DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA Nº 91, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O DIRETOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto
no art. 38 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
D ES I G N A R
FERNANDO DE MATTOS MACIEL para exercer o encargo de substituto eventual no cargo de
Coordenador-Geral, código CCE
1.13, da Coordenação-Geral de
Normatização da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Casa Civil da Presidência da República, no
período de 2 a 6 de janeiro de 2023.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Nº 167 - D ES I G N A R
o 2º Ten EB CLÁUDIO DE ALMEIDA CRUZ para exercer a função de ASSISTENTE TÉCNICO
MILITAR na Assessoria de Temas Institucionais da Vice-Presidência da República,
enquadrando-o no Grupo 0005 (E), do anexo I da Portaria nº 111-GSI/PR, de 9 de setembro
de 2022, ficando dispensado da que atualmente ocupa.
Nº 168 - DISPENSAR
o S Ten EB GUSTAVO ADOLPHO RECHE DE CASTILHO da Gratificação de Representação de
SUPERVISOR, Código GR-0005, na Assessoria Militar da Vice-Presidência da República,
excluindo-o do anexo II da Portaria nº 111-GSI/PR, de 9 de setembro de 2022.
CESAR LEME JUSTO
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 381, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no
uso das atribuições que Ihe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na alínea "a", do inciso l, do art. 2º do Decreto nº
11.123, de 7 de julho de 2022, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
21000.013626/2018-93, em especial no Relatório Final do Colegiado Processante (Doc. SEI
nº 18557266) e no PARECER nº 00347/2022/CONJUR/MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº
23270430) aprovado pelo DESPACHO nº 01290/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc SEI nº
23270780) e pelo DESPACHO nº 13678/2022/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº
23270830), os quais adota, à guisa de fundamentação, conforme o §1º do art. 50 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar a penalidade de DEMISSÃO a RODRIGO ALVES DE MACEDO,
matrícula SIAPE nº 1632193, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de
Pessoal Ativo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prevista no inciso III
do art. 127 e nos incisos II e III do art. 132, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, por infração das normas contidas nos arts. 138 e 139, ambos da Lei nº 8.112, de
1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 382, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
considerando o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa nº 34, de 24 de março de
2021, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e tendo em vista
o que consta do processo 21000.126963/2022-26, resolve:
Conceder Licença para Tratar de Assuntos Particulares ao servidor LEONARDO
GÓES SILVA, matrícula SIAPE nº 1528156, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo, do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no período de 30 de
dezembro de 2022 a 30 de dezembro de 2025, com fundamento no artigo 91, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro 1990, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-
45, de 4 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial do dia seguinte.
MARCOS MONTES
PORTARIA Nº 383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
considerando o disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 34, de 24 de março de 2021,
da Secretaria
de Gestão e
Desempenho de
Pessoal da Secretaria
Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e tendo em vista
o que consta do processo 21000.125494/2022-28, resolve:
Interromper, a pedido, a partir de 9 de janeiro de 2023, a Licença por Motivo
de Afastamento de Cônjuge da servidora CAMILA ZOGLIO DINIZ BRAGA, matrícula SIAPE nº
1560006, ocupante do cargo efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário,
do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, lotada na
Superintendência Regional de Minas Gerais, com fundamento no art. 84 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
MARCOS MONTES
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.886, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SE nº 10, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27
de outubro de 2022, e tendo em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, e o que consta
no Processo nº 21000.125108/2022-06, resolve:
Designar MARCELO MAGALHAES PIOLI, matrícula SIAPE nº 2077964, para
exercer o encargo de substituto do Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-
Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, do Departamento de Serviços
Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, em virtude de férias do titular e
afastamento do substituto designado, no período de 2 a 13 de janeiro de 2023.
MARA MARLENE MACHADO PAPINI
DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 185, de
11 de setembro de 2019, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário ERIKA MANGILI ANDRE, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotada na CGFC/DSV da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de retorno de Missão oficial junto à Secretaria da Convenção Internacional de
Proteção dos Vegetais (CIPV) em Roma, República Italiana, com duração de 2 (dois) anos,
pelo período de 18.01.2021 a 19.01.2023, com ônus para GERENDSV. (Processo n°
21000.121081/2022-74 e 21000.057388/2020-42)
MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 2.644, de 12 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2022, Seção 2, Página 4:
Onde se lê: "(...) Designar, ELAINE FERREIRA LOPES, matrícula SIAPE nº
1787597, para exercer o encargo de substituta do Coordenador, código FCE 1.11, ADRIANO
DE SOUSA CORDEIRO, da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Funcional, da
Escola Nacional de Gestão Agropecuária, do Departamento de Gestão de Pessoas e de
Gestão do Conhecimento, da Secretaria-Executiva, no período de 28 de novembro a 9 de
dezembro de 2022. (...)" leia-se "(...) Designar, ELAINE FERREIRA LOPES, matrícula SIAPE nº
1787597, para exercer o encargo de substituta do Coordenador, código FCE 1.11, ADRIANO
DE SOUSA CORDEIRO, da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Funcional, da
Escola Nacional de Gestão Agropecuária, do Departamento de Gestão de Pessoas e de
Gestão do Conhecimento, da Secretaria-Executiva, ficando os atos convalidados a partir de
28 de novembro de 2022."
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº 150, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DO CEARÁ-Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria 1.278, de 26.05.2020, publicada no DOU do dia subsequente, e tendo em vista o
que consta no processo nº 21014.002867/2022-34, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
VICENTE PAULO FROTA DE HOLANDA, matrícula SIAPE 04190, CPF 091.257.523-20,
ocupante do cargo de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal, classe S, padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, lotado nesta Superintendência, com fundamento no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47/2005, combinado com o § 1º, do art. 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019.
JOSÉ DE ANCHIETA MAGALHÃES
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO
PORTARIA MAPA Nº 170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022- UASG 130077
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MATO GROSSO - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições que lhe confere
os artigos 262 e 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561, de
11.04.2018, publicada no DOU de 13.04.2018, combinada com a Portaria nº 1.393, de
21/08/2018, publicada no DOU de 23/08/2018; e o que consta no Processo MA-
21024.008951/2022-42, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à
servidora ALEXANDRINA BATISTA DE CAMPOS, matrícula SIAPE 24145, ocupante do cargo
de Datilógrafo, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento no Art. 40, § 1°, Inciso III, alínea "A" da Constituição Federal, com redação
dada pela EC nº 41/2003, combinado com Art. 3º da Emenda Constitucional nº.
103/2019.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GISELE FATIMA NUNES RONDON
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso IV, da Portaria SE/MAPA
nº 14, de 11 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo
em vista o que consta do processo nº 21042.015845/2022-05, resolve:
Nº 397 - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Paulo
Renato Ceiglinski Brião, matrícula SIAPE 13561, ocupante do cargo de Agente de Atividades
Agropecuárias, código 104002, nível NI, classe S, padrão IV, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento artigo 3º, inciso I e II da Emenda Constitucional nº 47, de
05.07.2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de
12.11.2019.
Nº 398 - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor Ricardo
Souza Pessano, matrícula SIAPE 13558, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal
Agropecuário, código 409010, nível NS, classe S, padrão IV, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento artigo 3º, inciso I e II da Emenda Constitucional nº 47, de
05.07.2005, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103, de
12.11.2019.
Nº 399 - Conceder aposentadoria por incapacidade, com proventos calculados pela média
aritmética, a servidora Milene Dick, matrícula SIAPE 2177478, ocupante do cargo de Agente
de Inspeção Sanitária Industrial de Produtos de Origem Animal, código 104001, nível NI,
classe C, padrão II, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento artigo 10, §
1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.2019
HELENA PAN RUGERI
SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE SANTA
CATARINA, designado pela Portaria nº 2.194 de 21/06/2019, publicada no DOU de
25/06/2019, no uso da atribuição que lhe foi delegado pelo Art. 292 do Regimento Interno
das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018, resolve:
Nº 82 - Conceder pensão vitalícia à Dulce Maria Stefen de Albuquerque Cesar, na condição
de cônjuge do ex-servidor inativo, o "de cujus", Aloisio Marcondes Cesar, matrícula SIAPE
nº 14450, considerando o disposto no § 4º do Art. 23 da Emenda Constitucional nº
103/2019, combinado com os artigos 16 inciso I, 74 e Art. 77 § 2º inciso V alínea "c", item
6, da Lei 8.213 de 1991, e os cálculos em conformidade com o disposto no Caput do Art.
23 da EC-103/2019, com vigência a contar de 17/09/2022, data de falecimento do ex-
servidor (Processo SEI nº 21000.121830/2022-63).
Nº 83 - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor AURINO
ALVES RAMOS NETO, matricula SIAPE nº 31645, ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal
Federal Agropecuário, do quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento-MAPA, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº
47/2005, combinado com o Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Processo SEI
nº 21050.009998/2022-14)..
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TULIO TAVARES SANTOS