para leitura - iniciou-se votação tendo
sido todas aprovadas por unanimidade. Por fim, a pedido do Secretário Especial do Esporte, Sr.
Marcelo Reis Magalhães, o Chefe de Gabinete, Sr. Diego Ferreira Tonietti, expôs uma
apresentação com um balanço da atual gestão contendo, sobretudo, os principais feitos
ocorridos nos anos dede 2020, 2021 e 2022, documentados em relatórios disponibilizados na
página da Secretaria Especial do Esporte na internet. Em síntese, a exposição abordou os
seguintes tópicos: I) Criação da Secretaria Nacional do Paradesporto (SNPAR); II) criação da
Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte (SENIFE); III) Atuação na "MP do
Mandante"; IV) Inclusão da CBDS no CNE e de cadeiras exclusivas para CBDE e CBDU; V) Criação
da Comissão de Estudos Jurídicos do Esporte; VI) Criação de canais de atendimento via
Whatsapp; VII) Envio do Projeto de Lei que regulamenta os conselhos profissionais de Educação
Física; VIII) Atualização do Decreto regulamento da Lei Pelé; IX) Envio do Projeto do Plano
Nacional do Desporto ao Congresso Nacional; X) Realização de diversos eventos esportivos e
culturais no Parque Olímpico da Barra; XI) Estabelecimento de critérios para dispensa de
chamamento público para utilização de instalações olímpicas e paralímpicas; XII) Atualização da
Timemania; XIII) Regularização de processos da APFUT; XIV) recorde de entregas de obras de
infraestrutura esportiva; XV) Formação da Comissão de Autorização de Uso Terapêutico; XVI)
Instituição do Fórum Brasileiro de Antidopagem; XVII) retomada de conformidade junto à
UNESCO em relação à Convenção Antidopagem; XVIII) Aprovação do Código Brasileiro
Antidopagem; XIX) Lançamento da Plataforma Checkjogolimpo; XX) Decreto com regulamento
do controle de Dopagem; XXI) Fim do Passivo de Prestação de Contas da Lei de Incentivo ao
Esporte; XXII) Fim da fila para análise de projetos da Lei de Incentivo ao Esporte; XXIII)
Retomada e ampliação da Bolsa-Auxílio na Lei de Incentivo ao Esporte; XXIV) Implementação
de visitas técnicas virtuais para fiscalização de projetos da LIE; XXV) Recorde de Projetos
executados na LIE; XXVI) Recorde de atletas contemplados com a Bolsa-Atleta; XXVII)
Eliminação do lapso temporal do Bolsa-Atleta; XXVIII) Redução do Imposto de Importação de
Skates de uso profissional; XXIX) Permissão para que competições indicadas por CBDE e CBDU
sejam elegíveis ao Bolsa-Atleta; XXX) Criação do NEBAR; XXXI) Criação do Auxílio Esporte
Escolar; XXXII) Institucionalização do Projeto Integra Brasil; XXXIII) Retomada dos Jogos
Escolares Brasileiros (JEB's); e XXXIV) Lançamento de novos programas sociais. Concluída a
exposição, foi franqueada a palavra e o Secretário Especial Marcelo fez seu agradecimento,
assim como fizeram na sequência diversos membros. A reunião se encerrou por volta das onze
horas e vinte minutos (11h20).
RONALDO VIEIRA BENTO
Presidente do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Torna pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares dos
exercícios de 2019 e 2022, executadas pela Unidade Gestora 330013 - Fundo Nacional de
Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério da Cidadania, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.023, de 31 de março de 2022,
e na Portaria Ministerial nº 305, de 10 de março e 2020, e
Considerando a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamento de 2021;
Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021; e
Considerando a Portaria Ministerial nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a
fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, resolve:
Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações financeiras referente às emendas parlamentares dos exercícios de 2019 e 2022, executadas pela Unidade Gestora 330013
- Fundo Nacional de Assistência Social, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV.
Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como
destinação:

                            

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