DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170347
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 17166.100236/2021-98.
Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente termo
de apostilamento tem por objeto o reajuste do valor ao contrato gra/rr nº 10/2021,
apresentação da proposta comercial se deu em 19/08/2021, com o interregno de um
ano em 19/08/2022, aplicando-se o índice de correção 9,43% (nove vírgula, quarenta
e três por cento), de serviços de telecomunicações (ist), com início do efeito financeiro
a partir de 19.08.2022 e término em 31.12.2022.
previsão do apostilamento está consignado na cláusula sexta do contrato original e dos
citados instrumentos contratuais previstos no termo de referência, anexo do edital.
Com fundamento legal no art. 37, xxi da constituição federal, no artigo 65, § 8º da lei
nº 8.666/93.. Vigência: 14/09/2021 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 239.531,74. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 331/2022/PGFN/CAFIN
ESPÉCIE: Contrato nº 331/2022/PGFN/CAFIN/ da Terceira Novação de Dívida. PARTES: a
União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto; VALOR: 11.054.556,44 (onze
milhões, cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro
centavos) PROCESSO SEI No: 12105.100441/2022-35. DATA DA CELEBRAÇÃO: 27 de
dezembro de 2022. REPRESENTANTES: pela Procuradoria da Fazenda Nacional, C L ÁU D I O
TEXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pela COHAB/RP; ROBERTO TAKANOBU
ISHIKAWA, Diretor Financeiro
e Administrativo; NILSON ROGERIO
BARONI, Diretor
Presidente.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 450/2022/COF DE CONTRAGARANTIA
ESPÉCIE: Contrato nº 450/2022/COF de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência
de Crédito, em Contragarantia, relativo ao contrato de empréstimo externo a ser firmado
entre o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE e o New Development
Bank - NDB, para o financiamento parcial do "Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana,
Rural e Social para Atingimento dos ODS". PARTES: República Federativa do Brasil - RFB; o
Estado do Paraná - PR e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A -
BANRISUL. PROCESSO Nº: 17944.104526/2020-62. VALOR: € 134.640.000,00 (cento e trinta
e quatro milhões, seiscentos e quarenta mil euros). DATA DE CELEBRAÇÃO: 29 de
dezembro de 2022. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES; pelo Estado, o Sr. Governador, CAR LO S
ROBERTO MASSA JÚNIOR; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RICARDO SANTA CRUZ
CÉSAR; pelo BRDE, o Sr. Diretor, OTOMAR OLEQUES VIVIAN e o Sr. Diretor Presidente,
WILSON BLEY LIPSKI; e pelo BANRISUL, Sr. Gerente Adjunto, FÁBIO JACKSON DA SILVA e o
Sr. Gerente Geral, RODRIGO GUSEN DA SILVEIRA.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACT Nº 10/2021
Processo SEI/ME no 19973.100762/2021-79.
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10 /2021.
Partícipes: Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEGES/SEDGG/ME), e o Ministério
da Cidadania, representado pela Secretaria Executiva (MCidadania)
Objeto: alterar os prazos do Cronograma Físico do Plano de Trabalho do ACT nº
10/2021.
Da Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no ACT nº
10/2021.
Data da assinatura: 29/12/2022.
Signatários: Renato Ribeiro Fenili, Secretário de Gestão (SEGES/SEDGG/ME); Cinara Wagner
Fredo, Secretária-Executiva (MCidadania).
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 197/2022
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio
da Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência
da
República,
da
Secretaria
de
Governo
Digital
da
Secretaria
Especial
de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico, para os fins que especifica.
a) Processo: SEI/ME nº 19974.102920/2022-04.
b) Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de
Projeto de Transformação Digital: ANA Digital a ser executado na Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico, conforme especificações estabelecidas no Plano de
Trabalho do Processo SEI/ME nº 19974.102920/2022-04.
EXTRATO DE ACORDO CORPORATIVO Nº 13/2022
a) Espécie: Acordo Corporativo que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia e a Autodesk, INC.
b) Processo SEI/ME nº 19974.100145/2022-44.
c) Objeto: Definição de parâmetros para que os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação (SISP) utilizem a listagem de produtos e serviços e respectivos valores de
referência, estabelecidos em conformidade com os termos e condições deste Acordo,
em processos de contratação que englobem os produtos ou serviços da AUTODESK
descritos no Anexo I.
d) Fundamentação Legal: Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019,
alterada pela Instrução Normativa SGD/ME nº 202, de 18 de setembro de 2019.
e) Despesa: O presente Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os
partícipes.
f) Prazo de vigência: Este Acordo terá validade de 12 meses contados da data de
publicação no Diário Oficial da União, podendo as partes, de comum acordo, prorrogar
o prazo de vigência deste instrumento mediante Termo Aditivo.
g) Data de Assinatura: 29 de dezembro de 2022. Signatários: Ulysses Cesar Amaro de
Melo, Secretário de Governo Digital Substituto do Ministério da Economia, e Kirk
Clarence Givens, Diretor de Canais de Américas.
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO
E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2022 - UASG 170011
Nº Processo: 19739.147288/2021-11.
Dispensa Nº 2/2022. Contratante: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO.
Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: O presente
contrato tem por objeto a realização de serviços de avaliação de imóveis urbanos de
propriedade ou de interesse da união, apresentados pela contratante em todo o território
nacional..
Fundamento Legal: LEI 9.636/1998 - Artigo: 11C. Vigência: 12/09/2022 a 12/09/2023. Valor
Total: R$ 500.000,00. Data de Assinatura: 12/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 170011
Número do Contrato: 21/2019.
Nº Processo: 04905.002514/2018-02.
Pregão. Nº 15/2018. Contratante: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. Contratado:
12.572.906/0001-60 - ZAGO CONSULTORIA ,ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 26 de
dezembro de 2022 a 26 de dezembro de 2023.. Vigência: 26/12/2022 a 26/12/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 3.699.682,48. Data de Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2022).
c) Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 10.332, de
28 de abril de 2020, e Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021.
d) Despesa: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os
partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos,
comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta
das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços
decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não
cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
e) Prazo de vigência: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de
12 (doze) meses, a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Data de Assinatura: 28 de dezembro de 2022. Signatários: ULYSSES CESAR AMARO DE
MELO, Secretário de Governo Digital Substituto do Ministério da Economia, EDUARDO
GOMES DA SILVA, Secretário Especial de Modernização do Estado da Presidência da
República e VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS, Diretora-Presidente da Agência
Nacional de Águas e Saneamento Básico.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA - PAI - SPU Nº 210/2022
1. A União, por intermédio do Ministério da Economia, via Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, torna público que às 10 horas (horário de
Brasília/DF), do dia 13 de fevereiro de 2023, no endereço eletrônico https://imoveis.economia.gov.br, será realizada sessão pública eletrônica para venda de imóvel, sendo permitido o envio
de propostas até às 09h59, do mesmo dia, sendo este o prazo final para apresentação da documentação e das respectivas propostas para alienação do domínio pleno do imóvel da União
a seguir discriminado, nas condições em que se encontra. A licitação será na modalidade de CONCORRÊNCIA, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo a ele atribuído.
. Item
Localidade
Endereço
Matrícula
Cartório
Descrição
Preço Mínimo
. 01
Campo Grande/MS
Rua Fortaleza, Lote 26, Quadra 04, Jardim
Imá
55.351
Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição
Terreno: Área: 416 m²
R$ 116.692,16
2. Os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação obedecerão rigorosamente aos termos do Edital da Concorrência SPU nº 210/2022.
3. Informações sobre o imóvel poderão ser obtidas nos dias úteis, a partir de 02 de janeiro de 2023, das 14h30 às 17 horas, na Superintendência do Patrimônio da União no
Mato Grosso do Sul, localizada na Rua Joaquim Murtinho, nº 65 - Centro - Campo Grande/MS, ou solicitadas por e-mail (alienacao.spums@economia.gov.br) ou telefone, pelo número (67)
3383-4040. Mais informações estão disponíveis no site https://imoveis.economia.gov.br.
THALLYTA DE PAIVA LACERDA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
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