DOMCE 30/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3114 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               87 
 
EUSANIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo, Professora – PEB I 
C4, matrícula: 901962, símbolo MAG, lotada na Secretaria Municipal 
da Educação, ao período aquisitivo 10/02/2002 A 09/02/2007, para o 
gozo no período de 02/01/2023 A 01/04/2023. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação. 
. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, 29 de 
Dezembro de 2022. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário Municipal da Administração 
Portaria nº 02.08.002  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:9CE798E3 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 37. da Constituição do Estado 
do Ceará e pela Lei Orgânica do Município. VEM, através deste, 
tempestivamente, publicar a Lei de nº 724/2022 de 23 de Dezembro 
de 2022, que trata da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, referente ao 
exercício de 2023 no flanelógrafo do Município de Palhano e por 
meio eletrônico, através dos portais https://www.palhano.ce.gov.br 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 23 
dias do mês de DEZEMBRO do ano de 2022. 
. 
  
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:6859A87C 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1.258/2022 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER 
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, ao servidor: 
  
NOME COMPLETO: ARLINDO TEIXEIRA DE LAVOR 
CARGO: MOTORISTA MATRÍCULA: 090320-5 
CPF: 561.017.913-00 RG: 2002005148771 
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA DE SAÚDE 
MODALIDADE: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE 
PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
  
Emenda Constitucional nº 103/19, art. 10 §1º, II, c/c art. 40 §1º, inciso 
I da Constituição Federal de 1988 autorizado pela Lei Municipal nº 
683/2021 que dispõe sobre a aplicação e modifica o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de PALHANO, e Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92. 
  
CÁLCULO DOS PROVENTOS: 
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês 
de Setembro de 2022, corresponde ao valor dos seus proventos na data 
do requerimento, em 12/12/2022. 
Vencimentos/ vantagens 
Percentual 
Valor R$ 
1. Vencimento ............................ 
100% 
1.212,00 
2.Anuênio ................................... 
18% 
218,16 
Total da Remuneração ............. 
Vencimento + Anuênio 
  
1.430,16 
  
Será considerada como data inicial para a concessão do benefício de 
aposentadoria por incapacidade a data firmada pela Junta Médica que 
avaliar a paciente, restando, nestes termos, como data inicial da 
invalidez o dia 23/09/2022 
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao 
valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de 
Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do 
orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar 
em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 
dias do mês de Dezembro de 2022. 
  
  
ANTÔNIO FRANCISCO F. DOS SANTOS 
  
JOELMA XAVIER DE OLIEIRA 
Coordenador do Fundo M FMPS 
Prefeita Municipal de PALHANO 
  
Portaria 013/2021 
 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:FF6A9201 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001.29.12/2022 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição 
Estadual do Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município, artigo131, § 
1º e Lei N° 418/2011, de 23 de fevereiro de 2011, RESOLVE publicar 
a LISTA DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO 
MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, PERÍODO 
2021/2022, nesta data. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
DIVULGUE-SE. 
  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 29 
dias do mês de dezembro do ano de 2022. 
  
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:473D618B 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1.259/2022 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER 
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE 
COM PROVENTOS INTEGRAIS, a servidora: 
  
NOME COMPLETO: MARIA LÚCIA NUNES DA ROCHA 
CARGO: MERENDEIRA MATRÍCULA: 090098-2 
CPF: 499.818.203-00 RG: 2022240093-0  
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SEC. DA CULTURA, ESPORTE, 
JUVENTUDE E TURISMO 
MODALIDADE: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE 
PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Emenda Constitucional nº 103/19, art. 10 §1º, II, c/c art. 40 §1º, inciso 
I da Constituição Federal de 1988 autorizado pela Lei Municipal nº 
683/2021 que dispõe sobre a aplicação e modifica o Regime Próprio 

                            

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