DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012022122900021
21
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Nº 245-B, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
PORTARIA Nº 4.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios,
em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único
de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos
e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do
anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde
- www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
PI
ALTO LONGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13889895000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
A LT O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11483881000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
AVELINO LOPES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11437178000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
BERTOLINIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13861101000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
BOCAINA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
BOCAINA
11969665000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
BRASILEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11793069000122006
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
CAMPINAS DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12029461000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
CANTO DO BURITI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12026855000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
CORONEL JOSE DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11872740000122002
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
DOM EXPEDITO LOPES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM
EXPEDITO LOPES
11801371000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
DOM INOCENCIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11923409000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
FRANCINOPOLIS
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
FRANCINOPOLIS
12012374000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
FRANCISCO AYRES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12024740000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
FRANCISCO MACEDO
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
FRANCISCO MACEDO
11332537000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
I T AU E I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11676238000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
JOAO COSTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11627366000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
LANDRI SALES
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
DO
MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI
13828789000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
NOSSA 
SENHORA 
DOS
REMEDIOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11839135000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
NOVO ORIENTE DO PIAUI
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
NOVO ORIENTE DO PIAUI
13770802000122009
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
PIO IX
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11368266000122007
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
PORTO ALEGRE DO PIAUI
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
PORTO ALEGRE DO PIAUI
11284938000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
SANTA FILOMENA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11482323000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
SANTANA DO PIAUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11787576000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
SAO JOSE DO DIVINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11268282000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
PI
SOCORRO DO PIAUI
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
SOCORRO DO PIAUI
11369736000122001
307.070,00
0000
10302501885350001
.
T OT A L
25 PROPOSTAS
7.676.750,00