DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 20/2022 - UASG 153015
Nº Processo: 23062061771202268 . Objeto: Curso preparatório para o Celpe-Bras (Pré-PEC-
G)", decorrente de fomento de TED do Ministério de Relações Exteriores, a ser realizado
com o apoio (gestão administrativa e financeira do projeto) da Fundação de Apoio à
Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Lei nº
8.666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: ... XIII - na contratação de instituição bras
Declaração de Dispensa em 29/12/2022. FLAVIO ANTONIO DOS SANTOS. Diretor Geral.
Ratificação em 29/12/2022. MOACIR FELIZARDO DE FRANCA FILHO. Diretor de
Planejamento e Gestão. Valor Global: R$ 99.000,00. CNPJ CONTRATADA : 00.278.912/0001-
20 FUNDACAODE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DE MINAS
GERAIS - FUN.
(SIDEC - 29/12/2022) 153015-15245-2022NE800001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2022 - UASG 153015
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 23062.012960/2021-26.
Contratante: CENTRO
FEDERAL DE
EDUCACAO TECNOLOGICA
DE MG.
Contratado:
10.776.130/0001-74 - GERAIS IMOBILIARIA LOCACAO E VENDA LTDA. Objeto: O presente
termo de apostilamento tem como objeto registrar a alteração da propriedade do imóvel
locado pelo cefetmg.. Vigência: 13/08/2021 a 13/08/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 40.791,84. Data de Assinatura: 21/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2022).
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 5/2022 - UASG 153015
Nº 
Processo: 
23062037683202245. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para
a execução
da REFORMA
DO ESTACIONAMENTO,
DRENAGEM,
PAISAGISMO, SISTEMA DE IRRIGAÇÃO, ADEQUAÇÃO DO SPCI E DEMAIS INTERVENÇÕES
COMPLEMENTARES NO CAMPUS DE TIMÓTEO DO CEFET-MG, com fornecimento de mão de
obra e materiais e equipamentos na cidade de Timóteo - MG, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. . Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 30/12/2022 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Av.amazonas, 5253, Nova Suica, Campus i, Nova Suiça - Belo Horizonte/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/153015-2-00005-2022. 
Entrega 
das 
Propostas:
19/01/2023 às 13h00. Endereço: Av.amazonas, 5253, Nova Suica, Campus i, Nova Suiça -
Belo Horizonte/MG. Informações Gerais: Www.comprasnet.gov.br.
ESEQUIAS FERREIRA DE SOUZA
Presidente Comissão Licitação
(SIASGnet - 29/12/2022) 153015-15245-2022NE800001
COLÉGIO PEDRO II
CAMPUS HUMAITÁ II
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 155629
Nº Processo: 23776.000530/2022-04.
Pregão Nº 129/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS HUMAITA II.
Contratado: 07.742.263/0001-15 - CAUIPE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI.
Objeto: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação contratação de serviços,
com fornecimento de materiais, para pintura predial de paredes, tetos, esquadrias e
superfícies metálicas ou em madeira, nas áreas internas e externas das edificações do
colégio pedro ii - campus humaitá ii, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no termo de referência e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2023. Valor
Total: R$ 104.230,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
CAMPUS DUQUE DE CAXIAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2022 - UASG 155637
Nº Processo: 23786000315202286 . Objeto: Fogão Industrial de 6 bocas Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Cotação com vencedor desistente (cotação03/2022) Declaração de Dispensa
em 26/12/2022. CAIO GONCALVES MACIEL. Assistente Administrativo. Ratificação em
29/12/2022. GABRIEL URIEL CRUZ ARAUJO DOS SANTOS. Diretor Geral. Valor Global: R$
3.674,22. CNPJ CONTRATADA : 27.042.473/0001-08 TEMPERARE EQUIPAMENTOS PARA
COZINHAS LTDA.
(SIDEC - 29/12/2022) 155637-15201-2022NE000001
CAMPUS REALENGO I
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 155626
Nº Processo: 23785.000590/2022-10.
Pregão Nº 11/2022. Contratante: COLEGIO PEDRO II - CAMPUS REALENGO I.
Contratado: 23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS EIRELI.
Objeto: Contratação de serviços continuados de salva-vidas (CBO-5171-15), no Campus
Realengo I, pertencente ao COLÉGIO PEDRO II, com disponibilização de mão de obra e,
regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições, quantidades e
exigências estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2024. Valor
Total: R$ 44.490,74. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Convênio nº 936332/2022. Processo nº 23034.007103/2022-22.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual de
Feira de Santana (UEFS)/BA, CNPJ/MF nº 14.045.546/0001-73.
Este convênio tem por objeto adquirir materiais permanentes e aquisição de equipamentos
para a melhoria da qualidade do ensino superior da UEFS, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato fixados em R$
839.989,54 (oitocentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e
quatro centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Plano de Trabalho, na seguinte classificação orçamentária: CONCENDENTE: I - R$ 820.000,00
(oitocentos e vinte mil reais), correrão à conta da dotação alocada no orçamento do
Concedente, conforme Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, na Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, com suas alterações, UG: 153173, assegurados pelas Notas de Empenhos nº
2022NE000667, no valor de R$ 402.500,00 (quatrocentos e dois mil e quinhentos reais), nº
2022NE000668, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) e nº
2022NE000669, no valor de R$ 285.500,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e quinhentos
reais), vinculadas ao PTRES 206305, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte
de Recursos 8100915173, Natureza da Despesa 443042; CONVENENTE: II - R$ 19.989,54
(dezenove mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), relativos à
contrapartida do Convenente, nos termos da Lei nº 4.303, de 21 de janeiro de 2022, na Lei
nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com suas alterações, e Resolução CD/FNDE nº 15, de 29
de março de 2011, publicada no DOU de 30 de março de 2011. Vigência: 36 (trinta e seis)
meses, contados a partir da data da sua assinatura até 13/12/2025. Data e Assinaturas:
13/12/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão, Articulação e Projetos
Educacionais e EVANDRO DO NASCIMENTO SILVA - Reitor.
Espécie: Convênio nº 936924/2022. Processo nº 23034.014902/2022-55.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual de
Maringá (UEM)/PR, CNPJ/MF nº 79.151.312/0001-56.
Este convênio tem por objeto a reestruturação do laboratório de microscopia óptica para o
ensino da Graduação dos cursos da área da Saúde - UEM, conforme detalhado no Plano de
Trabalho. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato
fixados em R$ 202.020,20 (duzentos e dois mil vinte reais e vinte centavos), serão alocados
de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, na seguinte
classificação orçamentária: CONCENDENTE: I - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrão à
conta da dotação alocada no orçamento do Concedente, conforme Lei nº 14.303, de 21 de
janeiro de 2022, na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com suas alterações, UG:
153173, assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000681, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), vinculada ao PTRES 206311, à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 8188000000, Natureza da Despesa 443042; CONVENENTE: II -
R$ 2.020,20 (dois mil vinte reais e vinte centavos), relativos à contrapartida do Convenente,
nos termos da Lei nº 4.303, de 21 de janeiro de 2022, na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de
2021, com suas alterações, e Resolução CD/FNDE nº 15, de 29 de março de 2011, publicada
no DOU de 30 de março de 2011.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
27/12/2025. Data e Assinaturas: 27/12/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão,
Articulação e Projetos Educacionais e LEANDRO VANALLI - Reitor.
Espécie: Convênio nº 937125/2022. Processo nº 23034.007630/2022-37.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual do
Rio Grande do Sul (UERGS)/RS, CNPJ/MF nº 04.732.975/0001-65.
Este convênio tem por objeto a aquisição de equipamentos para promover ações de ensino,
pesquisa e extensão que envolvam a comunidade acadêmica da Unidade da Universidade
Estadual do Rio Grande do Sul em Santana do Livramento e agricultores(as) familiares da
região, fomentando a constituição do Centro
de Referência Regional para o
Desenvolvimento da Agricultura Familiar - CREDAF, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato fixados em R$
311.974,24 (trezentos e onze mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro
centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho, na seguinte classificação orçamentária: CONCENDENTE: I - R$ 305.000,00
(trezentos e cinco mil reais), correrão à conta da dotação alocada no orçamento do
Concedente, conforme Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, na Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, com suas alterações, UG: 153173, assegurado pela Nota de Empenho nº
2022NE000691, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), vinculada ao PTRES
206247, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 8188000000,
Natureza da Despesa 443042; CONVENENTE: II - R$ 6.974,24 (seis mil novecentos e setenta
e quatro reais e vinte e quatro centavos), relativos à contrapartida do Convenente, nos
termos da Lei nº 4.303, de 21 de janeiro de 2022, na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021,
com suas alterações, e Resolução CD/FNDE nº 15, de 29 de março de 2011, publicada no
DOU de 30 de março de 2011.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
29/12/2025. Data e Assinaturas: 29/12/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão,
Articulação e Projetos Educacionais e FERNANDO GUARAGNA MARTINS - Reitor.
Espécie: Convênio nº 936923/2022. Processo nº 23034.014159/2022-33.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual de
Campinas (UNICAMP)/SP, CNPJ/MF nº 46.068.425/0001-33.
Este convênio tem por objeto a ampliação da rede Wi-Fi, com aquisição e instalação de
equipamentos e infraestrutura de telecomunicações de rede óptica de tecnologia FTTH
GPON (Fiber To The Home Gigabit Passive Optical Network), na Moradia Estudantil da
Universidade Estadual de Campinas, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato fixados em R$
1.188.044,23 (um milhão, cento e oitenta e oito mil quarenta e quatro reais e vinte e três
centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano
de Trabalho, na seguinte classificação orçamentária: CONCENDENTE: I - R$ 961.070,70
(novecentos e sessenta e um mil setenta reais e setenta centavos), correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do Concedente, conforme Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de
2022, na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com suas alterações, UG: 153173,
assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000682, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais), vinculada ao PTRES 206265, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 8188000000, Natureza da Despesa 333041 e pela Nota de Empenho nº
2022NE000683, no valor de R$ 261.070,70 (duzentos e sessenta e um mil setenta reais e
setenta centavos), vinculada ao PTRES 206265, à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 8188000000, Natureza da Despesa 443042; CONVENENTE: II -
R$ 226.973,53 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e
três centavos), relativos à contrapartida do Convenente, nos termos da Lei nº 4.303, de 21
de janeiro de 2022, na Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, com suas alterações, e
Resolução CD/FNDE nº 15, de 29 de março de 2011, publicada no DOU de 30 de março de
2011.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
27/12/2025. Data e Assinaturas: 27/12/2022, MARCELO LOPES DA PONTE - Presidente do
FNDE e ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA MEIRELLES - Reitor.
Espécie: Convênio nº 936333/2022. Processo nº 23034.012746/2022-98.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)/SP, CNPJ/MF nº 48.031.918/0001-24.
Este convênio tem por objeto a Construção de Quadra Poliesportiva e Quadra de Areia, no
Departamento de Educação Física da Faculdade de Ciências e Tecnologia - UNESP - Campus
de Presidente Prudente/SP, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste convênio, neste ato fixados em R$
505.100,00 (quinhentos e cinco mil e cem reais), serão alocados de acordo com o
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, na seguinte classificação
orçamentária: CONCENDENTE: I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do Concedente, conforme Lei nº 14.194, de 20 de agosto de
2021, na Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, com suas alterações, UG: 153173,
assegurado pela Nota de Empenho nº 2022NE000666, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), vinculada ao PTRES 206178, à conta de recursos oriundos do Tesouro
Nacional, Fonte de Recursos 8188000000, Natureza da Despesa 443042; CONVENENTE: II -
R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), relativos à contrapartida do Convenente, nos termos da
Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, na Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, com suas
alterações, e Resolução CD/FNDE nº 15, de 29 de março de 2011, publicada no DOU de 30
de março de 2011.
Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da sua assinatura até
19/12/2025. Data e Assinaturas: 19/12/2022, GABRIEL MEDEIROS VILAR - Diretor de Gestão,
Articulação e Projetos Educacionais e PASQUAL BARRETTI - Reitor.

                            

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