DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA CC Nº1434/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem 
de Movimento nº 1050/2022-CM, oriunda da Unidade de Segurança da Casa Militar, RESOLVE AUTORIZAR o MILITAR da Casa Militar, pertencente 
a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção 
da Governadora do Estado, à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 11 a 14 de dezembro de 2022, concedendo-lhe o direito à 3 (três) e 1/2 (meia) diárias, 
com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art 7º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de 
dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA  Nº1434/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Francisco Igor 
Sampaio Cardozo
Capitão PM
III
11 A 
14.12.2022
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
189,25
60%
1.059,80
189,25
4.586,09
5.835,14
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1435/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 1051/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR a MILITAR da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, 
à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 14 a 15 de dezembro de 2022, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e 
passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA  Nº1435/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Crislene Kelly 
Guedes Lopes
St PM
V
14 a 
15.12.2022
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
1 e 1/2
141,95
60%
340,68
141,95
2.835,09
3.317,72
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1436/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem 
de Movimento nº 1052/2022-CM, oriunda da Unidade Militar de Segurança, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES designados para Casa Militar, 
que integram a estrutura organizacional da Casa Civil relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com a finalidade de realizar serviço de segu-
rança e proteção de Autoridade, à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 13 a 16 de dezembro de 2022, concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 (meia) 
diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classes III e V do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE, 09 
de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA  Nº1436/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Salomão 
Nogueira Lima
2º Tenente PM
III
13 a 
16.12.2022
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
189,25
60%
1.059,80
189,25
3.108,19
4.357,24
Cicero Alberto 
Holanda
Cabo PM
V
13 a 
16.12.2022
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
60%
794,92
141,95
3.108,19
4.045,06
Roberio Santos 
de Almeida
Cabo PM
V
13 a 
16.12.2022
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
60%
794,92
141,95
2.858,09
3.794,96
Christiano 
Pereira Lopes
Cabo PM
V
13 a 
16.12.2022
FORTALEZA-CE/
BRASÍLIA-DF/
FORTALEZA-CE
3 e 1/2
141,95
60%
794,92
141,95
2.858,09
3.794,96
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1446/2022.
INSTITUI O COMITÊ DE INTEGRIDADE RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE 
NA CASA CIVIL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 93, da Constituição 
Estadual; CONSIDERANDO o disposto no 4º, inciso I, da Lei Estadual nº16.717/2018; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento de um ambiente 
de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; e CONSIDERANDO a necessidade de implementação de instrumentos, processos e estruturas 
baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos de integridade no Poder Executivo 
do Estado do Ceará, RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na CASA CIVIL, com a seguinte composição:
MEMBRO
MATRÍCULA
ÁREA
Francisco José Moura Cavalcante
30019814
Gerência superior
Regina Estela Benevides Lima
80011334
Planejamento e Desenvolvimento Institucional
Sabrine Gondim Lima
30000188
Assessoria Jurídica
Francisco Narcélio Atanazio Alves
80012039
Administrativa financeira
Glicia Katiusa Alves de Oliveira
30022416
Comunicação
Edson Ibiapina Soares Filho
80010869
Tecnologia da informação
Ângela Madalena Viana de Araújo
10314917
Comissão de Ética
Manuela Esteves de Carvalho Lira
80010206
Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria
§ 1º O Comitê de Integridade será presidido pelo representante da Direção Superior ou seu substituto legal.
§ 2º A Servidora Regina Estela Benevides Lima, matrícula nº 80011334, será responsável pela Secretária Executiva do Comitê de Integridade para 
exercer as competências elencadas no artigo 4º desta Portaria e promover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das competências listadas 
no artigo 2º também desta Portaria.
§ 3º Os membros titulares do Comitê de Integridade terão como suplentes os seus substitutos, conforme previsto no regulamento do órgão.