DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº260 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ATO DE CONVOCAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO
DE PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ
EDITAL Nº01/2021 – PGE/CE
A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do concurso público para o provi-
mento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Estado – Classe “D” da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, regido pelo
Edital nº 001/2021-PGE/CE, publicado no DOE de 05/10/2021, considerando, ainda, a ordem de classificação do Edital nº 013/2022-PGE/CE, publicado no
DOE de 20/05/2022, RESOLVE: I - CONVOCAR os CANDIDATOS constantes no Anexo Único deste edital; II – Informar que os candidatos relacionados
no Anexo Único deste Ato deverão comparecer à Célula de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, situada na Av. Dr. José Martins
Rodrigues, 150, Edson Queiroz, em Fortaleza - CE, no prazo 15 (quinze) dias corridos contados, a partir da data da circulação do Diário Oficial do Estado
com a publicação deste edital, nos horários de 8h às 11h e das 14h às 17h, a fim de tratarem do procedimento relativo à nomeação nos respectivos cargos
efetivos, munidos dos seguintes documentos: a) original e cópia autenticada ou validada por servidor público, do diploma de grau superior em nível de
graduação conforme estabelecido no item 2 do Edital nº 001/2021, de 05 de outubro de 2021; b) original e cópia autenticada ou validada por servidor público
da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso; c) na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente
reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição Federal; d) original e cópia autenticada ou validada por servidor público
do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º ou 2º turno, se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral; e) original
e cópia autenticada ou validada por servidor público do Certificado de Reservista, se do sexo masculino; f) original e cópia autenticada ou validada por
servidor público de comprovante de residência; g) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br). Caso
não seja possível ao candidato apresentar a certidão em razão de acumulação de cargos que cessará apenas por ocasião da posse, o documento poderá ser
apresentado neste último momento; h) original e cópia autenticada ou validada por servidor público da carteira da OAB. Não possuindo ainda o candidato
inscrição, o documento poderá ser apresentado para posse, sem prejuízo do disposto na legislação; i) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante
de residência, CPF e PIS/PASEP; j) apresentar certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal
(para os residentes no Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses. Os
candidatos impossibilitados de comparecer à Célula de Recursos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, na data prevista, poderão enviar a
documentação por procurador devidamente habilitado ou através do seguinte e-mail: concursopge21@pge.ce.gov.br III - INFORMAR acerca da necessidade
da realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas dos candidatos, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se
submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Rua Júlio Lima, nº 759, Bairro Cidade dos Funcioná-
rios, no dia estabelecido em edital próprio, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará até a data provável de 25 de janeiro de 2023. • Hemograma
completo com plaquetas; • Coagulograma Completo com Tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina; • Dosagem de glicose, ureia, creatina,
ácido úrico, AST, ALT; • Sumário de Urina; • Raio X do tórax em PA, com laudo; • Eletrocardiograma com Laudo; • Eletroencefalograma com Laudo •
Acuidade Visual com Laudo; • Acuidade Auditiva com Laudo; • VDRL e Machado Guerreiro; • Exame de sanidade mental feito por psiquiatra. IV- DETER-
MINAR que, de acordo com o item 3 do Edital nº 001 – PGE/CE, de 05 de outubro de 2021, a investidura no cargo fica condicionada ao atendimento das
seguintes exigências: a) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre
Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal; b) estar em gozo dos
direitos políticos; c) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; d) estar quite com as obrigações eleitorais; e) possuir
os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 do edital nº 001 – PGE/CE; f) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a),
a do cônjuge com dados, até a data da posse; i) providenciar as suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame
médico a que será submetido; j) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido nos últimos cinco anos: 1.
responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou de
Município ou ainda por Conselho de Contas de Município; 2. punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato
lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; 3. condenado em processo criminal por práticas de crimes contra a Administração Pública; k)
apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse. V – ESTABELECER que estará impedido de tomar posse no cargo o candidato
que: a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 3 do Edital nº 001 – PGE/CE, de 05 de outubro de 2021 e daqueles que vierem
a ser estabelecidos conforme letra “k” do item anterior; b) tiver sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o art. 200 da Lei nº 9.826/74 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). VI – Os casos omissos serão solucionados pelo Gabinete da Procuradoria-Geral. PROCURADORIA-
-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO
ATO DE CONVOCAÇÃO
CANDIDATOS APROVADOS AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃO
NOME
1
10002204
DELENE THAIS SOUSA PIMENTEL
2
10000469
IAGO DIAS PORTO
3
10000110
MANUELA DANTAS BATISTA
4
10001260
TALLES SOARES MONTEIRO
CANDIDATOS APROVADOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS
INSCRIÇÃO
NOME
1
10002080
ALAN FERREIRA DE ARAUJO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220017
IG Nº1205492000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220017, de interesse da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, cujo
OBJETO é: Realização de capacitações e diagnóstico da cadeia produtiva da apicultura e da meliponicultura no Estado do Ceará (CONVÊNIO
915494/2021 – Mapa/SDA), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14552022, até o dia 11/01/2023, às 9h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220022
IG Nº1134552000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220022, de interesse da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE,
cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação
das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas de asseio e conservação, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 22412022, até o dia 12/01/2023, às 9h (Horário de
Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em
Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.
Murilo Lobo de Queiroz
PREGOEIRO
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