DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
VII - declaração de disponibilidade de recursos ou compromisso de buscar os
financiamentos necessários para execução do plano de aproveitamento econômico e
operação da mina, conforme dispuser resolução da ANM.
.........................................................................................................................." (NR)
"Art. 92-A. Os títulos e direitos minerários, inclusive o alvará de autorização de
pesquisa, a concessão de lavra, o licenciamento, a permissão de lavra garimpeira,
bem como o direito persistente após a vigência da autorização de pesquisa e antes
da outorga da concessão de lavra, reconhecido com base neste Código, podem ser
onerados e oferecidos em garantia.
Parágrafo único. O órgão regulador da atividade minerária, em consonância com o
disposto no inciso XXXI do caput do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de
2017, efetuará as averbações decorrentes do uso previsto no caput deste artigo."
Art. 24. Revogam-se:
I - o Capítulo III da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962;
II - a Lei nº 5.740, de 1º dezembro de 1971;
III - os seguintes dispositivos da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974:
a) alínea "d" do inciso IV do caput do art. 2º;
b) §§ 1º e 2º do art. 4º; e
c) arts. 20, 21, 22, 23, 24 e 25;
IV - o art. 1º da Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989, na parte em que altera a
alínea "d" do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974;
V - os seguintes dispositivos da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de
2017:
a) (VETADO); e
b) (VETADO);
VI - os seguintes dispositivos da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021:
a) do caput do art. 6º:
1. alíneas "c" e "e" do inciso VI; e
2. inciso VIII; e
b) art. 34, na parte em que altera os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 6.189,
de 16 de dezembro de 1974; e
VII - os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor:
I - (VETADO);
II - na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir da apuração
do próximo ciclo de distribuição de compensação financeira para os Municípios afetados
pelas hipóteses previstas da parcela de que trata o inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei
nº 8.001, de 13 de março de 1990; e
III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 29 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Adolfo Sachsida
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Bruno Bianco Leal
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos
agentes
privados
regulados
pela
defesa
agropecuária
e
sobre
a
organização
e
os
procedimentos aplicados pela defesa agropecuária
aos agentes das cadeias
produtivas do setor
agropecuário; institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão
Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o
Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária
para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera
as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972,
de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro
de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis
nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7
de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de
dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de
1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678,
de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de
novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994,
9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de
agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de
2003.
O
P R E S I D E N T E
D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes
privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos
aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor
agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária,
a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em
Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras), altera as Leis nºs
13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, e revoga dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem
penalidades e sanções.
Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da
Secretaria de Defesa Agropecuária, é responsável pela gestão da defesa agropecuária.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera se:
I - defesa agropecuária: estrutura constituída de normas e ações que
integram sistemas públicos e privados, destinada à preservação ou à melhoria da saúde
animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade, da qualidade e da
segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários;
II - fiscalização agropecuária: atividade de controle, de supervisão, de
vigilância, de auditoria e de inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia
administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação;
III - produtos agropecuários: insumos agropecuários, animais, vegetais, seus
produtos resultantes da atividade, seus subprodutos, derivados e resíduos que possuam
valor econômico;
IV - agente: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que realiza ou participa,
direta ou indiretamente, dos seguintes processos ao longo das cadeias produtivas do setor
agropecuário:
a) produção, transporte, beneficiamento, armazenamento, distribuição e comercialização;
b) importação, exportação, trânsito nacional, trânsito internacional e aduaneiro;
c) transformação e industrialização;
d) diagnóstico, ensino, pesquisa e experimentação; ou
e) prestação de serviços e demais processos;
V - credenciamento: reconhecimento ou habilitação de pessoas físicas ou jurídicas
pelo poder público, para execução de ações específicas relacionadas à defesa agropecuária;
VI - risco: possibilidade de ocorrência de evento negativo que tenha impacto
na saúde humana, na saúde animal, na sanidade vegetal ou na identidade, na qualidade
e na segurança dos produtos agropecuários;
VII - análise de risco: processo adotado para identificar, avaliar, administrar
e controlar potenciais eventos ou situações de risco advindos de fontes internas ou
externas e para buscar segurança razoável na consecução dos objetivos da defesa
agropecuária, que contempla:
a) avaliação de risco: processo científico de identificação e caracterização do
perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco;
b) gerenciamento de risco: seleção de diretrizes, medidas de prevenção e
controle de problemas, com base em conclusões de uma avaliação de risco, em fatores
relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e em
consulta às partes interessadas;
c) comunicação de risco: troca de informações, durante toda a análise de risco,
entre gestores, avaliadores, consumidores, integrantes da indústria e da academia e outras
partes interessadas, sobre os perigos, os riscos, os resultados da avaliação e o gerenciamento
para detenção do controle;
VIII - autocontrole: capacidade do agente privado de implantar, de executar, de
monitorar, de verificar e de corrigir procedimentos, processos de produção e de distribuição
de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, com vistas a
garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança;
IX - autocorreção: adoção de medidas corretivas pelo agente, diante da detecção
de não conformidade, de acordo com o previsto no seu programa de autocontrole, ou por
deliberação da sua área responsável pela qualidade;
X - regularização por notificação: adoção de medidas corretivas pelo agente,
em
decorrência
de
notificação
expedida
pela
fiscalização
agropecuária
sobre
irregularidade ou não conformidade, observado o prazo estabelecido;
XI - protocolo privado de produção: conjunto de regras e de procedimentos
estabelecidos no âmbito do setor privado por determinada cadeia produtiva, entidade
representativa ou agente, de adesão voluntária, com o objetivo de garantir a integridade
sanitária dos produtos e de caracterizar ou diferenciar produto ou sistema de produção,
observados os atos normativos vigentes;
XII - embaraço à ação fiscalizadora: ação do agente de impedir ou dificultar
o acesso ao local ou às informações oficiais e obrigatórias relacionadas à produção e
aos produtos agropecuários, devidamente comprovada pelo auditor fiscal.
Art. 4º O agente deverá garantir que seus produtos e serviços atendam aos
requisitos de inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança estabelecidos na
legislação relativa à defesa agropecuária.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os agentes
regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária, incluídos aqueles fiscalizados
pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por consórcio de Municípios.
Art. 5º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e demais
órgãos públicos integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(Suasa) poderão credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para a prestação
de
serviços
técnicos
ou
operacionais
relacionados
às
atividades
de
defesa
agropecuária.
§ 1º O credenciamento e a habilitação de que trata o caput deste artigo têm
o objetivo de assegurar que os serviços técnicos e operacionais prestados estejam em
consonância com o Suasa, não permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar
atividades próprias da fiscalização agropecuária que exijam o exercício específico de
poder de polícia administrativa.
§
2º
Norma
específica
do
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento, como Instância Central e Superior, definirá os processos de
credenciamento de
pessoas jurídicas, os
serviços cujos
credenciamentos serão
obrigatoriamente homologados e as regras específicas para homologação.
§
3º
Norma
específica
do
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento, como Instância Central e Superior, definirá os processos de habilitação
de
pessoas
físicas,
observada
a competência
profissional,
de
acordo
com
o
conhecimento técnico requerido para a etapa, o procedimento ou o processo para o
qual o profissional será habilitado, e as regras específicas para homologação.
Art. 6º Fica instituída a análise de risco como abordagem de ação da defesa
agropecuária.
Parágrafo único. As ações de controle e de fiscalização desempenhadas pela
Secretaria
de
Defesa
Agropecuária
do
Ministério
da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento serão mensuradas em conformidade com os critérios de gerenciamento
de risco.
Art. 7º São princípios elementares da fiscalização:
I - atuação baseada no gerenciamento de riscos;
II - atuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de
natureza leve possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível;
III - intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos
agentes, justificada apenas nas situações de prevalência do interesse público sobre o
privado;
IV - orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação
com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o amplo acesso aos processos administrativos
em que o estabelecimento seja parte interessada;
V - obediência às garantias conferidas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé, entre
outros.
CAPÍTULO II
DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE DOS AGENTES PRIVADOS REGULADOS PELA
DEFESA AGROPECUÁRIA
Art. 8º Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária
desenvolverão programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade,
a qualidade e a segurança dos seus produtos.
§ 1º Os agentes privados regulados pela legislação relativa à defesa agropecuária
garantirão a implantação, a manutenção, o monitoramento e a verificação dos programas de
autocontrole de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Os programas de autocontrole conterão:
I - registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a
obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a
expedição do produto final;
II - previsão de recolhimento de lotes, quando identificadas deficiências ou não
conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do
consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal; e
III - descrição dos procedimentos de autocorreção.
§ 3º A implementação dos programas de autocontrole de que trata o caput
deste artigo poderá ser certificada por entidade de terceira parte, a critério do
agente.
§ 4º O setor produtivo desenvolverá manuais de orientação para elaboração
e implementação de programas de autocontrole, que serão disponibilizados ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio de registro eletrônico.
§ 5º Os programas de autocontrole serão definidos pelo estabelecimento e deverão
atender, no mínimo, aos requisitos definidos em legislação, e caberá à fiscalização agropecuária
verificar o cumprimento do descrito no programa de autocontrole da empresa.
§ 6º O disposto neste artigo não se aplicará compulsoriamente aos agentes da
produção primária agropecuária e da agricultura familiar, os quais poderão aderir
voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
§ 7º A regulamentação dos programas de autocontrole de que trata o caput deste
artigo deverá levar em consideração o porte dos agentes econômicos e a disponibilização
pelo poder público de sistema público de informações, de forma a conferir tratamento
isonômico a todos os estabelecimentos.
Art. 9º Os programas de autocontrole poderão conter garantias advindas de
sistemas de produção com características diferenciadas, com abrangência sobre a totalidade
da cadeia produtiva, desde a produção primária agropecuária até o processamento e a
expedição do produto final.
§ 1º Quando a diferenciação envolver a produção primária agropecuária, o
programa de autocontrole será estabelecido por meio de protocolo privado de produção
com a descrição das características do sistema e a modalidade de verificação.
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