DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº260 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação no 18202022 COMPRASNET, de interesse da SEINFRA, cujo
OBJETO é Aquisição de 01 (uma) Motocicleta com propulsão por meio de motor 100% elétrico, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no Anexo I – Termo de Referência do edital, cumpridas as formalidades legais, a(s) licitante(s) interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s),
resultando FRACASSADA a licitação. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
Ciríaco Barbosa Damasceno Neto
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220102
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 21302022 Comprasnet, de interesse da SEDUC, cujo
OBJETO é Serviço de Transporte de Passageiros (servidores, alunos e colaboradores) em ônibus para as unidades escolares, administrativas e eventos
da capital e região metropolitana do Estado do Ceará, visando atender às necessidades da Secretaria da Educação – SEDUC/CE, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221931
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 19312022 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20220006
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20220006 de interesse da Secretaria
da Educação - SEDUC, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE
FAMÍLIA AGRÍCOLA EM SANTA RITA, NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA - CE, sendo declarada vencedora do certame a empresa NOCAL
ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES LTDA, com valor global de R$ 1.286.323,31(hum milhão, duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e
trinta e um centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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COMUNICADO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220001-CASA CIVIL
CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO - A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que no dia 02 de janeiro de 2023, às 10
horas, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na sala da Comissão Especial de Licitação 03, será realizada sessão de sorteio dos profissionais inscritos
para comporem a Subcomissão que procederá o exame das Propostas Técnicas pertinentes a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº20220001-CASA
CIVIL, conforme segue: profissionais com vínculo funcional com a Administração Pública Estadual: Moema Cirino Soares, Ciro José Farias Câmara, Fran-
cisco Gutenberg Albuquerque Neto, Larissa Barros Bezerra, Nara Jullyana Rodrigues Alves Oliveira e Weberte Bernardo Lemos; profissionais sem vínculo
funcional com a Administração Pública Estadual: Gleydson de Sousa Silva, Juliana Rodrigues Castanha, José Reginaldo Aguiar e Camila Carvalho da Costa
Freire; Inscrição intempestiva: Marcelo Lino da Silva. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0037/2017
I - ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO:
Av.Gal Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Empresa SEGURO SEGURANÇA LTDA; V - ENDEREÇO:
Rua Rangel Pestana, 899 - Sapiranga -Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 1.1 do CONTRATO e nos artigos 57,II, e § 4º, lei
Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, com a alteração do valor global, o prazo de vigência do CONTRATO
por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 22 de dezembro de 2022: Fica acrescido ao contrato o valor de R$ 255.384,72 ( duzentos e cinquenta e
cinco mil,trezentos e oitenta e quatro reais e sententa e dois centavos); passando o valor a R$ 1.395.820,53 (um milhão,trezentos e noventa e cinco mil,
oitocentos e vinte reais e cinquenta e três centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 255.384,72 ( duzentos e cinquenta e cinco mil,trezentos e oitenta e quatro
reais e sententa e dois centavos), passando o valor a R$ 1.395.820,53 (um milhão,trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e três
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,contados a partir de 22 de dezembro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificados
as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não forma expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza,15 de
dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão ( presidente do Conselho Diretor da Arce) e Thales Fonteles Varela ( Represntante
da Seguro Segurança LTDA).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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RESOLUÇÃO Nº19, de 22 de dezembro de 2022.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº191, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DE
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE E REGULAÇÃO – GDR, DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, o art. 3º, incisos II e XVI do Decreto Estadual nº 25.059,
de 15 de julho de 1998, e o art. 20 da Lei Estadual nº 13.743, de 29 de março de 2006; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, inciso X, 11 e 28 da Lei
Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 17 a 20 e 22 a 24 da Lei Estadual nº 13.743, de 29 de março de 2006;
CONSIDERANDO a regulamentação do Programa de Avaliação de Desempenho realizada na Resolução nº 191, de 18 de dezembro de 2014, e suas alterações
posteriores; e CONSIDERANDO a necessidade de adequar a metodologia, os critérios e os Procedimentos do Programa de Avaliação de Desempenho da
ARCE, tendo em vista a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará da Lei Estadual nº 18.001, de 31 de março de 2022; RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso IV do art. 11 da Resolução nº 191, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
IV - dois subordinados, caso os tenha (um escolhido pelo avaliado e outro pelo chefe imediato).”
Art. 2º Alterar o parágrafo segundo do art. 28 da Resolução nº 191, de 18 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
§ 2º Somente serão considerados na avaliação cursos e treinamentos concluídos no interstício a que se refere a Avaliação de Desempenho, excepcionados
os cursos de pós-graduação, na forma do Anexo III.”
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