DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 29 de dezembro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.081, de 29 de dezembro de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 854.001,72 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro 
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações 
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES, entre projetos e atividades, para implantação de rede de distribuição d’água no distrito de 
união, no município de Madalena e apoio à pavimentação de vias em espaços públicos oriunda de demandas municipais, sob forma de parcelas e convênios. 
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, para pagamento de despesa de terceirização, conforme fatura do mês de dezembro, finalizando o exercício 
de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, para 
aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para fortalecer a agricultura familiar no município de Sobral-CE. DECRETA:
Art. 1º – fica aberto o crédito suplementar aos seguintes Órgãos: da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos e da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, no valor de: R$ 854.001,72 (OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, 
UM REAL E SETENTA E DOIS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I.
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme o anexo II, e de excesso 
de arrecadação do corrente exercício.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO DO DECRETO N°35.081, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA 
FONTE
TIPO
VALOR
VALOR
TOTAL
854.001,72
21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
300.000,00
21100029 - COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR
300.000,00
20.608.311 - DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL RURAL SUSTENTÁVEL DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR.  
10544 - Implantação de Projetos de Produção.
300.000,00
11 - SERTÃO DE SOBRAL
INVESTIMENTOS
100 - 1.00.000000
0
300.000,00
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
54.001,72
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
54.001,72
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA.  
10096 - Apoio à Pavimentação de Vias em Espaços Públicos oriunda de Demandas Municipais.
49.001,72
15 - ESTADO DO CEARÁ
INVESTIMENTOS
301 - 3.01.000000
0
49.001,72
17.511.622 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL.  
15412 - Implantação de sistemas de abastecimento de água no meio rural.
5.000,00
10 - SERTÃO DE CANINDÉ
INVESTIMENTOS
300 - 3.00.000000
0
5.000,00
47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
500.000,00
47100011 - COORDENADORIA DA CIDADANIA
500.000,00
14.422.133 - PROTEÇÃO À VIDA E ACESSO À JUSTIÇA SOCIAL E CIDADANIA.  
20617 - Fortalecimento das Ações da Política da Justiça e Cidadania.
500.000,00
03 - GRANDE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
100 - 1.00.000000
0
500.000,00
ANEXO DO DECRETO N°35.081, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ANEXO II - ANULAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETA FONTE
TIPO
VALOR
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
54.001,72
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
54.001,72
15.451.341 - PROMOÇÃO DA REQUALIFICAÇÃO URBANA.  
10096 - Apoio à Pavimentação de Vias em Espaços Públicos oriunda de Demandas Municipais.
49.001,72
07 - MACIÇO DO BATURITÉ
INVESTIMENTOS
301 - 3.01.000000
0
49.000,00
10 – SERTÃO DE CANINDÉ
INVESTIMENTOS
301 - 3.01.000000
0
1,72
17.511.622 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL.  
15412 - Implantação de sistemas de abastecimento de água no meio rural.
5.000,00
07 - MACIÇO DO BATURITÉ
INVESTIMENTOS
300 - 3.00.000000
0
5.000,00
*** *** ***
DECRETO Nº35.082, de 29 de dezembro de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº35.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 88 da Constituição Estadual; CONSIDE-
RANDO a necessidade adequar as disposições do Decreto n.º 35.076, de 23 de dezembro de 2022,DECRETA:
Art. 1º Os incisos III, XI e XX do art. 1º do Decreto n.º 35.069, de 21 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: