DOE 29/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº260  | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2022
ORD
DISCIPLINAS
CARGA HORÁRIA
1
Manuseio a seco e teoria
5
2
Tiro policial defensivo
5
TOTAL
10
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial. 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal 
da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos 
da AESP|CE. 3. Do Regime acadêmico – RA: Os discentes, durante o Curso, estarão sujeitos ao Regimento Acadêmico – RA da AESP|CE. 4. Do Processo 
de Avaliação do Curso:
DISCIPLINA
FORMA DE AVALIAÇÃO
1
Manuseio a seco e teoria
Presença mínima de 75% e Pontualidade
2
Tiro policial defensivo
Presença mínima de 75% e Pontualidade
5. Da Reprovação, do Desligamento, da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do 
aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RA. 6. Estimativas de Custos:
ITEM
RESPONSÁVEL
Estande, Alvos, Obreias, Fita Gomada, Pincel, Grampeador e Grampos
AESP|CE.
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA
AESP|CE.
Munição .40 SW e/ou 9x19mm, de acordo com a arma acautelada do policial ou de acordo com a logística do curso.
DTO/PCCE.
7. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Civil e Integrado – CECI/COENI/AESP|CE e pela Coordenadoria Acadêmica Pedagógica, tudo 
em sintonia com a Coordenadoria de Ensino e Instrução e com a Diretoria Geral da AESP|CE. Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2022.
Nartan da Costa Andrade – DPC
RESPONDENDO PELA DIREÇÃO GERAL
SECRETARIA DO TURISMO 
ORDEM DE SERVIÇO N°23/2022
FICHA TÉCNICA Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em manutenção preventiva, corretiva e preditiva (com fornecimento 
de peças e materiais) dos sistemas elétrico-eletrônicos, eletro-mecânicos, mecânicos e de automação do teleférico do Parque Nacional de Ubajara. INFOR-
MAÇÕES BÁSICAS Contrato: 35/2022 Fonte de Recurso: Recurso do Tesouro Estadual Órgão Contratante: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR 
Contratada: EUROTEC TELEFÉRICOS DO BRASIL LTDA. Valor: R$ 764.510,52 (Setecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e 
dois centavos) Autorizamos a empresa EUROTEC TELEFÉRICOS DO BRASIL LTDA, CNPJ N° 14.264.952/0001-27, a iniciar os serviços referentes 
ao Contrato N°35/2022-SETUR, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em manutenção preventiva, 
corretiva e preditiva (com fornecimento de peças e materiais) dos sistemas elétrico-eletrônicos, eletro-mecânicos, mecânicos e de automação do teleférico 
do Parque Nacional de Ubajara, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência e na proposta da contratada. O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, que ocorreu no dia 22/12/2022, conforme disposto na CLAUSULA 
OITAVA - PRAZO DE VIGÊNCIA, do referido instrumento contratual. Fortaleza, 28 de dezembro de 2022.
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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ORDEM DE SERVIÇO N°24/2022
EXECUÇÃO DA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CE-085 NO TRECHO: ENTR. CE-163 (GUALDRAPAS) - ENTR. CE-168 (BARRENTO), 
EXTENSÃO: 26,2 KM, em Regime de Empreitada por Preço Unitário referente ao processo de nº 10644880/2021. INFORMAÇÕES GERAIS O projeto 
consiste em obras de Pavimentação, Restauração e Duplicação da Rodovia CE-085, Trecho: Ent. CE-163 (Gualdrapas) – Ent. CE-168 (Barrento), com extensão 
de 26,2 km. INFORMAÇÕES BÁSICAS DO SERVIÇO Contrato: 29/2022 Valor: R$ 75.214.725,72 (Setenta e cinco milhões, duzentos e quatorze mil, 
setecentos e vinte cinco reais e setenta e dois centavos). Financiamento: CAF – Banco de Desenvolvimento da América Latina Prazo de entrega: 450 (quatro-
centos e cinquenta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço. Órgão contratante: SETUR Contratada: CONSTRUTORA 
E&J LTDA. Autorizamos a Empresa CONSTRUTORA E&J LTDA., a iniciar os serviços referentes ao Contrato nº 29/2022, que tem como objeto a 
EXECUÇÃO DA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA CE-085 NO TRECHO: ENTR. CE-163 (GUALDRAPAS) - ENTR. CE-168 (BARRENTO), 
EXTENSÃO: 26,2 KM, referente ao processo de nº 10644880/2021. Fortaleza, 28 de dezembro de 2022. CONTRATANTE: ARIALDO DE MELLO PINHO 
(Secretário do Turismo). CONTRATADA: FRANCISCO ELIVAR ARAÚJO (Construtora E&J Ltda.).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº236/2022.
ATO CONVOCATÓRIO DA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 30.ª LEGISLATURA, PARA COMPROMISSO DE 
POSSE DO GOVERNADOR E DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 47, §5.º, inciso 
I, da Constituição do Estado, CONVOCA a Assembleia Legislativa para Sessão Solene do compromisso e da posse do Governador e da Vice-Governadora 
do Estado, no dia 1.º de janeiro de 2023, às 7h30 horas, no Plenário 13 de maio.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 20 de dezembro de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº237/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente a constante do 
§ 2.º do art. 51 da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996. Considerando a deliberação em Plenário na 140.ª (Centésima Quadragésima) Sessão 
Extraordinária da 4.ª (Quarta) Sessão Legislativa da 30.ª (Trigésima) Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que elegeu os membros da 
Comissão de Representação de Recesso. RESOLVE: Fazer publicar os MEMBROS que irão integrar a Comissão de Representação de Recesso, para o 
período de 23 de dezembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023, composta pelos Deputados: George Lima (PDT), Davi de Raimundão (MDB), Nizo Costa (PT), 
Leonardo Pinheiro (Progressistas), Walter Cavalcante (PV), Manoel Duca (Republicanos), Osmar Baquit (PDT), Bruno Pedrosa (PDT) e Augusta Brito (PT). 
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 20 de dezembro de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03617/2020. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 23.07.2020, JOÃO PEREIRA MARTINS NETO, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000087, ocupante do cargo/função 
de Analista Legislativo - Direito, NSP 23, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 
2005, combinado com o art. 3°, caput da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, e arts. 1° e 4º da Lei Complementar Estadual 
n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com proventos mensais assim discriminados: