DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a ATA N° 2022/32389 Sistema 
Registro de Preço, advinda do edital do Pregão Eletrônico n° 20210044 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 295.134,00 (duzentos e noventa e cinco mil e cento e trinta e quatro reais) pagos 
em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 
2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 925 – Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas. PF: 2100011112022I Ação Governamental: 
10544 – Modernização da atividade agrícola. DOTAÇÃO: 21100029.20.608.311.10544.11.10544.11.44905200.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza – CE, 29 de dezembro 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário – SDA e 
ÁLVARO SANGUESA WEYNE Representante Legal da Empresa.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº163/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ/CE, CNPJ: 07.669.682/0001-79. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 49893, valor estimado R$ 
4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento 
dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 07434081/2022, bem como no Parecer Jurídico n°. 1004/2022 da ASJUR/SDA e, 
no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de 
sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou inter-
pretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 
2022. SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e ANA LAIS PEIXOTO CORREIA NUNES 
Prefeita do Município de ICÓ/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº166/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE, inscrito no CNPJ 06.7424.800/0001-42. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a 
CESSÃO DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 49896, 
valor estimado R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de 
acondicionamento dos produtos advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 07431791/2022, bem como no Parecer Jurídico n°. 1007/2022 
da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos 
a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na 
execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 
de dezembro de 2022. SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHOJOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito do Município de QUIXELÔ/
CE Secretária do Desenvolvimento Agrário e SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº190/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE AURORA/CE, inscrito no CNPJ 07.987.042/0001-40. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito, 
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 1 (um) refrigerador vertical, tombamento 50025, valor estimado R$ 4.876,48 (quatro 
mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos, para atender a demanda de acondicionamento dos produtos 
advindo da agricultura familiar, por meio do Programa Alimenta Brasil – Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instru-
mento, fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10204016/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1073/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 
e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que 
não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 23 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIO: ANA TERESA 
BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e Marcone Tavares de Luna Prefeito Municipal de Aurora/CE SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº193/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE ITAREMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.663.941/0001-54. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título 
gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio 50030, valor estimado R$ 
4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município de 
ITAREMA/CE, com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, condições 
adequadas para a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamen-
ta-se no Processo Administrativo nº. 10181407/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1076/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. 
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. 
FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 23 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA 
DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e ELIZEU CHARLES MONTEIRO Prefeito Municipal de ITAREMA/CE SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº195/2022
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNI-
CÍPIO DE JAGUARUANA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.615.750/0001-17. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens móveis: 1 (um) refrigerador vertical, patrimônio 50027, valor estimado 
R$ 4.876,48 (quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de 3 (três) anos para a Central do PAB Brasil no Município 
de JAGUARUANA/CE, com a finalidade de garantir o armazenamento dos produtos oriundos da produção da agricultura familiar, proporcionando, assim, 
condições adequadas para a refrigeração de frutas, legumes e outros alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, 
fundamenta-se no Processo Administrativo nº. 10249273/2022, bem como, no Parecer Jurídico n°. 1078/2022 e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas 
alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 03 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – 
DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam 
ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 23 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIO: ANA TERESA BARBOSA 
DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de JAGUARUANA/CE. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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