DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
Maria Luana Rodrigues Pinto
Agente Auxiliar de ATER
30018028
Maria Mônica da Silva
Agente Auxiliar de ATER
30000307
Mickaelly Heria Rocha Barbosa
Agente Auxiliar de ATER
30017099
Nailson Oliveira da Silva
Agente Auxiliar de ATER
30018109
Natan Medeiros Guerra
Agente Auxiliar de ATER
30017072
Nielson Magalhães Fernandes
Agente Auxiliar de ATER
30018117
Olivia Maria Marques de Sousa
Agente Auxiliar de ATER
30018354
Patrícia dos Santos Tobias
Agente Auxiliar de ATER
3000034X
Patrícia Thays Alves Pereira
Agente Auxiliar de ATER
30018141
Paula Giovanna Gomes da Silva
Agente Auxiliar de ATER
30000358
Ramon Costa Feitosa
Agente Auxiliar de ATER
30018826
Raimundo Abreu Sousa
Agente Auxiliar de ATER
30017307
Raimundo José Lins Rodrigues
Agente Auxiliar de ATER
30017765
Renato Pereira de Paiva
Agente Auxiliar de ATER
30018168
Rithiele Dantas dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
30017048
Romulo Cesar Crisóstomo Soares
Agente Auxiliar de ATER
30017382
Ronney Mendes Magalhães de Lima
Agente Auxiliar de ATER
30017552
Sebastião Pereira Cândido
Agente Auxiliar de ATER
30018036
Tarsia Nayara Massary Fonseca
Agente Auxiliar de ATER
30018222
Thays Lima Fama Guimarães
Agente Auxiliar de ATER
30017560
Toni Halan da Silva Irineu
Agente Auxiliar de ATER
30016998
Uda Avelino Grangeiro Urbano
Agente Auxiliar de ATER
30017617
Valdemberg Gadelha dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
30000420
Welerson Carlos Dias
Agente Auxiliar de ATER
30018885
William Bonne Monteiro dos Santos
Agente Auxiliar de ATER
30000439
*** *** ***
PORTARIA Nº340/2022 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso 
de suas atribuições, RESOLVE nos termos do art. 1º da Lei n.º 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto N.º 27.471, de 17 de junho 
de 2004, e em conformidade com o art. 1º, da Lei Nº 16.521, de 16 de março de 2018, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, aos 
EMPREGADOS, relacionado no Anexo Único desta Portaria, correspondente aos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº340/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MAT.
VALOR TICKET
MES
TOTAL
QDE.
DEZ
JAN
Érica Maria Targino Mota
Agente Aux. de ATER
30017145
15,00
18
-
270,00
270,00
Rocky Almeida Siqueira
Téc.Aux.Desenv.Agropecuário
00207411
15,00
7
-
105,00
105,00
Maria Charlene da Silva Brandão
Supervisor de Núcleo
30016769
15,00
22
-
330,00
330,00
Suderlande Olinda Fernandes
Agente Aux. de ATER
00199419
15,00
7
105,00
-
105,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
RESOLUÇÃO CET Nº22, 28 de dezembro de 2022.
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº21, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DETERMINA A APROVAÇÃO DO AJUSTE 
NO PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS – PAS DO BLOCO DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, DO ESTADO DO CEARÁ.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO – CET, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 
13.667, de 17 de maio de 2018 e pelo art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, com fundamento no art. 6º de seu Regimento 
Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de novembro de 2022, nos autos da ATA nº 
7/2022; CONSIDERANDO o disposto no Ofício SEI nº 66507/2022/MTP, notadamente no parágrafo dois, que versa sobre o bloqueio de despesas primárias 
do Ministério do Trabalho e Previdência, correspondente ao saldo da Ação Orçamentária 2021 do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nas ações de 
qualificação social e profissional; CONSIDERANDO que a Resolução CET nº 21, de 01 de novembro de 2022, determina a aprovação do ajuste no Plano 
de Ações e Serviços – PAS do bloco de Qualificação Social e Profissional, referente ao exercício de 2022, do Estado do Ceará RESOLVE:
Art.1º Fica revogada a Resolução CET nº 21, de 01 de novembro de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Valdênio Aguiar Ramos
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
RESOLUÇÃO CET Nº23, 28 de dezembro de 2022.
APROVA A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AÇÕES E SERVIÇOS – PAS DO BLOCO DE QUALIFICAÇÃO 
SOCIAL E PROFISSIONAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, DO ESTADO DO CEARÁ, PROPOSTO 
PELA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO – CET, no uso de suas atribuições, em Sessão Extraordinária realizada em 28 
de dezembro de 2022 e, conforme determina o art. 3º, § 2º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6º, inciso II da Resolução CODEFAT nº 890, de 
02 de dezembro de 2020, RESOLVE:
Art.1º Aprovar, sob o aspecto técnico financeiro, a alteração do Plano de Ações e Serviços do bloco de Qualificação Social e Profissional, referente 
ao exercício de 2022, do Estado do Ceará, em razão de ter concluído, com base em análise das informações fornecidas pela Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico e Trabalho – SEDET, que:
I – está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171, de 22 de setembro de 2020;
II – as ações estão adequadas ao objetivo geral e às metas de resultado esperadas;
III – a destinação de recursos está adequada às ações;
IV – a destinação de recursos a serem repassados pela União, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT ou provenientes de Emendas Parlamentares, 
limita-se à relação de naturezas de despesas constante do Anexo II da Portaria SPPE/SEPEC/ME nº 21.171, de 22 de setembro de 2020(*);
V – a destinação dos recursos alocados pelo estado do Ceará ao Fundo Estadual do Trabalho do Ceará – FET-CE, está em consonância com o 
previsto em sua Lei Orçamentária Anual e atende ao disposto na legislação municipal/estadual/distrital de trabalho, emprego e renda e às deliberações deste 
Conselho Estadual do Trabalho – CET-Ceará.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Valdênio Aguiar Ramos
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA ADECE 103/2022 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES, matrícula 000078.1-1 , Símbolo ADECE 
III, na função de GERENTE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA como FISCAL DO CONTRATO 
Nº 64/2022, celebrado entre esta ADECE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tem por objeto de possibilitar acesso ao CLIENTE às Carteiras de 
Cobrança Bancária Com Registro e ou Caucionada com Registro, em conformidade com o Art.148. do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da 
ADECE. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.,AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ 
S.A. em , Fortaleza 26  de dezembro de 2022.
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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