DOMCE 30/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3114 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               76 
 
exercício para o percentual de 100,00% (cem por cento) do valor da 
despesa autorizada no art. 4° da Lei Municipal nº 884, de 03 de 
novembro de 2021, para suprir insuficiências de dotações 
orçamentárias consignadas. 
  
Art. 3º. O art. 5°, caput, inciso III e § 1º, da Lei Municipal Nº. 
884/2021, passa a vigorar com seguinte redação: 
Art. 5°. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 100,00% (cem por cento) do total da 
despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma 
autorizada por esta Lei, tendo em vista as redações do artigo 29 da Lei 
Municipal nº 872, de 12 de julho de 2021, mediante a utilização de 
recursos previstos no art. 43, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964. 
I – Utilizando-se a fonte de recursos prevista no inciso I do § 1° e § 2° 
do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominado 
superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo e passivo 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no Exercício 
de 2021. 
II – Utilizando-se da fonte de recurso excesso de arrecadação 
representando pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o 
encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional 
suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está 
apresentada o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 
3° e § 4°, do artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do 
artigo 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04 
de maio de 2000. 
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais 
referidos no inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, até o limite de 100,00% (cem por cento) da 
despesa autorizada para o Poder Executivo. 
(...) 
§ 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado pelo Chefe do 
Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para 
remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito 
das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, 
unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, 
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 
100,00% (cem por cento) do valor do Orçamento do Poder 
Legislativo. 
  
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:B5168079 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO 
JAGUARIBE 
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO 
 
ESTADO DO CEARÁ – CONSÓRCIO REGIONAL DE 
RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE - CORRAJ - AVISO DE 
REABERTURA DE PRAZO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2022.12.12.01-CORRAJ. Objeto: Contratação de empresa(s) para 
execução das obras da 2ª (segunda) fase da construção da Central 
Municipal de Resíduos dos Municípios de Quixelô/CE, Saboeiro/CE, 
Jucás/CE, Carius/CE e Iguatu/CE, de responsabilidade do Consórcio 
Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, conforme 
Projeto Básico em Anexo. Em virtude de retificação do projeto básico 
a nova data da sessão de reabertura será: Data da Sessão: 17 de janeiro 
de 2023, a partir das 08:30hr. Edital e local: Rua Guilhardo Gomes de 
Araújo, s/n, Esplanada II, Iguatu/CE. Em, 29 de dezembro de 2022.  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO 
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Maria Monaliza de Sales 
Código Identificador:A6601467 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
CHEFE DE GABINETE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº. 2022.01.03.01 - GAB 
 
PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL N° 
2021.01.28.03 – ADESÃO 006/2021 
  
OBJETO: Contratação dos serviços de publicações legais de interesse 
do Gabinete da Prefeita do Município de Irauçuba - CE. 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será 
prorrogado a partir do dia 01/01/2023 até 31/12/2023. 
  
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
  
Secretaria 
Dotação Orçamentária 
Origem 
dos 
Recursos 
Elemento de 
Despesas 
Subelemento 
Gabinete 
0201 04 122 0003 2.002 – 
Gabinete 
Próprio 
(Fonte 
1500000000) 
3.3.90.39.00 
3.3.90.39.20 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Janaelle Mota Oliveira - Chefe 
de Gabinete. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Hedelita Nogueira Vieira. 
. 
  
Irauçuba – CE, 29 de dezembro de 2022. 
  
JANAELLE MOTA OLIVEIRA 
Chefe de Gabinete 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:B851AF81 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO PRIMEIRO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº. 2022.01.03.10 - CONTROL 
 
PROCESSO DE ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL N° 
2021.01.28.03 – ADESÃO 006/2021 
  
OBJETO: Contratação dos serviços de publicações legais de interesse 
da Controladoria Municipal do Município de Irauçuba - CE. 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo inicial do contrato será 
prorrogado a partir do dia 01/01/2023 até 31/12/2023. 
  
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  
  
Secretaria 
Dotação Orçamentária 
Origem 
dos 
Recursos 
Elemento de 
Despesas 
Subelemento 
Controladoria 
1601 04 124 0002 2.058 – 
Control. 
Próprio 
(Fonte 
1500000000) 
3.3.90.39.00 3.3.90.39.20 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Natália Venâncio Calixto - 
Controladora Municipal. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Hedelita Nogueira Vieira. 
. 
  
Irauçuba – CE, 29 de dezembro de 2022. 
  
NATÁLIA VENÂNCIO CALIXTO 
Controladora Municipal