DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 285/2022
PROCESSO Nº: 10173773/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição do medicamento Fampridina, 10MG, comprimido revestido de liberação prolon-
gada - FAMPYRA®, a fim de atender 5 (cinco) pacientes portadores de esclerose múltipla, os quais são oriundos de ações judiciais culminando em decisões 
desfavoráveis ao Estado JUSTIFICATIVA: Ora, veja-se o amolde do caso à situação em que a lei classifica a licitação como dispensável, na medida em 
que, segundo informações dos autos, a situação relatada indica premente emergência para a aquisição do medicamento, uma vez que a presente compra tem 
o intuito de atender 5 (cinco) pacientes portadores de esclerose múltipla (CID10 G35.0), os quais são oriundos de ações judiciais culminando em decisões 
desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco. Assim, a aquisição em vertente visa atender às decisões judiciais 
desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado 
e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada VALOR GLOBAL: R$ 11.188,80 ( onze mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.00.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal 
nº 8.666/93 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: ONCO PROD DISTRIBUI-
DORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. DISPENSA: 23/12/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti RATIFICAÇÃO: 
23/12/2022 - Carlos Hilton Albuquerque Soares.
Juliana Gonçalves de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220752
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, 
portador da RG de nº 97002063428 e inscrito no CPF sob o nº 623.295.613-34, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20220752 - SESA, Processo VIPROC 
Nº 01336576/2022 , que tem por objeto Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “EQUIPAMENTO HOSPITALAR”, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20220752– SESA/COSUP, considerando os 
critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especi-
ficações constantes no Edital:
GRUPO 1
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
SOCIEDADE LUSO BRASILEIRA LTDA
37
R$ 220,0000
R$ 8.140,00
2
2
R$ 200,0000
R$ 400,00
3
42
R$ 200,0000
R$ 8.400,00
TOTAL A SER REGISTRADO:
R$ 16.940,0000
GRUPO 2
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
4
SOCIEDADE LUSO BRASILEIRA LTDA
32
R$ 220,0000
R$ 7.040,00
5
2
R$ 200,0000
R$ 400,00
6
32
R$ 200,0000 
R$ 6.400,00
TOTAL A SER REGISTRADO:
R$ 13.840,0000
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
11
GLOBAL TEC IND. E COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - EPP
44
R$ 198,0000
R$ 8.712,00
13
7
R$ 198,0000
R$ 1.386,00
14
13
R$ 187,0000
R$ 2.431,00
18
65
R$ 30,0000
R$ 1.950,00
19
35
R$ 30,0000
R$ 1.050,00
20
55
R$ 30,0000
R$ 1.650,00
29
31
R$ 180,0000
R$ 5.580,00
30
55
R$ 180,0000
R$ 9.900,00
23
MASTER MEDIKAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
57
R$ 47,2000
R$ 2.690,40
25
33
R$ 57,9200
R$ 1.911,36
26
30
R$ 56,1600
R$ 1.684,80
27
18
R$ 93,6900
R$ 1.686,42
15
MEDICAL LIFE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
5
R$ 175,0000
R$ 875,00
16
4
R$ 192,0000
R$ 768,00
17
30
R$ 172,8000
R$ 5.184,00
TOTAL A SER REGISTRADO:
R$ 47.458,98
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 78.238,98
Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221244
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti, portador 
da RG de nº 97002063428 e inscrito no CPF sob o nº 623.295.613-34, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20221244 - Secretaria da Saúde/SESA, Processo 
VIPROC Nº 05964995/2021, que tem por objeto Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR”, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20221244– SESA/COSUP, 
considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, 
conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
ATS PRODUTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS EIRELI
13
R$ 49.000,0000
R$ 637.000,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 637.000,00
Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2022.
Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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