DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
14 - Comprovante de inexistência de informação restritiva em pesquisa ao
CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Portal da Transparência);
15 - Comprovante de inexistência de informação restritiva em pesquisa ao
CEIS
- 
Cadastro
Nacional
de 
Empresas
Inidôneas
e
Suspensas 
(Portal
da
Transparência).
ANEXO II
modelo básico de apresentação DO projeto
Sugere-se o modelo a seguir, podendo a entidade fazer as adaptações que
julgar necessárias, desde que contenha pelo menos as informações aqui contidas.
(CAPA DO PROJETO)
Identificação da Instituição (Nome Completo, logo)
PROJETO: Nome do Projeto
Local/2023
(CORPO DO PROJETO)
1 Identificação da Instituição Proponente
. Razão Social
. Nome de Fantasia
. CNPJ
. Endereço
. Município/UF
. e-Mail
. Telefone
. Representante Legal
. CPF
. e-Mail
. Telefone
2 IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELO PROJETO
. Proponente
. CPF
. e-Mail
. Telefone Contato
.
. Gerente do Projeto
. CPF
. e-Mail
. Telefone Contato
.
. Membro
. CPF
. e-Mail
. Telefone Contato
.
. Membro
. CPF
. e-Mail
. Telefone Contato
3 DO PROJETO
3.1 Descrição Sumária (problema, abrangência, justificativa)
3.2 Objetivo Geral
3.3 Objetivos Específicos
3.4 Impactos da atuação do projeto
na mitigação ou eliminação do
problema enfrentado
4 AÇÕES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO
Prazo de Execução (dias):
. At i v i d a d e s
Mês
.
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
.
.
.
.
.
5 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS DESPESAS PREVISTAS
. Discriminação
Custos
. Materiais
. Eq u i p a m e n t o s
. Serviços
. Outras despesas (identificar)
.
. Total
6 RESULTADOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DO PROJETO
Local, data
________________________________
Responsável legal
___________________________________
Gerente do Projeto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2022 - UASG 170116
Nº Processo: 12142.720017/2022-65.
Inexigibilidade Nº 21/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A
R F.
Contratado: 33.641.663/0001-44 - FUNDACAO GETULIO VARGAS. Objeto: Contratação
de capacitação, contemplando conhecimento específico sobre os setores econômicos de
setores de óleo & gás e distribuição de combustíveis, formando um programa de
tributação setorial e planejamento tributário.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 29/12/2022 a
29/12/2023. Valor Total: R$ 92.400,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, do
Decreto no. 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em
lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s)
respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito
constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
Processo Administrativo
. VOLNEI JOSE DE FARIA
040.991.209-37
10814.720972/2022-17/AI
0817600.2022.00077
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do interessado em
questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 89, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso
III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do
Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s)
respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20
(vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento
de
Identificação
Processo Administrativo
. CHENGJIAN CHEN
235.259.868-
07
PA 10814.721596/2022-88 / AI 0817600-
86562/2020
. XIUQING LIN
235.438.138-
70
PA 10814.721679/2022-77 / AI 0817600-
89316/2022
. HASSAN 
KHALED
MUSTAPHA
356.178.008-
33
PA 10814.721904/2022-75 / AI 0817600-
126707/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY