DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 00359.000300/2014-42
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, 
Pecuária 
e 
Abastecimento 
(SFA/GO/SAP/MAPA) 
- 
CNPJ 
sob 
o 
nº
**.*96.895/0032-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM SIRGAS2000
e fuso 22S
com coordenadas
UTM V1 -
708.390,785E e
7.973.325,955N; V2 - 708.444,035E e 7.973.361,357N; V3 - 708.516,861E e 7.973.251,709N;
V4 - 708.463,317E e 7.973.216,309N , encerrando esta descrição, no espelho d'água
denominado Reservatório da UHE Itumbiara, Rio Paranaíba, integrante da Bacia
Hidrográfica Paraná-Paraguai, no Município de Itumbiara/GO, cadastrado no Sistema
SPIUnet sob RIP Imóvel nº 9425.00057.500-3; objeto do Termo de Entrega de fls. 184-186
(SEI-ME nº 30579119).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.428,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$157,78
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado, sujeito a confirmação 2 anos após a assinatura do
contrato original.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 28/12/2022, no Livro de Contratos SPU-GO nº 19, às
folhas 184-186.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.125636/2020-15
INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
OUTORGANTE: União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União na
Paraíba.
OUTORGADO: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, CNPJ
**.*83.898/0001-**
OBJETO: imóvel localizado na avenida Getúlio Vargas, nº 255 e nº 277, lote 182, bairro
Centro, município de João Pessoa/PB; cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento de
Bens de Uso Especial da União - SPIUnet, sob o RIP nº: 2051 00141.500-5.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.336,00m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 1.554,68m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais)
FINALIDADE: implantação do Polo de Inovação que potencializará o ensino, a pesquisa, a
extensão da instituição junto a setor produtivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Paraíba.
FUNDAMENTO LEGAL: Em virtude do disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98 de 15
de maio de 1998, combinado com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946; e na deliberação pelo Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP), por meio da Ata de Reunião realizada em 15 de setembro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 23/12/2022, no Livro nº 001, às folhas 180 e 181, da
SPU/PB.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.159400/2022-48
INSTRUMENTO: Promessa de Compra e Venda com Condição Resolutiva
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: LLII MERIS IMOVEIS LTDA - CNPJ **.*01.966/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na estrada para Cruzeiro do Norte, s/nº - Km 09, município de
Uraí, estado do Paraná, objeto da Matrícula nº 6.634 do Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Uraí, cadastrado no SPINet sob RIP nº 7941000045007.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 46.920,00 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 13.442,56 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.167.500,00 (Dois milhões, cento e sessenta e sete mil e
quinhentos reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de dezembro de 2022, no Livro nº 05 -
Transmissões da SPU/PR, às folhas 87 à 90.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargos
PROCESSO: 10768.002621/98-14
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: Fundação Oswaldo Cruz, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº
**.*81.055/0001-**
OBJETO: imóvel da União situado na Rua Castro Tavares, antiga Rua da Projetada, nº 3,
Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ, cadastrado no SPIUnet sob RIP 6001.04180.500.4 e
registrado no Sexto Serviço Registral de Imóveis no Rio de Janeiro, sob a Matrícula nº
107.002.
ÁREA DE TERRENO - Utilizada: 2. 661,86m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
FINALIDADE: destinado a construção de uma garagem para guarda e manutenção das
Viaturas Oficiais e de um prédio para estocagem de insumos e materiais para pesquisa,
produção e assistência.
FUNDAMENTO LEGAL: como disposto na Portaria SPU/ME nº 10.116, de 24 de novembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág 18, de 29 de novembro
de 2022; com base no inciso I, art. 31 da Lei n° 9.636/98.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/12/2022, lavrado às fls. 169/172, do Livro nº 10 -
Destinação SPU/RJ.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS (não serão publicadas, mas devem ser preenchidas):
EXTRATO DE CONTRATO
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuita
PROCESSO: 10154.161277/2022-21
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina
do Trabalho, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº **.*28.073/0001-**
OBJETO: imóvel da União situado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, Centro,
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, denominado Edifício Sede do
Ministério da Economia no Rio de Janeiro, cadastrado no SPIUnet sob RIP Utilização nº
6001.06139.500.6 e registrado no Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Capital
do Estado do Rio de Janeiro sob a Matrícula nº 18.667, Livro nº 3-AJ, fl. 249.
ÁREA DE TERRENO - Utilizada: 9.68m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 105,49m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
FINALIDADE: destinado a sediar as operações do Centro Estadual da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, situado no Rio de
Janeiro, para compartilhamento e racionalização do imóvel com a Superintendência
Regional de Administração do Ministério da Economia do Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo
de diminuir as despesas públicas com a manutenção das atividades das Instituições,
conforme a Portaria nº 19.385, de 14 de agosto de 2020, a Portaria Conjunta nº 38, de 31
de julho de 2020 e a Portaria SE/ME nº 4.569, de 17 de maio de 2022.
FUNDAMENTO LEGAL: com amparo no inciso II, do art. 18, da Lei 9.636/98; no parágrafo
3º, art. 64 e no parágrafo 3º, art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760/46.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/12/2022, lavrado às fls. 166/168, do Livro nº 10 -
Destinação SPU/RJ.
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.131505/2021-51
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Boa Vista/RR - CNPJ nº **.*43.030/0001-**
OBJETO: Imóvel localizado no Município de Boa Vista/RR, à Avenida Minas Gerais, Lote nº
264, Quadra nº 243, Bairro Paraviana; Cadastrado no SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 0301
00202.500-8 e RIP Utilização nº 0301 00203.500-3; Regularização das instalações da
Unidade Básica de Saúde Dr. Sílvio Lofego Botelho (UBS Sílvio Botelho).
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 4.326,00 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 504,66 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais)
FINALIDADE: Regularização das instalações da Unidade Básica de Saúde Dr. Sílvio Lofego
Botelho (UBS Sílvio Botelho).
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, e, com
fundamento no § 3º art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, c/c inciso
I, do art. 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e alínea "a", do Inciso II, do art. 2.º,
da Portaria n.º 144, de 9 de julho de 2001
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29 de dezembro de 2022, no Livro SPU-RR nº 1, às
folhas 257/260, da SPU/RR
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: SEI ME 10154.164520/2022-90.
INSTRUMENTO: Permissão de Uso - SPU-SC/ME N° 30553399, DE 23 DEZEMBRO DE
2022
PERMITENTE: União.
PERMISSIONÁRIO: Dalsasso & Cia Ltda ME - CNPJ: **.*35.950/0001-**.
OBJETO: Promover o evento intitulado "Réveillon2023".
LOCAL: À beira mar da Praia do Santinho, tendo como referência, o restaurante Nossa
Senhora do Costão - Município de Florianópolis - SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 100 m² (Mil duzentos e trinta metros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 157.900,00 (Cento e Cinquenta e Sete mil e novecentos reais).
FINALIDADE: Realização de Evento Recreativo.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº
3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 31/12/2022 a 01/12/2022 (02 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Não se aplica.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: SEI ME 10154.164077/2022-21
INSTRUMENTO: Permissão de Uso - SPU-SC/ME N° 30516331, DE 29 DEZEMBRO DE
2022
PERMITENTE: União.
PERMISSIONÁRIO: Município de Passo de Torres - CNPJ: **.*82.793/0001-**;
OBJETO: Promover o evento intitulado "Verão - Beach Club e Quiosques temporada
2022/2023" de modo a ofertar serviços de venda de alimentos, realização de eventos
culturais, comércio;
LOCAL: Local: Junto à orla / faixa de areia entre os molhes do Passo de Torres e o final da
Vila Ribeiro, estabelecendo os seguintes pontos: Ponto 01 - Molhes: Acesso Operacional
pela Rua dos Navegantes (Antiga Rua Beira Rio) - Passárgada; Ponto 02 - Acesso
Operacional pela Rua dos Navegantes (Antiga Rua Beira Rio) - Passárgada; Ponto 03 - Barra
Velha - Acesso Operacional pela Rua João Felisbino da Silva; Ponto 04 - Caravelle - Acesso
Operacional pela Rua Beira Mar - Miratorres; Ponto 05 - Miratorres - Acesso Operacional
pela Rua Beira Mar - Miratorres e Ponto 06 - Lindomar - Acesso Operacional pela Rua
Canoas - Lindomar (Vila Ribeiro), contemplando 1.390 m² (hum mil, trezentos e noventa
metros quadrados);
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.390 m² (hum mil, trezentos e noventa metros quadrados.
ÁREA DE BENFEITORIA: Não se aplica.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.894.843,90 (hum milhão, oitocentos e noventa e quatro mil,
oitocentos e quarenta e três reais e noventa centavos).
FINALIDADE: Realização de Evento Recreativo.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº
3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/ 12 /2022 a 14/03/2023 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.465,01 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e um
centavo).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: SEI ME10154.163732/2022-23
INSTRUMENTO: Permissão de Uso - SPU-SC/ME N° 30477891, DE 29 DEZEMBRO DE
2022
PERMITENTE: União.
PERMISSIONÁRIO: Diego Lima e Silva - CPF: ***.091.240-**
OBJETO: Realização de Cerimônia de Casamento dos nubentes "Diego e Sharon"
LOCAL: À beira mar da Praia da Luz, tendo como referência a Rua Trinta e Um - município
de Imbituba; SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 40 m² (quarenta metros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.192,00 (Treze mil, cento e noventa e dois reais).
FINALIDADE: Realização de Evento Religioso.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº
3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10/ 12 /2022 (01 dia)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: SEI ME 10154.163448/2022-57.
INSTRUMENTO: Permissão de Uso - SPU-SC/ME N° 30487988, DE 29 DEZEMBRO DE
2022
PERMITENTE: União.
PERMISSIONÁRIO: Município de Itapoá - CNPJ: **.*40.303/0001-**.
OBJETO: Permissão de Uso com vistas à realização do evento esportivo intitulado "Show
Pirotécnico da Virada dos anos 2022/2023".
LOCAL: Junto à ilha de Itapeva e imediações, em ponto à frente a Avenida Beira Mar 03 -
Balneário Itapema do Norte - Município de Itapoá - SC.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 100 m² (Mil duzentos e trinta metros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 30.363,00 (Trinta mil, trezentos e sessenta e três reais).
FINALIDADE: Realização de Evento Recreativo.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo Art.14, do Decreto nº
3.725/2001.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Foi estabelecido o período de 31/12/2022 a 01/12/2022 (02
dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Não se aplica.