DOU 29/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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31
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
Nº 245-B, quinta-feira, 29 de dezembro de 2022
PORTARIA Nº 4.688, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990,
e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de
Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de
Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando
o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até
seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
BA
A R AC AT U
FMS FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000468479202200
60000004
505.000,00
505.000,00
1030150192E890001
.
BA
CANUDOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CANUDOS
36000470574202200
60000004
1.234.000,00
1.234.000,00
1030150192E890001
.
BA
CASTRO ALVES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000456993202200
60000004
305.000,00
305.000,00
1030150192E890001
.
BA
CO CO S
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000457000202200
60000004
700.000,00
700.000,00
1030150192E890001
.
BA
CRUZ DAS ALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CRUZ DAS ALMAS
36000470963202200
60000004
366.000,00
366.000,00
1030150192E890001
.
BA
E N C R U Z I L H A DA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO 
MUNICIPIO
DE
ENCRUZILHADA BAHIA
36000457396202200
60000004
300.000,00
300.000,00
1030150192E890001
.
BA
JACO B I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JACOBINA
36000463816202200
60000004
1.200.000,00
1.200.000,00
1030150192E890001
.
BA
N O R D ES T I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FUMSAUDE
36000470967202200
60000004
240.000,00
240.000,00
1030150192E890001
.
BA
Q U E I M A DA S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FUMSAUDE
36000470026202200
60000004
585.000,00
585.000,00
1030150192E890001
.
BA
VARZEA NOVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FUNSAUDE
36000457387202200
60000004
505.000,00
505.000,00
1030150192E890001
.
CE
CEDRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CEDRO
36000489784202200
60000004
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E890001
.
CE
FARIAS BRITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- FARIAS BRITO
36000465853202200
60000004
270.000,00
270.000,00
1030150192E890001
.
CE
G R AC A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE GRACA
36000456531202200
60000004
250.000,00
250.000,00
1030150192E890001
.
CE
GUARACIABA 
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE GUARACIABA DO NORTE
36000456525202200
60000004
1.320.000,00
1.320.000,00
1030150192E890001
.
CE
JAG U A R U A N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE JAGUARUANA
36000456490202200
60000004
750.000,00
750.000,00
1030150192E890001
.
CE
LAVRAS 
DA
MANGABEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE LAVRAS DA MANGABEIRA
36000489794202200
60000004
550.000,00
550.000,00
1030150192E890001
.
CE
M AU R I T I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MAURITI
36000464456202200
60000004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
.
CE
M AU R I T I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MAURITI
36000470086202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001
.
CE
MERUOCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE MERUOCA
36000456489202200
60000004
250.000,00
250.000,00
1030150192E890001
.
ES
ATILIO VIVACQUA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000489775202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
ES
IBITIRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IBITIRAMA
36000489791202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
ES
IRUPI
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000489783202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
ES
MARILANDIA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000489758202200
60000004
60000004
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
1030150192E890001
.
ES
SANTA LEOPOLDINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SANTA LEOPOLDINA
36000489765202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
GO
DA M O L A N D I A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000456730202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
GO
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- GOIAS
36000456431202200
60000004
1.400.000,00
1.400.000,00
1030150192E890001
.
GO
JAT A I
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000456742202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
GO
PIRES DO RIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE PIRES DO
RIO
36000489751202200
60000004
995.000,00
995.000,00
1030150192E890001
.
GO
U R U AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE URUACU
36000489753202200
60000004
1.778.000,00
1.778.000,00
1030150192E890001
.
MG
A I M O R ES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000460083202200
60000004
320.000,00
320.000,00
1030150192E890001
.
MG
IPUIUNA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000470015202200
60000004
165.432,00
165.432,00
1030150192E890001
.
MG
MANTENA
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000456528202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
MG
R ES P L E N D O R
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
36000456587202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001