DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Governadora
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO
Vice-Governador
Casa Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS CIPRIANO VIEIRA
Procuradoria Geral do Estado
ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária
LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria das Cidades
MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
CARLOS DÉCIMO DE SOUZA
Secretaria da Cultura
FABIANO DOS SANTOS
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho
FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte e Juventude
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO 
CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretaria da Infraestrutura
LUCIO FERREIRA GOMES
Secretaria do Meio Ambiente
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO
Secretaria do Planejamento e Gestão
RONALDO LIMA MOREIRA BORGES
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,  
Mulheres e Direitos Humanos
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Secretaria da Saúde
CARLOS HILTON ALBUQUERQUE SOARES
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES 
Secretaria do Turismo
ARIALDO DE MELLO PINHO
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
“Art. 1º
…
III – diretores de hospitais e diretores de laboratórios e de centros de saúde de referência, coordenador e orientadores de célula da Coordenadoria 
de Regulação e Controle do Sistema de Saúde e superintendentes das regiões de saúde da Secretaria da Saúde;
…
XI – Comandantes dos Batalhões, coordenador, orientador de célula e supervisores da Coordenadoria de Saúde e Assistência Social e Religiosa da 
Polícia Militar do Ceará e Comandantes dos Batalhões do Corpo de Bombeiros Militar;
…
XX – ocupantes de cargo em comissão na Procuradoria de Licitações, servidores integrantes da Comissão Central de Desapropriação e Perícias e 
Contratos, de cargos de simbologia GAS 1, e de Assessor Especial DNS – 1, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.”
Art. 2º O art. 3º do Decreto n.º 35.069, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 3º
Parágrafo único. Fica delegada competência ao Secretário do Planejamento e Gestão para, observadas as disposições contidas nos arts. 1º e 2º deste 
Decreto, expedir os atos necessários à divulgação das listas nominais dos servidores e empregados públicos exonerados e designados para responder 
pelos respectivos cargos/empregos em comissão.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO QUIN-
TINO VIEIRA NETO, ocupante do cargo de Superintendente da Superintendência de Obras Públicas – SOP, matrícula nº 30000013, desta autarquia, 
a viajar à cidade de SOBRAL e MONSENHOR TABOSA nos dias 23 e 26/12/2022, o Superintendente irá para o Município de Sobral no dia 23/12 para 
inauguração da Areninha no bairro Nova Caiçara e no dia 26/12 para Monsenhor Tabosa para inauguração da estrada CE-467, concedendo-lhe 1,0 diária, 
no valor unitário de R$ 87,62(Oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos),acréscimo de 20% da cidade de Sobral, totalizando R$ 96,38(Noventa e seis 
reais e trinta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 32.969, 
de 14 de fevereiro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS DÉCIMO DE SOUZA, ocupante do cargo de SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, matrícula nº 300112-1-X, a viajar no dia 21 de dezembro de 2022, à cidade de Canindé-CE, onde participa da 
solenidade de encerramento de cursos, realizados no Centro Vocacional Tecnológico deste município, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de 
R$ 157,72 ( cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), sem acréscimo, no total de R$78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com 
fundamento Art. 3º, Alínea “a”, §1º do Art.4º; Art.5º e seu §1º e Arts. 10º e 11º, classe I do anexo I do Decreto nº30.719 de 25 de outubro de 2011, correndo 
a despesa por dotação orçamentária desta Secretaria. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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