DOMCE 30/12/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Dezembro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3114 
 
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estado do Ceará o Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, objetivando a universalização do ensino fundamental em tempo integral 
na rede pública municipal, e suprir as carências temporárias e de excepcional interesse público da rede municipal, conforme o inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal e formar um Cadastro Reserva (Banco de Recursos Humanos), para o período de 01 (um) ano, prorrogável por igual período. 
  
1. DA SELEÇÃO 
  
1.1 A Seleção Pública Simplificada destina-se a suprir carências temporárias para Professor nas Unidades Escolares da Rede de Ensino Municipal e 
obedecerão as etapas a seguir: 
  
Prova Escrita; 
  
Análise curricular da capacidade profissional, comprovada mediante avaliação do ―Currículo Vitae Padrão‖; 
  
Entrevista do candidato. 
  
Limitar-se-á ao atendimento das situações em razão das seguintes necessidades: 
  
Desempenho de funções inerentes ao cargo de Professor existentes e vagos ou aqueles cujo titular encontre-se licenciado ou afastado por motivos 
vinculantes e não discricionários da Administração, devendo ter pôr termo a data do retorno do servidor que substituiu; 
  
2. DA EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 
  
2.1 O Processo de Seleção Pública Simplificada, regido por este Edital, será executado pela Secretaria da Educação Básica de Morada Nova – 
SEDUC, sob orientações da Secretaria da Administração – SEAD. 
  
3. DAS INSCRIÇÕES: 
  
3.1 Para requerer inscrição o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos 
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferido igualdade, nas condições previstas no Art. 12, inciso II, § 1º da 
Constituição Federal; 
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da contratação; 
c) Estar em dia com as obrigações eleitorais; 
d) Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino; 
e) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por idoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera Federal, Estadual ou Municipal 
(nada consta (https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/paginas/certidaocriminal.faces); 
f) Não ferir o disposto no inciso XVI do Art. 37 – da Constituição Federal. 
  
3.2 As inscrições serão realizadas na Sede da SEDUC, situada à Rua Sargento de Macedo nº 313, Centro, Morada Nova – CE, nos dias 03, 04 e 05 
de janeiro de 2023, no horário de 07h as 12h. 
  
3.3 A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às 
quais não poderá alegar desconhecimento. 
  
4. DAS EXIGÊNCIAS NO ATO DA INSCRIÇÃO 
  
4.1 No ato da inscrição o candidato deverá entregar: 
  
4.1.1 A ficha de inscrição devidamente preenchida, com todos os dados solicitados, sem emendas e/ou rasuras. As informações prestadas no 
formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Administração Pública Municipal no direito de excluí-lo da seleção, 
caso comprove inveracidade nos dados fornecidos na ficha de inscrição ou o não preenchimento de informações requeridas na mesma. 
  
4.1.2 ―Currículo Vitae Padrão‖ padronizado, conforme modelo constante do ANEXO III, parte integrante deste Edital. 
  
Fotocópias nítidas dos seguintes documentos: 
  
a) Identidade – RG impressa frente e verso no mesmo lado da cópia; 
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; 
c) Título de Eleitor e comprovante que está em dia com as obrigações eleitorais; 
d) Certificado de Reservista caso candidato do sexo masculino; 
e) Comprovante de endereço atualizado; 
f) Fotografia 3 x 4 recente; 
g) Títulos declarados no Currículo Vitae Padrão; 
h) Diploma do curso de licenciatura plena na área/disciplina de opção do candidato. 
  
4.2 Serão INDEFERIDAS inscrições com grafia do nome do candidato ilegível ou abreviado. 
  
4.3 O candidato deverá declarar na ficha de inscrição que tem ciência, caso aprovado, que deverá entregar por ocasião da contratação por tempo 
determinado, os documentos comprobatórios exigidos para exercer a função de Professor. 
  
4.4 Será permitida a inscrição por procuração específica para esse fim, mediante a entrega do respectivo instrumento de mandado, por candidato, 
com firmas reconhecidas, acompanhadas de cópia do documento de identidade do candidato e apresentação de identidade do procurador. 
  
4.5 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador na ficha de inscrição, arcando 
com as consequências advindas de eventuais erros, omissões e declarações inexatas ou inverídicas no preenchimento daquele documento.