DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
primento de quaisquer das obrigações previstas no item 9 (nove), por meio de análise e deliberação da Coordenação do Programa Ceará Atleta:
I O bolsista de monitoramento será comunicado e receberá termo de desligamento do programa pela Coordenação do Programa Ceará Atleta;
10.1 Na hipótese de gravidade da situação detectada ou denunciada, independente da configuração de reincidência, a Comissão Permanente do Programa Ceará 
Atleta tem poderes para aplicar diretamente à notificação formal e/ou a exclusão do programa, salvaguardando seu direito do contraditório e da ampla defesa.
11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 Os casos omissos serão resolvidos pela SEJUV, por meio da Comissão Permanente de Seleção do Programa Ceará Atleta;
11.2 Toda e qualquer decisão da Comissão Permanente de Seleção do Programa Ceará Atleta é soberana e definitiva.
APÊNDICE A – FACULDADES/UNIVERSIDADES CONVENIADAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
FACULDADE CATÓLICA DO CEARÁ
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC
FACULDADE NORDESTE – FANOR
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR
FACULDADE DE FORTALEZA – FAFOR
FACULDADE DE ENSINO E CULTURA DO CEARÁ - FAECE
FACULDADE TERRA NORDESTE – FATENE
INSTIT. FED. DE EDUC. CIÊNCIA E TECNOL. DO CEARÁ - IFCE
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE
SOCIED. ENSINO SUP. MÉD. E FUNDAM. LTDA (FAC. ESTÁCIO DE SÁ) - FIC
FACULDADE METROPOLITANA DA GRANDE FORTALEZA - FAMETRO
ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL FARIAS BRITO
FACULDADE CEARENSE – FAC
FACULDADE 7 DE SETEMBRO – FA7
INSTITUTO P/ O DESENVOLV.DA EDUC. LTDA - CHRISTUS
FACULDADE DE TECNOLOGIA DARCY RIBEIRO
FACULDADE DE TECNOLOGIA INTENSIVA - FATECI
FACULDADE LOURENÇO FILHO
UNIÃO CEARENSE DAS ASSOCIAÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - UNICE
SOCIED. EVOLUÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E TECNOLOGIA LTDA – EVOLUÇÂO
INSTIT. CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE ATENEU
FACULDADE MAURICIO DE NASSAU
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
APÊNDICE B – Cronograma da seleção de concessão de bolsa-monitoramento do Programa Ceará Atleta
FASE
PERÍODO OU DATA
Inscrição e Envio da Documentação
28/12/2022 à 20/01/2023
Analise Documental
23/01/2023 à 27/01/2023
Resultado da Análise Documental
30/01/2023
Data da Entrevista
01/02/2023 á 06/02/2023
Resultado Parcial
10/02/2023
Recurso
13/02/2023 e 14/02/2023
Resultado Final
23/02/2023
Fonte: Coordenação do Programa Ceará Atleta.
Nota: Os períodos ou datas deste anexo podem sofrer alterações em detrimento do interesse da administração pública. Qualquer alteração será informada 
no sítio eletrônico da SEJUV.
APÊNDICE C – PONTUAÇÃO PARA  A 1ª FASE OU INSCRIÇÃO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
Comprovação de experiência como estagiário, monitor, auxiliar ou outras funções vinculadas na área de 
educaçãofísica ou gestão desportiva de lazer. Dois pontos a cada seis meses de experiência.
10
Comprovação de experiência com organização de eventos esportivos e lazer como estagiário, monitor, auxiliar ou outras funções 
vinculadas na área de educação física ou gestão desportiva e lazer. Dois pontos para certificados/declaração de no mínimo 20h.
10
Declaração de participação de curso e/ou formação na área de esporte ou lazer. Dois pontos para cada curso de no mínimo 60h/a.
10
Declaração de participação de curso e/ou formação na área de esporte ou lazer. Dois pontos para cada curso de no mínimo 40h/a.
10
Declaração de participação de curso e/ou formação na área de esporte ou lazer. Um ponto para cada curso de no mínimo 20h/a.
10
TOTAL
50
Fortaleza, 21 de dezembro de 2022.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
*** *** ***
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: NORSA REFRIGERANTES S.A.; CNPJ Nº: 07.196.033/0021-41; 3. DO PROPONENTE - Nome do Propo-
nente: FEDERAÇÃO CEARENSE DE AUTOMOBILISMO; CNPJ: 07.038.961/0001-34; Nome do Projeto: RALLY PIOCERÁ EXPERIENCE; Nº de 
Processo: 07875126/2022; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. 
DO FORO: Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 05 de setembro de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em 
Fortaleza/CE, 28 de outubro de 2022.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
*** *** ***
TERMO DE INCENTIVO AO ESPORTE
1. FUNDAMENTAÇÃO: Conforme Lei Estadual Nº 15.700, de 20 de novembro de 2014 e o Decreto nº 34.567, de 02 de março de 2022; 2. DO CONTRI-
BUINTE E INCENTIVADOR - Razão Social: NORSA REFRIGERANTES S.A.; CNPJ Nº: 07.196.033/0021-41; 3. DO PROPONENTE - Nome do 
Proponente: FUNDAÇÃO CULTURAL NIPÔNICA BRASILEIRA; CNPJ: 07.741.670/0001-08; Nome do Projeto: SANA E-SPORTS; Nº de Processo: 
07892667/2022; 4. DO INTERVENIENTE - Órgão: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV; CNPJ: 05.565.013/0001-21; 5. DO FORO: 
Fortaleza-CE; 6. DATA DA ASSINATURA - Fortaleza, 21 de dezembro de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – CE, em Fortaleza/
CE, 22 de dezembro de 2022.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETÁRIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA DA FAZENDA
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/17, 
tendo em vista o que consta no processo nº 11055421/2022, e de acordo com o art. 63, inciso I, da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO o servidor NATHAN ORTIZ KLASSMANN, matrícula nº 800328-3-8, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL CONTÁBIL-FINANCEIRO 
DA RECEITA ESTADUAL, 1ª Classe, Referência A, Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização ( TAF), lotado na Secretaria da Fazenda, 
a partir de 22 de novembro de 2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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