DOU 30/12/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
No Anexo II, incluir os seguintes atos normativos:
"Aguardando vigência":
1_MECON_30_026
"Aguardando revogação":
1_MECON_30_027
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