DOMCE 30/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3114 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               98 
 
Art. 2º - Fica ratificada a escolha feita em Assembleia Geral pelos Conselheiros acima nomeados, onde foram indicados para exercer as funções de 
Presidente, Vice-presidente e Secretária as seguintes Conselheiras: 
  
- PRESIDENTE: Maria Railene Batista de Melo 
- VICE-PRESIDENTE: Maria Nereida do Nascimento 
III- SECRETÁRIA: Ana Lúcia da Silva 
  
Art.3°. Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 28 de dezembro de 2022 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal de Altaneira 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:781888F2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DE BANABUIÚ-CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI Nº785 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
―DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DE BANABUIÚ-CE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento 
na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e 
promulgo a presente Lei: 
Art. 1º - Fica fixada a concessão de reajuste de 10% (dez por cento) nos vencimentos da remuneração mínima dos servidores públicos municipais de 
nível superior, que será aplicado a partir de 01 de janeiro de 2023, conforme Anexo I; 
Parágrafo Único – Não se aplica ao disposto nessa Lei os salários dos professores da área educacional, médicos da atenção básica – PSF e da 
atenção secundária – Hospital Municipal, Enfermeiros contratados que trabalham em regime de plantão na atenção secundária – Hospital Municipal, 
tendo em vista já serem beneficiários por outros índices e terem seus reajustes salariais definidos em leis especificas próprias das categorias. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento próprio vigente do município de Banabuiú-CE; 
Art.3 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte e dois. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
  
IMPACTO FINANCEIRO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL DE 10% - PROFISSIONAIS DE NIVEL SUPERIOR CONTRATADOS 
  
  
  
ATUAL 
COM REAJUSTE DE 10% 
CARGO 
CH/semana 
Quant 
Salario Base Atual Patronal 22,42% 
Custo Total 
Reajuste 1 MÊS Salario 
Base 
Reajustado 
Patronal 
22,42% 
Custo 
Total 
Servidor 
ADVOGADO 
20h 
1 
  
  
  
144,38 
  
  
  
  
  
  
1.443,83 
323,71 
1.767,54 
144,38 
1.588,21 
356,08 
1.944,29 
ADVOGADO 
40h 
1 
  
  
  
288,77 
  
  
  
  
  
  
2.887,67 
647,42 
3.535,09 
288,77 
3.176,44 
712,16 
3.888,59 
ARQUITETO 
20h 
1 
  
  
  
144,38 
  
  
  
  
  
  
1.443,83 
323,71 
1.767,54 
144,38 
1.588,21 
356,08 
1.944,29 
ADMINISTRADOR 
40h 
2 
  
  
  
577,53 
  
  
  
  
  
  
2.887,67 
647,42 
3.535,09 
288,77 
3.176,44 
712,16 
3.888,59 
  
  
  
2.887,67 
647,42 
3.535,09 
288,77 
3.176,44 
712,16 
3.888,59 
ASSISTENTE SOCIAL 
20h 
4 
  
  
  
577,53 
  
  
  
  
  
  
1.443,83 
323,71 
1.767,54 
144,38 
1.588,21 
356,08 
1.944,29 
  
  
  
1.443,83 
323,71 
1.767,54 
144,38 
1.588,21 
356,08 
1.944,29 
  
  
  
1.443,83 
323,71 
1.767,54 
144,38 
1.588,21 
356,08 
1.944,29 
  
  
  
1.443,83 
323,71 
1.767,54 
144,38 
1.588,21 
356,08 
1.944,29 
ASSISTENTE SOCIAL 
30h 
3 
  
  
  
866,30 
  
  
  
  
  
  
2.887,67 
647,42 
3.535,09 
288,77 
3.176,44 
712,16 
3.888,59 
  
  
  
2.887,67 
647,42 
3.535,09 
288,77 
3.176,44 
712,16 
3.888,59 
  
  
  
2.887,67 
647,42 
3.535,09 
288,77 
3.176,44 
712,16 
3.888,59 
CIRURGIAO DENTISTA 
20h 
2 
  
  
  
306,35 
  
  
  
  
  
  
1.531,76 
343,42 
1.875,18 
153,18 
1.684,94 
377,76 
2.062,70 
  
  
  
1.531,76 
343,42 
1.875,18 
153,18 
1.684,94 
377,76 
2.062,70 
CIRURGIAO DENTISTA 
40h 
5 
  
  
  
1.531,77 
  
  
  
  
  
  
3.063,53 
686,84 
3.750,37 
306,35 
3.369,88 
755,53 
4.125,41 
  
  
  
3.063,53 
686,84 
3.750,37 
306,35 
3.369,88 
755,53 
4.125,41 
  
  
  
3.063,53 
686,84 
3.750,37 
306,35 
3.369,88 
755,53 
4.125,41 
  
  
  
3.063,53 
686,84 
3.750,37 
306,35 
3.369,88 
755,53 
4.125,41 
  
  
  
3.063,53 
686,84 
3.750,37 
306,35 
3.369,88 
755,53 
4.125,41