DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº260 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº03/2021
PROCESSO Nº10264876/2022
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, com sede na cidade de Fortaleza/CE, na Avenida
General Afonso Albuquerque Lima S/N, Edifício SEPLAG, 2º Andar, Bairro Cambeba, CEP: 60.822-325, inscrita no CNPJ Nº 05.541.428/0001-65, neste Ato
representada pelo seu Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Sr. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade nº 2007534194-2 SSP-CE, e do CPF nº 219.100.813-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE doravante denominada CEDENTE ou
CGE e o MUNICÍPIO DE CAUCAIA, por intermédio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, doravante denominada CESSIONÁRIA ou CGM,
com sede na Rua Francisco Sales, 127, Centro, Caucaia- CE, CEP nº 61.605-010, CNPJ/MF nº 07.616.162/0001-06, neste Ato representado por seu titular,
Sr. Roberto Vieira Medeiros, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 479.861.153-00, RG Nº 8907002045891 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/
CE, com fundamento no art. 116 da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, RESOLVEM firmar o presente aditivo, mediante as cláusulas
e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de
Cooperação Técnica nº 03/2021 até 31 de dezembro de 2023, a partir de 01 de janeiro de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
O termo aditivo tem respaldo legal no art. 116 da Lei nº. 8.666/93 e nas Cláusulas Sexta e Nona do Termo de Cooperação Técnica nº 03/2021. CLÁUSULA
NONA — DA RATIFICAÇÃO. Fica ratificadas e em plena eficácia as demais cláusulas e condições constantes do Termo de Cooperação Técnica original.
Caucaia (CE), 20 de dezembro de 2022. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral
do Estado do Ceará e ROBERTO VIEIRA MEDEIROS - Controlador Geral do Município de Caucaia/CE.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº1025/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o
art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº 10220631/2022, RESOLVE designar o servidor ROBERTO
FREIRE BRITO, matrícula nº 473.171-1-8 como gestor nos eventuais afastamentos do servidor DECIO LIMA BENEVIDES, nos contratos descritos abaixo,
a partir de 15 de julho do corrente ano, ficando revogadas as disposições em contrário.
CONTRATO
EMPRESA
048/2019
TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S/A
069/2020
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
005/2020
NOSSA FROTA LOCAÇÃO LTDA
027/2021
UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S/A
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/CIDADES/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DAS CIDADES, E O CONSÓRCIO ARCANJO E ESTRUTURAL; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: O CONSÓRCIO ARCANJO E ESTRUTURAL; V - ENDEREÇO: Rua Suécia, nº
1025, Bairro Itaperi, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.714-140; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 11425504/2022, e com fundamento no art. 57,
inciso I,§ 1º, incisos “II” e “V” e §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011
e suas alterações, resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 010/CIDADES/2020; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: O
prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 14 de dezembro de 2022, finalizando em 12 de
junho de 2023; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado
por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 14 de dezembro de 2022, finalizando em 12 de junho de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 14 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
Marcos César Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Roberto Arcanjo Matos, REP. DO CONSÓRCIO ARCANJO - ESTRUTURAL .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A
EMPRESA JT CONSTRUÇÃO EIRELI; II - CONTRATANTE: O FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB através da SECRETARIA
DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Gover-
nador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: Empresa JT CONSTRUÇÃO EIRELI; V - ENDEREÇO: Avenida Treze de Maio, nº 1096,
Sala 201, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, CEP Nº 60.040-531; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 11449390/2022 e fundamentado no art.
9°, §4°, II, da Lei n° 12.642/2011, c/c art. 57, §1°, I e §2° da Lei n° 8.666/93, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 014/CIDADES/2022;
VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: Fica acrescido o montante de R$ 351.306,27 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e
seis reais e vinte e sete centavos), correspondente a 11,36% do valor global atual do contrato, passando o mesmo de R$ 3.092.982,87 (três milhões, noventa
e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para o valor de R$ 3.444.289,14 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil,
duzentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o montante de R$ 351.306,27 (trezentos e cinquenta e um mil
trezentos e seis reais e vinte e sete centavos), correspondente a 11,36% do valor global atual do contrato, passando o mesmo de R$ 3.092.982,87 (três milhões,
noventa e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos) para o valor de R$ 3.444.289,14 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro
mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de dezembro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
MARCOS CESAR CALS DE OLIVEIRA, Secretário Das Cidades e OSNY COELHO DE OLIVEIRA, JT Construção Eireli .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 025/2022
CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES com a interveniência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE. CONTRATADA: CONS-
TRUTORA BEIJA-FLOR LTDA. OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE
DE OLHO D’ÁGUA DA BICA, NO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS
E SERVIÇOS . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 28320 - COOPERAÇÃO FINANCEIRA ALEMÃ COM BRASIL, celebrado
entre o Governo Mutuário do Empréstimo e o BANCO KfW ENTWICKLUNGSBANK; Lei Federal No 8666, de 21/06/93, e alterações subsequentes, ou
legislação aplicável à época da celebração deste instrumento contratual; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: COMARCA DE FORTALEZA.
VIGÊNCIA: De conclusão das Obras: 13 (treze) meses contados a partir do recebimento da ordem de serviços; De Vigência do Contrato: 19 (dezenove) meses
dias contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 3.975.499,39 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos) pagos em conformidade com o Item do Valor do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
43100001.17.511.622.10717.14.449051.2.48.57.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Marcos César Cals de
Oliveira, SECRETARIA DAS CIDADES; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Francisco
Antônio Bezerra do Vale, CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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