DOE 04/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Autorizada nos autos do Processo Administrativo nº. 6828381/2018/SPU, que
será regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modifi-
cações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO: Constitui
objeto deste Termo Aditivo alterar a CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO
DE VIGÊNCIA e, consequentemente, a CLÁUSULA QUINTA – DO
VALOR E REAJUSTAMENTO, do Contrato Original nº. 064/2016, que
objetiva a “Contratação de empresa na prestação de serviços de mão-de-obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de
saúde e de ciências humanas da Coordenadoria do Sistema Penal, através das
Unidades Prisionais da Secretaria da Justiça e Cidadania, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA”.; IX - VALOR GLOBAL: O
valor do Contrato nº. 064/2016, em decorrência de sua prorrogação, fica
elevado em R$ 3.063.423,36 (três milhões, sessenta e três mil, quatrocentos
e vinte e três reais e trinta e seis centavos), perfazendo um valor mensal de
R$ 255.285,28 (duzentos e cinquenta e cinco mil duzentos e oitenta e cinco
reais e vinte e oito centavos), passando o valor global do Contrato para R$
8.994.873,12 (oito milhões, novecentos e noventa e quatro mil, oitocentos e
setenta e três reais e doze centavos), conforme cálculos da Célula de Gestão
de Contratos - CGC da SEJUS (fls. 32-33) e análise da Coordenadoria de
Gestão de Pessoas – COGEP da SEPLAG (fls. 30-31).; X - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 16 de
setembro de 2018 a 15 de setembro de 2019.; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato
nº. 064/2016, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII -
DATA: 14 de setembro de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS: PEDRO ALVES
DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E CIDADANIA;
WILSON ARAÚJO NETO, SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA E SARA REGINA MUNHOZ
SAMPAIO, GESTORA DO CONTRATO..
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2018
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DO ESTADO DO CEARÁ, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055,
Bairro Meireles, Fortaleza-CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste
ato representada por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO
FRANÇA PINTO, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO
DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85,
instituído pela Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regula-
mentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22 de março de 2017. CONTRATADA:
SIGNUS CONSTRUÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA LTDA com sede
na Rua Marcos Macedo, nº. 1333, Sala 1802, Bairro Aldeota, CEP: 60.150-
190, em Fortaleza-CE, Fone: (85) 3034-0742 / (85) 3034-0747, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.726.292/0001-40, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pelo ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRI-
GUES, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA - DAE, sediado na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão
- Fortaleza, Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 13.543.312/0001-93, neste ato
representado por seu Superintendente, SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR,
doravante denominado INTERVENIENTE.. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato é a recuperação e reforma da Casa de Privação Provisória
de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto – CPPL II, localizada em Itaitin-
ga-CE, de acordo com o Orçamento contendo a descrição dos serviços e
quantitativos apresentados pela CONTRATADA, bem como no Termo de
Referência da CONTRATANTE constantes nos autos SPU nº. 7773847/2017..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Dispensa de Licitação nº. 004/2018,
com base no art. 24, XXXV, da Lei nº. 8.666/93; Nas determinações da Lei
Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores; Nos termos propostos pela
CONTRATADA que, simultaneamente: a) constem no Processo Administra-
tivo nº. 7773847/2017; b) no Parecer nº. 0696/2018 da Procuradoria Geral do
Estado – PGE, acostado às fls. 546-551 do Processo nº. 7773847/2017; c) na
Justificativa da Coordenadoria Especial do Sistema Prisional da Secretaria da
Justiça e Cidadania – SEJUS, às fls. 02-03 do Processo nº. 7773847/2017; d) no
Relatório de Inspeção (fls. 33-44), Projeto (fls. 46 – CD), Relatório fotográfico
(47-48), Memorial Descritivo (fls. 54-55), Estimativa de Quantitativos (fls.
56-65), Memorial de Cálculo (fls. 76-90), Orçamento do DAE (fls. 94-102);
FORO: Fortaleza-CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir da sua assinatura.. VALOR
GLOBAL: R$ 1.622.178,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, cento
e setenta e oito reais e noventa centavos) pagos em até o 8º (oitavo) dia útil,
seguinte ao do protocolo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18200004.14.122
.004.32493.03.449051.29201.1.. DATA DA ASSINATURA: 24 de setembro
de 2018. SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA
PINTO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA; ALEXANDRE JOSÉ
DE LUCENA RODRIGUES, SIGNUS CONSTRUÇÕES ASSESSORIA
TÉCNICA LTDA.; SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, DEPARTA-
MENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE e RONALDO
LANDIM LEITE, GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA SEMA Nº145/2018.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA
COORDENADORA DA COBIO PARA
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
TCT Nº 001/2017 CELEBRADO ENTRE
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
-SEMA E A SECRETARIA DE TURISMO
– SETUR.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 15.773, do dia
10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente, no Decreto nº
31.692 de 23 de março de 2015, que estabelece sua estrutura organizacional,
bem como na Portaria SEMA nº 129/2018 exarada pelo Secretário do Meio
Ambiente Resolve:
Art. 1º DESIGNAR a Servidora DORIS DAY SANTOS DA SILVA –
Coordenadora da COBIO (Coordenadoria de Biodiversidade) - Matrícula nº
30006119, para companhar a execução do Termo de Cooperação Técnica –
TCT n° 001/2017 (celebrado entre a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA
e a Secretaria do Turismo – SETUR), publicado no Diário Oficial do Estado
– DOE, em 15/03/2017, e coordenar os trabalhos das comissões técnicas
responsáveis pela análise dos produtos citados no referido Termo, bem como
demais atividades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fortaleza, 01 de outubro de 2018.
Maria Dias Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MEIO AMBIENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 52/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA
CONTRATADA: BRÁSIDAS EIRELI. OBJETO: 3.1. Constitui objeto deste
contrato a aquisição de material permanente – roçadeira, para manutenção
das áreas verdes inseridas nas Unidades de Conservação Estaduais (UCs)
gerenciadas por esta SEMA, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180018 - COBIO/SEMA,
e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 01(um) ano, contado a partir da sua
publicação. VALOR GLOBAL: R$ 8.859,95 (oito mil oitocentos e cinquenta
e nove reais e noventa e cinco centavos) pagos em conta dos recusros orça-
mentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.0
66.32459.03.449052.21600.1. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de
2018 SIGNATÁRIOS: Maria Dias Cavalcante - Secretário do Meio Ambiente
e Emerson Luis Koch - Representante da Empresa – BRÁSIDAS EIRELI.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2017 -
SEMA/DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME
PROCESSO Nº6995911/2018
CONTRATANTE:SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. INTER-
VENIENTE: DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA-
DAE. CONTRATADO: DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
EIRELI ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O teor do processo adminis-
trativo nº 6995911/2018 fundamentada no art. 57, § 1º, II da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO:O presente Termo Aditivo tem
por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato
nº 18/2017, pelo período adicional de 180 (cento e oitenta) dias. DO PRAZO
DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O presente Termo Aditivo terá início a
partir de 22 (vinte e dois) de Setembro de 2018, vigorando até 21 (vinte e um)
de março de 2019. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os créditos orça-
mentários e financeiros inerentes à execução do Contrato nº 18/2017, correm
por conta da dotação orçamentária nº 57100001.18.541.066.17571.03.44905
1.21600.1. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor
todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer
parte do Aditivo em tela. SIGNATÁRIOS: Maria Dias Cavalcante - Secretária
Executiva do Meio Ambiente, Sílvio Gentil Campos Júnior - Superintendente
do DAE e Jaime Dean Sousa Alexandre - Representante Legal da Daterra.
DATA DA ASSINATURA: 21 de Setembro de 2018. SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2018.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº187 | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2018
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