DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Regional a aplicação da glosa de que trata o § 5º do caput.
§ 8º As informações previstas no Anexo desta Portaria devem ser disponibilizadas pelo Gestor Operacional ao Ministério do Desenvolvimento Regional preferencialmente em
formato único (arquivos de base de dados com a mesma extensão), sem prejuízo de seu envio de modo segregado e em formatos distintos, quando necessário para garantir a efetiva
disponibilidade da informação.
§ 9º Excepcionalmente, o Ministério do Desenvolvimento Regional pode estender o prazo previsto no § 3º caput, mediante solicitação fundamentada do Gestor Operacional.
Art. 3º O Ministério do Desenvolvimento Regional poderá solicitar ao Gestor Operacional informações específicas referentes às propostas de empreendimentos habitacionais
selecionadas.
Art. 4º As informações previstas na Tabela 3, incisos VII, VIII, XII, XIV, XV, XVI, do Anexo podem ser disponibilizadas pelo Gestor Operacional ao Ministério do Desenvolvimento
Regional, na ocasião da contratação do empreendimento habitacional, ou na ocorrência de alteração da situação, isentando-se da periodicidade mensal de envio de que trata o art. 2º desta
Portaria.
Art. 5º O Gestor Operacional deve regulamentar o disposto nesta Portaria no prazo de 60 (sessenta) dias, contatos a partir de sua vigência.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
ANEXO
Tabela 1 - Dados do empreendimento
.
Dado
Tipo (tamanho/formato)
Periodicidade
Referencial
Definição
Domínio
. I - Ente Público Local proponente
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual com domínio pré-definido que identifica o ente público local
responsável pela proposta do empreendimento.
Município/ Governo de estado
. II - Tipo de administração
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual com domínio pré-definido que identifica o tipo de administração
(Direta/Indireta).
Administração
direta/administração
indireta
. III - Nome administração indireta
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual que identifica o nome da companhia de habitação ou outra entidade
responsável pelo empreendimento.
. IV
-
Código
identificador
do
empreendimento
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual que identifica o empreendimento.
. V - Nome do empreendimento
texto
única
Contratação do empreendimento e eventual
alteração da nomenclatura pelo proponente
Campo textual que identifica o nome do empreendimento.
. VI - Identificação do Agente Financeiro
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual que identifica o Agente Financeiro responsável pelo acompanhamento
do empreendimento.
. VII - Código de município do IBGE
número(6)
única
Contratação do empreendimento
Campo
numérico que
identifica
o código
do município
onde
se localiza
o
empreendimento conforme registrado no Instituto
Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
. VIII - Linha de atendimento contemplada
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual com domínio pré-definido que identifica a linha de atendimento
(Aquisição ou produção subsidiada/outros).
Aquisição
ou
produção
subsidiada/outros
. IX - Terreno doado
sim/não
única
Contratação do empreendimento
Campo booleano que informa se houve a doação do terreno.
. X - Tipologia das unidades
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo
textual com
domínio
pré-definido que
identifica
o
tipo de
unidade
habitacional (Casa/Casa sobreposta/Apartamento/Misto).
Casa/Casa
sobreposta/Apartamento/Misto
. XI - Destinação original do empreendimento
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual com domínio pré-definido que informa a origem das famílias indicadas
ao empreendimento (PAC/Calamidade/Área de risco/Cadastro habitacional local).
PAC/Calamidade/Área de risco/Cadastro
habitacional local
. XII - Data do primeiro envio da lista de
famílias ao enquadramento
data
única
Primeiro envio
da lista de
famílias ao
enquadramento
Campo de data que identifica o primeiro envio da lista de famílias ao enquadramento
às regras do programa.
. XIII -Quantidade de famílias indicadas ao
enquadramento
número
mensal
Envio
de
lista
de
famílias
ao
enquadramento
Campo numérico que identifica a quantidade de famílias indicadas ao enquadramento
às regras do programa.
. XIV
-
Regime
de
propriedade
do
empreendimento
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual com domínio pré-definido que identifica o regime de propriedade do
empreendimento (Condominial/unidades isoladas).
Condominial/unidades isoladas
. XV - Sistema alternativo de geração de
energia
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual com domínio pré-definido que identifica o tipo de sistema alternativo
de
geração
de
energia
(Sistema
de
Aquecimento
Solar/Sistema
Fo t o v o l t a i c o / O u t r o s ) .
SAS/ SFV/ Outro
. XVI - Previsão de área comercial
sim/não
única
Contratação do empreendimento
Campo booleano que informa a previsão de implementação de área comercial no
empreendimento.
Tabela 02 - Dados do terreno
.
Dado
Tipo (tamanho/formato)
Periodicidade
Referencial
Definição
Domínio
. I - CEP do empreendimento
texto(8)
única
Disponibilidade da Informação
Campo textual que identifica o código de endereçamento postal do empreendimento. Informar apenas
números, sem caracteres especiais. Deverá ser preenchida até a conclusão da obra.
. II - Logradouro do empreendimento
texto
única
Disponibilidade da Informação
Campo textual que identifica o endereço do empreendimento. Deverá ser preenchida até a conclusão
da obra.
. III - Bairro do empreendimento
texto
única
Contratação do empreendimento
Campo textual que identifica o bairro onde o empreendimento está localizado.
. IV
- Coordenadas
geográficas georreferenciadas
do
centro da poligonal (UTM)
Texto
(grau/minuto/segundo)
única
Contratação do empreendimento
Campo textual que identifica as Coordenadas geográficas georreferenciadas do centro da poligonal
(UTM) expressas em graus, minutos e segundos.
. V - Área total do terreno
número(m²)
única
Contratação do empreendimento
Campo numérico que identifica, em metros quadrados, a área total do terreno do empreendimento.
Tabela 03 - Dados do contrato firmado com pessoa jurídica
.
Dado
Tipo (tamanho/ formato)
Periodicidade
Referencial
Definição
Domínio
. I - Data de assinatura do contrato
data
única
Contratação
do
empreendimento
Campo de data que informa quando ocorreu a assinatura do contrato pelo Agente Financeiro com a
construtora.
. II - Situação do contrato
texto
mensal
Contratação
do
empreendimento/
na
ocorrência de alteração
Campo textual com domínio pré-definido que informa a situação do contrato com a construtora
(Normal/Com Cláusula Suspensiva/Cancelado/Distratado).
Normal/Com
Cláusula
Suspensiva/Cancelado/Distratado
. III
- Quantidade
de
unidades
habitacionais contratadas
número
única/ na ocorrência de
redução de meta
Contratação
do
empreendimento/ ocorrência
de redução de meta
Campo numérico que identifica a quantidade de unidades habitacionais contratadas.
. IV - Existência de Contrapartida
Estado
texto
única
Contratação
do
empreendimento
Campo textual com domínio pré-definido que informa a existência de contrapartida do estado
Não / Sim (Financeira) / Sim (Não-Financeira)
/ Sim (Financeira e Não-Financeira)
. V - Existência de Contrapartida
Município
texto
única
Contratação
do
empreendimento
Campo textual com domínio pré-definido que informa a existência de contrapartida do município
Não / Sim (Financeira) / Sim (Não-Financeira)
/ Sim (Financeira e Não-Financeira)
. VI - Valor de operação - terreno
número
única
Contratação
do
empreendimento
Campo numérico que informa o valor de avaliação do terreno ou valor destinado à sua compra.
. VII - Valor de operação - edificação
da habitação
número
única
Contratação
do
empreendimento
Campo numérico que informa o valor destinado à execução das edificações do empreendimento.
. VIII
-
Valor
de
operação
-
infraestrutura incidente
número
única
Contratação
do
empreendimento
Campo numérico que informa o valor destinado à execução da infraestrutura incidente (dentro da poligonal
do terreno) do empreendimento.
. IX
-
Valor
de
operação
-
equipamentos de uso comum
número
única
Contratação
do
empreendimento
Campo numérico que informa o valor destinado aos equipamentos de uso comum (ex.: sala de síndico, sala
de correspondência) do empreendimento.
. X - Valor de operação - trabalho
social
número
única
Contratação
do
empreendimento
Campo numérico que informa o valor destinado à execução do trabalho social.
. XI - Valor de operação - legalização
do empreendimento
número
única
Contratação
do
empreendimento
Campo numérico que informa o valor destinado à legalização do empreendimento.
. XII - Valor de operação - seguros
obrigatórios
número
única
Contratação
do
empreendimento
Campo numérico que informa o valor destinado à contratação dos seguros obrigatórios.
. XIII - Valor total operação
número
única
Contratação
do
empreendimento/
na
ocorrência de alteração
Campo numérico correspondente ao somatório dos valores destinados à edificação do empreendimento, à
execução da infraestrutura incidente, aos equipamentos de uso comum, à execução do trabalho social, à
legalização do empreendimento, à contratação dos seguros obrigatórios e à suplementação de recursos.
(Não computar o valor destinado à compra do terreno).
. XIV
-
Valor
de
contrapartida
Estado
-
infraestrutura
não
incidente/ equipamentos
número
única
Contratação
do
empreendimento/
na
ocorrência de alteração
Campo numérico correspondente ao somatório dos valores destinados à execução de infraestrutura não
incidente e de equipamentos públicos sob responsabilidade do estado
. XV
-
Valor
de
contrapartida
Município
- infraestrutura
não
incidente/ equipamentos
número
única
Contratação
do
empreendimento/
na
ocorrência de alteração
Campo numérico correspondente ao somatório dos valores destinados à execução de infraestrutura não
incidente e de equipamentos públicos sob responsabilidade do município
. XVI
-
Valor
de
contrapartida
Estado
-
complementação
da
operação
número
única
Contratação
do
empreendimento/
na
ocorrência de alteração
Campo numérico correspondente ao valor aportado pelo estado para complementar o valor da operação
. XVII
- Valor
de
contrapartida
Município - complementação da
operação
número
única
Contratação
do
empreendimento/
na
ocorrência de alteração
Campo numérico correspondente ao valor aportado pelo município para complementar o valor da
operação