DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
INTERESTADUAL INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 07 
DE AGOSTO DE 2017; DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 16.710/2018, QUE TRANSFERIU AS ATRIBUIÇÕES REFERENTES À 
GESTÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ À ARCE. VIGÊNCIA: 
De 01/01/2023 a 31/12/2024. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2022. SIGNA-
TÁRIOS : FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ 
E HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO – PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2022.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 019/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.312,00; PROCESSO Nº: 11414499 / 2022 Origem COAFI - SEINFRA; OBJETO: 
Aquisição de panelas de indução para cooktop, sendo 04 (quatro) fervedores em aço inox com capacidade de 2L, 02 (duas) cuscuzeiras em aço inox e 
02 (duas) frigideiras profissionais antiaderentes de 28 cm JUSTIFICATIVA: A aquisição justifica-se pela necessidade de renovação dos utensílios de cozinha 
específicos para fogão cooktop vitrocerâmico VALOR GLOBAL: 2.312,00 ( dois mil trezentos e doze reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.
122.211.20266.15.339030.10000.0.2 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 CONTRATADA: GIS MIUDEZAS LTDA-ME 
- CNPJ: 01.432.182/0001-32 DISPENSA: Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: ***.
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2462/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN, no 
uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, com base na 
documentação constante no presente processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE 
EXAMES-LEGISLAÇÃO, durante o período de 03/10/2022 a 14/10/2022, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei 
Nº12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2462/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Aracati
FRANCISCO GILBERLAN DA SILVA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Aracati
*** *** ***
PORTARIA Nº2463/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN, no 
uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, com base na 
documentação constante no presente processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE 
EXAMES-LEGISLAÇÃO, durante o período de 03/10/2022 a 14/10/2022, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei 
Nº12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2463/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FRANCISCO MAGNO DE PAIVA CENA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crateús
RONER SOARES DA CRUZ
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Crateús
*** *** ***
PORTARIA Nº2467/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN, no 
uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria Nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, com base na 
documentação constante no presente processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE 
EXAMES-LEGISLAÇÃO, durante o período de 03/10/2022 a 31/10/2022, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei 
Nº12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 26 de setembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2467/2022 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANA KAROLINE ALVES DE AGRELA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sede/Manhã 1
Fortaleza
ANA KELLY LEMOS LIMA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 2
Fortaleza
ANA RITA BIZERRIL FORTE
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 2
Fortaleza
ANTONIO DE PADUA MENDES DOS SANTOS
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 2
Fortaleza
EDNEY FEITOSA RODRIGUES
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
FATIMA GABRIELA LIMA MAC DOWELL
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
JANAYNA NASCIMENTO DA SILVA CARVALHO
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 2
Fortaleza
JULIANA LIMA DA SILVA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
LUIZA DE MARILLAC BEZERRA NATALENSE
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 2
Fortaleza
LUZIANIA LIMA VASCONCELOS
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
MARIA DAS GRACAS ELIZEU
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sede/Manhã 2
Fortaleza
MARIA ELISA MOREIRA FREIRE SOUZA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sede/Manhã 2
Fortaleza
MARIA LEOPOLDINA CAVALCANTE PINHEIRO
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sede/Manhã 1
Fortaleza
MARIA LUCIENE FREIRES
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
MARIA NEUMA DE OLIVEIRA SOARES
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 2
Fortaleza
NATALIA KELLY VIANA FREITAS
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 2
Fortaleza
PALMIRA SANDRA PORFIRIO GOMES
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Sede/Manhã 1
Fortaleza
PEDRO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
TACIANA RODRIGUES DE LIMA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 1
Fortaleza
VANDEUZA EVANGELISTA VIANA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Sede/Tarde 2
Fortaleza
*** *** ***