DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022123000082
82
Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 6
Amortização da Dívida
700.000,00
. 7
Reservas e Provisões
395.975.453,38
. Total
7.542.907.965,00
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
R$ 1,00
. Receita
Despesa
. Especificações
Parcial
2023
Especificações
Parcial
Ano Orçamento
. Receitas Correntes
-
5.785.262.458,00
Despesas Correntes
-
7.040.829.243,62
. Receitas de Capital
-
30.000.000,00
Despesas de Capital
-
106.103.268,00
. Total
-
5.815.262.458,00
Total
-
7.146.932.511,62
ANEXO VI
QUADRO RESUMO DE RECEITA E DE DESPESA
Órgão: Ministério da Economia
Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
. Receita
Despesa
. Especificações
2023
Especificações
Ano Orçamento
. Receitas de Contribuições
4.778.000.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
1.699.380.459,43
. Receitas de Aplicações Financeiras de Convênios
. Receitas Patrimonial
563.067.565,00
Custeio e Serviços
5.108.034.517,43
. Receitas de Serviços
337.544.321,00
. Outras Receitas
30.903.302,00
Tributos e Operações Financeiras
233.414.266,76
. Saldos Exercícios Anteriores - Recursos Próprios
1.727.645.507,00
. Saldo de Exercício Anterior - Transferências Intergovernamentais
Investimentos
106.103.268,00
. Transferências Correntes
75.747.270,00
. Receitas de Aplicações Financeiras de Convênios
Reservas e Provisões
395.975.453,38
. Saldo de Exercício Anterior - Convênios
. Receitas de Capital
30.000.000,00
. Total
7.542.907.965,00
Total
7.542.907.965,00
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA
DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
PORTARIA SEPPI/ME Nº 102, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Estabelece orientações e diretrizes sobre a
estrutura, a forma de encaminhamento e a
instrução da Proposta Inicial de Investimento,
em atendimento ao disposto no § 2º do artigo
1º da Resolução nº 249, de 20 de setembro de
2022, do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos.
O 
SECRETÁRIO
ESPECIAL 
DO 
PROGRAMA 
DE
PARCERIAS 
DE
INVESTIMENTOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 145-A do Decreto 10.366, de 22 de maio de 2020, e no disposto §
2º do art. 1º da Resolução CPPI nº 249, de 20 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º A Proposta Inicial de Investimento de que trata o artigo 1º da
Resolução nº 249, de 20 de setembro de 2022, do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimento (CPPI), deverá ser apresentada na forma do Anexo I desta Instrução
Normativa.
§ 1º O órgão proponente deverá preencher todos os campos da Proposta
Inicial de Investimento, indicando, nos casos não aplicáveis, o motivo da não
aplicabilidade ou da ausência de informações.
§ 2º Cada Proposta Inicial de Investimento deve corresponder a um
empreendimento específico ou, alternativamente, a um programa, nos casos em que o
programa constitua unidade de análise mais adequada.
§ 3º Devem ser disponibilizadas cópias eletrônicas, ou instruções
detalhadas de acesso, para todos os documentos referenciados como fontes de
informações complementares à Proposta Inicial de Investimento.
§ 4º É facultado à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimento, antes de concluída a análise do pleito, solicitar aos órgãos proponentes
informações complementares às inicialmente disponibilizadas, ou solicitar o envio de
versão revisada da Proposta Inicial de Investimento.
Art. 2º O documento "Estruturação de Propostas de Investimento em
Infraestrutura - Modelo de Cinco Dimensões", disponibilizado nos sítios eletrônicos da
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento e do Comitê
Interministerial de Governança do governo federal, é fonte complementar a esta
Instrução Normativa para orientações sobre o preenchimento da Proposta Inicial de
Investimento.
Art. 3º A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento
avaliará a Proposta Inicial de Investimento sob aspecto da consistência das informações
prestadas e da qualidade das evidências fornecidas para embasar o pleito.
Parágrafo único. O resultado da avaliação da Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimento terá a forma de Nota Técnica, com as seguintes
conclusões:
I - quando se tratar de empreendimento ainda não qualificado no Programa
de Parcerias de Investimentos (PPI):
a) pelo encaminhamento da proposta de qualificação ao CPPI;
b) pela devolução da proposta ao órgão proponente;
II - quando se tratar de empreendimento já qualificados no PPI:
a) pela recomendação de manutenção do empreendimento no PPI;
b) pela recomendação de exclusão do empreendimento do PPI;
Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de
2023.
BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL
ANEXO I
FORMULÁRIO-GUIA PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL DE
INVESTIMENTOS PREVISTA NO MODELO DE 5 DIMENSÕES PARA ESTRUTURAÇÃO DE
PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
Caracterização geral do projeto ou programa
. Título do projeto
.
. Instituição:
. Responsável:
. Cargo:
. E-mail:
Telefone:
.
. Classificação setorial:
.
.
Setor
Subsetor
. Escolher um item.
Escolher um item.
. ¸ Outro ___________
. Tipo de ativo:
.¸ Ativo novo
¸ Ativo existente
¸ outros:____
. Localização Geográfica:
.
. Principais partes interessadas (stakeholders):
.
. Amparo legal-normativo:
.
. Estágio de maturidade do projeto:
. (Preencher tabela a seguir)
. Etapas (marcar se aplicável)
Não iniciado
Em contratação
Em desenvolvimento
Concluído
. ¸ Anteprojeto
¸
¸
¸
¸
. ¸ E V T EA
¸
¸
¸
¸
. ¸ EIA / RIMA
¸
¸
¸
¸
. ¸ Projeto Básico
¸
¸
¸
¸
. ¸ Projeto Executivo
¸
¸
¸
¸
. ¸ Análise TCU
¸
_
¸
¸
. ¸ Consulta Pública
¸
_
¸
¸
. ¸ Licitação
¸
¸
¸
¸
. ¸ Implantação (Obras)
¸
¸
¸
¸
. Observações complementares:
. Licenciamento Ambiental:
. Marcar quais licenças já foram obtidas
.¸ provisória
¸ instalação
¸ Operação
¸ Não aplicável
.
. Observações complementares:
.
. Resumo do histórico do projeto:
.
Dimensão Estratégica
. Definição da área de estudo:
.
. Vinculação a diretrizes internacionais:
.
. Vinculação a estratégias nacionais, políticas e planos setoriais e estratégias locais:
.
. Contextualização socioeconômica:
.
. Programas, projetos e serviços existentes na área de estudo:
.
. Determinação do déficit e Identificação do Problema:
.
. Objetivos:
.
.
.
.
. Delimitar o escopo potencial (Unidade Autossuficiente de Análise):
.
. Benefícios econômicos esperados:
.