DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Nº 245-B, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
PORTARIA SETO/ME Nº 11.258, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do
Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito
Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 16.289.867.137,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art.
34 da Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", item "5", e III, alíneas "g" e "k", e §§
5º-A e 10, da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, e no art. 42, § 2º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de
Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 16.289.867.137,00 (dezesseis bilhões, duzentos e
oitenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação relativo a Recursos Primários de Livre Aplicação, no valor de R$ 12.275.001.629,00 (doze bilhões, duzentos e setenta e cinco milhões, um
mil, seiscentos e vinte e nove reais); e
II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.014.865.508,00 (quatro bilhões, quatorze milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oito reais),
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO ALEXANDRE MENEZES DA SILVA
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1031
Agropecuária Sustentável
2.320.000.000
At i v i d a d e s
1031 20ZV
Fomento ao Setor Agropecuário
20 608
2.320.000.000
1031 20ZV 0001
Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional
20 608
2.320.000.000
F
3-ODC
2
40
0
100
50.000.000
F
4-INV
2
40
0
100
2.270.000.000
TOTAL - FISCAL
2.320.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.320.000.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
1040
Governança Fundiária
5.000.000
At i v i d a d e s
1040 211A
Consolidação de Assentamentos Rurais
21 631
2.500.000
1040 211A 0001
Consolidação de Assentamentos Rurais - Nacional
21 631
2.500.000
F
3-ODC
2
90
0
100
2.500.000
1040 211C
Reforma Agrária e Regularização Fundiária
21 127
2.500.000
1040 211C 0001
Reforma Agrária e Regularização Fundiária - Nacional
21 127
2.500.000
F
3-ODC
2
90
0
100
2.500.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
2203
Pesquisa e Inovação Agropecuária
20.000.000
At i v i d a d e s
2203 20Y6
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a
Agropecuária
20 572
20.000.000
2203 20Y6 0001
Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária
- Nacional
20 572
20.000.000
F
3-ODC
2
90
0
100
10.000.000
F
4-INV
2
90
0
100
10.000.000
TOTAL - FISCAL
20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
20.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5011
Educação Básica de Qualidade
375.000.000
At i v i d a d e s
5011 20RP
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica
12 368
375.000.000
5011 20RP 0001
Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional
12 368
375.000.000
F
4-INV
2
30
8
100
375.000.000
6015
Educação Infantil
197.295.636
Operações Especiais
6015 00SU
Apoio à implantação de escolas para educação infantil
12 365
197.295.636
6015 00SU 0001
Apoio à implantação de escolas
para educação infantil -
Nacional
12 365
197.295.636
F
4-INV
2
30
8
100
197.295.636
TOTAL - FISCAL
572.295.636
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
572.295.636
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26378 - Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa
e Extensão
5.600.000
At i v i d a d e s
5013 4086
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais
12 302
5.600.000
5013 4086 0033
Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais -
No Estado do Rio de Janeiro
12 302
5.600.000
S
3-ODC
2
90
8
342
5.600.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
5.600.000
TOTAL - GERAL
5.600.000