DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
DESPACHO
Aprovo o Relatório da Comissão Sindicante, referente ao Processo protocolado no VIPROC N° 00398282/2021, acolhendo os fundamentos neles expendidos, 
devendo ser realizada REMESSA dos autos à autoridade policial - Delegacia de Defraudações e Falsificações – DDF, em consonância com o Art. 209 do 
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei 9.826/74. Publique-se com efeito de notificação ao patrono do requerente constante no 
processo supracitado: Francisco Barreto Saraiva – OAB 34870/CE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2022.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se.
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DESPACHO
Aprovo o Relatório da Comissão Sindicante referente ao Processo protocolado no VIPROC n° 08364476/2021, acolhendo os fundamentos neles expendidos, 
sendo a medida mais consentânea a ser tomada, em respeito ao devido processo legal, o ARQUIVAMENTO no âmbito administrativo. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12/09/2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
Registre-se, publique-se.
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 064/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: G L PRADO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIDORA 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de modens de comunicação ethernet e serial, de acordo com as especificações constantes 
no Anexo I – Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, na Cotação Eletrônica nº 2022/31127, e os 
preceitos do direito privado e no regulamento interno de licitações e contratos da CEGÁS, necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 18.893,00 (dezoito 
mil oitocentos e noventa e três reais) pagos em primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Leandro 
Petsold dos Santos Araújo, Francisca Maria Maia (CEGÁS) e Gisnaldo Cavalcante Prado (G L PRADO).
Francisca Maria Maia
DIRETORA PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 090/CEGÁS/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: FHS CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato os serviços de engenharia para execução de reforma e modernização das caixas de válvulas e elementos da rede de distribuição de gás natural, a 
serem executados em toda região metropolitana de Fortaleza e Aracati-CE, de acordo com as especificações previstos nos Anexos A – Termo de Referência e 
quantificado no Anexo B – Planilha de Preços Unitários, assim entendido como o orçamento para a plena execução dos serviços, todos eles partes integrantes 
deste instrumento contratual, em regime de Empreitada por Preço Unitário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.303/2016, o Edital de Licitação nº 
20220005 - CEGÁS, e seus anexos, devidamente homologada pelo Sr. Diretor-Presidente da CEGÁS, a proposta da Contratada, tudo parte integrante deste 
termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de 
sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 1.154.721,05 (um milhão cento e cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e um reais e cinco centavos) pagos em 
primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios oriundos 
da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Álvaro Henrique Vianna de Moraes Júnior, Francisca 
Maria Maia (CEGÁS) e Francisco Holanda Sampaio (FHS CONSTRUTORA).
Francisca Maria Maia
DIRETORA PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº210/2022-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da Comissão de que trata a Portaria Nº189/2022-DPR, 
datada de 24 de novembro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 1º de dezembro de 2022. COMPANHIA CEARENSE DE TRANS-
PORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2022.
Igor Vasconcelos Ponte
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EDITAL Nº04/2022 – METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
RESULTADOS, APÓS RECURSOS, DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO E DA AVALIAÇÃO 
BIOPSICOSSOCIAL DO CONCURSO DO METROFOR/2022
O DIRETOR–PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, o Secretário de Infraestrutura 
do Estado do Ceará e o Secretário Executivo de Gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, considerando 
o Concurso Público de Provas, visando a seleção de candidatos para contratação de empregados públicos para compor o Quadro de Pessoal Permanente do 
METROFOR, regulamentado pelo Edital Nº 01/2022 – METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 24 de Fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado 
do Ceará (DOE) de 04 de março de 2022 e pelo Edital de Retificação – METROFOR/SEPLAG/SEINFRA, de 21 de março de 2022, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará (DOE) de 18 de abril de 2022 tornam públicos os resultados, após recursos, do Procedimento de Heteroidentificação e da 
Avaliação Biopsicossocial do Concurso do METROFOR/2022. 1. No Anexo I deste Edital consta a relação dos nomes dos candidatos do Concurso do 
METROFOR/2022, autodeclarados negros (preto ou pardo), habilitados e convocados para o Procedimento de Heteroidentificação com a situação de cada 
candidato após a análise e julgamento dos recursos referentes ao resultado preliminar de tal procedimento. 1.1. O procedimento de Heteroidentificação teve 
por finalidade confirmar, ou não, a autodeclaração de negro (preto ou pardo) e foi realizado no dia 08/10/2022, sábado, no Bloco G do Campus do Itaperi 
da Universidade Estadual do Ceará, Av. Dr. Silas Munguba, 1700, Fortaleza, Ceará. 1.2. O resultado, após recurso, do Procedimento de Heteroidentificação 
do Concurso do METROFOR/2022 foi publicado no site do Concurso (www.uece.br/cev) por intermédio do Comunicado Nº 183/2022-CEV/UECE, de 20 
de outubro de 2022. 2. No Anexo II deste Edital consta a relação dos nomes dos candidatos do Concurso do METROFOR/2022, que concorrem às vagas 
reservadas para Pessoa com Deficiência (PcD), foram habilitados e convocados para a Avaliação Biopsicossocial com a situação de cada candidato após 
análise e julgamento dos recursos referentes ao resultado preliminar de tal avaliação. 2.1. A Avaliação Biopsicossocial teve por finalidade confirmar, ou 
não, a deficiência do candidato e verificar a compatibilidade de tal deficiência com as atribuições do emprego público de opção no Concurso e foi realizada 
no dia 09/10/2022, domingo, no Núcleo de Tecnologia em Enfermagem, no Campus do Itaperi da Universidade Estadual do Ceará, Av. Dr. Silas Munguba, 
1700, Fortaleza, Ceará. 2.2. O resultado, após recurso, da Avaliação Biopsicossocial do Concurso do METROFOR/2022 foi publicado no site do Concurso 
(www.uece.br/cev) por intermédio do Comunicado Nº 184/2022-CEV/UECE, de 20 de outubro de 2022. 3. O candidato Vitali Agostinho Monteiro Martins, 
pedido 15.772, inscrição 22.648, fez opção pelo emprego público de Assistente Operacional do Concurso do METROFOR/2022, obteve 48 pontos na Prova 
Objetiva do Concurso, não enviou pelo sistema digital de inscrição do Concurso o Termo de Autodeclaração de Negro de conformidade com exigência 
contida no Edital de regulamentação do Certame, passando a concorrer pela ampla disputa. 3.1. Foi submetido ao Procedimento de Heteroidentificação, em 
08/10/2022, por decisão judicial exarada nos autos do processo de Nº 0275299-85.2022.8.06.0001, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, 
nos termos seguintes: “antecipo os efeitos da tutela para determinar a inclusão do autor VITALI AGOSTINHO MONTEIRO MARTINS (Inscrição n. 22648),