DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2019 -  SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2019 (SACC 1111641); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA:  TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A– CNPJ N.º 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50 – Edifício 
2 Bairro Santa Lúcia - Cep: 93.700-000, Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e 
finalidade na consecução do objeto contratado, constante no Pregão Eletrônico nº 003/2018 – POE/MA, na Ata de Registro de Preços Nº249/2018-CCL, 
regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras 
dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP Nº10001.004420/2022-22 VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - 
OBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do referido contrato por mais 12 (doze) meses, com início em 28 
de dezembro de 2022 e término em 27 de dezembro de 2023, cujo objeto visa à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO COM USO DE TECNOLOGIA DE CARTÕES MAGNÉTICOS INDIVIDUAIS, ATRAVÉS 
DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS NO ESTADO PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS 
DA FROTA DA SSPDS em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº003/2018-POE/MA (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS) e da proposta apresentada; IX – VALOR GLOBAL: R$ 905.065,00 (novecentos e cinco 
mil e sessenta e cinco reais); X - DA VIGÊNCIA: 28/12/2022 a 27/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 20 de dezembro 
de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social 
e o Sr. Luciano Rodrigo Weiand - Representante Legal da Contratada.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº771/2022 - GDGPC O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de 
promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos n.º 10564606/2021 
e n.º 01993623/2022, RESOLVE EXCLUIR da Portaria Nº1189/2021 – DG, datada de 30 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 22 de fevereiro de 2022, o Escrivão de Polícia Civil, PAULO HUMBERTO SOARES DOS SANTOS, Matrícula N.º 20100113320616, lotado na 
Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 31 de agosto de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº772/2022 - GDGPC O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, 
Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos dos processos administrativos n.º 10564606/2021 e n.º 
01993623/2022, RESOLVE corrigir a ascensão funcional por Progressão, a partir de 21 de abril de 2020, com efeitos exclusivamente funcionais referentes 
ao exercício de 2020, nos termos do inciso I, do art. 1°, da Lei Complementar Estadual n.º 215, de 17 de abril de 2020, do Escrivão de Polícia Civil, PAULO 
HUMBERTO SOARES DOS SANTOS, Matrícula N.º 20100113320616, lotado na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 31 de  agosto de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº772/2022, DE 31 DE  AGOSTO DE 2022
INTERSTÍCIO
A PARTIR DE
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2019 a 20.04.2020
21.04.2020
A – III
A – IV
*** *** ***
PORTARIA Nº1392/2022 - GDGPC O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de 
promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo n.º 09987027/2021, 
RESOLVE EXCLUIR das Portarias nº558/2018-DGPC (datada de 07 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 29 de agosto de 2018), 
nº 844/2021 (datada de 09 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de outubro de 2021) e nº 1189/2021 – DG (datada de 30 de 
dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de 2022), o Inspetor(a) de Polícia Civil, MARCIA FAUSTINO DE SOUSA, 
Matrícula N.º 20100130051610, lotado(a) na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 26 de dezembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº1393/2022 - GDGPC O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, 
Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 09987027/2021, RESOLVE 
corrigir a ascensão funcional por Progressão, com efeitos exclusivamente funcionais referentes ao exercício de 2020, nos termos do inciso I, do art. 
1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 215, de 17 de abril de 2020, do(a) Inspetor(a) de Polícia Civil, MARCIA FAUSTINO DE SOUSA, Matrícula N.º 
20100130051610, lotado(a) na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 26 de dezembro 
de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1393/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
INTERSTÍCIO
A PARTIR DE
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2017 a 20.04.2018
21.04.2018
C – I
C – II
21.04.2018 a 20.04.2019
21.04.2019
C – II
C – III
21.04.2019 a 20.04.2020
21.04.2020
C – III
C – IV
21.04.2020 a 20.04.2021
21.04.2021
C – IV
C – V
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PORTARIA Nº1651/2022 - GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições 
legais e, com fundamento do disposto no art. 150, § 3º, inc. IV da lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
NUP 10051.005823/2022-01, por intermédio do qual se reconhece a qualidade do trabalho realizado pelo servidor EDMO LEITE FERNANDES DE ASSIS 
FILHO,´o qual participou como membro da Comissão Especial a fim de Analisar e Avaliar os Delegados de Polícia Civis Aptos à Ascensão Funcional de 3ª 
Classe para Classe Especial, correspondente ao exercício de 2021, instituída por meio da Portaria Administrativas nº 49/2021 GDGPC, publicada no DOE de 
20/09/2021; CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida pelos trabalhos desenvolvidos pelos  policiais civis no desempenho de suas funções, os 
quais demonstraram dedicação e compromisso; CONSIDERANDO que ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia 
Civil/CE, RESOLVE elogiar o SERVIDOR  EDMO LEITE FERNANDES DE ASSIS FILHO, MATRÍCULA 198.388-1-1 e determinar o encaminha-
mento deste ato ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) para registro da presente menção elogiosa nos assentamentos funcionais dos servidores com 
a devida publicação no Diário Oficial do Estado. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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