DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº260 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº1665/2022 - PCCE O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais
e, com fundamento do disposto no art. 150, § 3º, inc. IV da lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo
NUP 10051.001459/2022-01, que no dia 27/08/2022, no Município de Iguatu, o Inspetor de Polícia Civil FRANCISCO DAS CHAGAS DOS ANJOS,
estava de folga, quando teve o paradeiro de um investigado que estava com mandado de prisão em aberto pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação
de cadáver e corrupção de menores, momento em que entrou em contato com a equipe plantonista para realizar a prisão; CONSIDERANDO que o elogio é
recompensa merecida pelos trabalhos desenvolvidos pelos policiais civis no desempenho de suas funções, os quais demonstraram dedicação e compromisso;
CONSIDERANDO que ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE elogiar o Policial Civil
FRANCISCO DAS CHAGAS DOS ANJOS, matrícula 300.396-1-0 e determinar o encaminhamento deste ato ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP)
para registro da presente menção elogiosa nos assentamentos funcionais dos servidores com a devida publicação no Diário Oficial do Estado. GABINETE
DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 26 de dezembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº006/2022
PROCESSO VIPROC Nº05663081/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que
deve ao servidor JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 0130091-1, o valor de R$ 9.500,86 (nove mil, quinhentos reais e oitenta e seis
centavos) referente aos exercícios anteriores – abril/2017 a dezembro/2021, conforme processo supra, atinente a diferenças de vantagem pessoal. Compro-
mete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida nas Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. • 10100002.06.122.521.20406.15.31901100.1.00.00.0.10 – Red: 6661; • 10100002.06.1
22.521.20406.15.31911300.1.00.00.0.10 – Red:1962; • 10100002.06.122.521.20407.15.31909200.1.00.00.0.10 – Red:11464. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº
12/2021. Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2022.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 256, SÉRIE 3, ANO XIV, que publicou a PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 100/2022 - GDGPC. Onde se lê: 167.716-1-9 Leia-se:
300.583-1-3 Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 06783333/2022, RESOLVE
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO MOREIRA DE LIMA, matricula
funcional nº 09562613, CPF nº 45476101349, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 07/07/2022,
tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
316,80
Gratificação de Tempo de Serviço – 5% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
15,84
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
1.838,26
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 17.183, de 23/03/2020
5.928,99
TOTAL
8.099,89
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
NÚMERO DO DOCUMENTO Nº32/2022
EXTRATO DE CONTRATO
I - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. II – CONTRATADA: WEBTRIP
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI – CNPJ nº 07.340.993/0001-90. III – OBJETO: Contratações de serviços de reserva, emissão e
entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito
internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem). III - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 2022/23636, oriunda do edital do Pregão Eletrônico n° 20220013 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. IV – FORO: Fortaleza/Ceará. V – DA VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, contado a partir do dia 04 de fevereiro de 2023. VI – VALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pagos em até 30
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. VII – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
11491 10100004.06.122.521.20300.03.33903300.1.00.00.0.30. VIII – DATA DA ASSINATURA: 26/12/2022. IX – SIGNATÁRIOS: Ronaldo Roque de
Araújo - CEL CGBM – Comandante Geral do CBMCE e Hugo Henrique Aurélio de Lima – Sócio Diretor da Empresa.
Mário Dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°806/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº NUP 10011.002540/2022-76 foi iniciado em 22/12/2022, RESOLVE conceder duas meias
diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos),
ao servidor DAVI SOARES FREIRE, matrícula: 300.343-3-3, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, que viajou em objeto de serviço as cidades de
Pedra Branca-CE e Quiterianópolis-CE, nos dias 09, 10 e 11 de dezembro de 2022, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo
com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26
de dezembro de 2022.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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