DOE 30/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº261 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 18. O Conselho Gestor Deliberativo será paritário e composto por representantes do órgão gestor da UC, da Semace e da Prefeitura Municipal
de Beberibe, bem como por representantes das comunidades (nativas e veranistas) e de outros órgãos oficiais.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Gestor Deliberativo a elaboração do seu Regimento Interno no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a
contar da publicação desta Lei.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual n.º 14.050, de 3 de janeiro de 2008.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N°18.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
IMÓVEL: Área de Proteção Ambiental da Lagoa do Uruaú
MUNICÍPIO: Beberibe
UF: CE
ÁREA (ha): 3.169,254
PERÍMETRO (m): 29.790,721
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT0, de coordenadas N 9535599.56 m e E 597927.85 m, Datum SIRGAS 2000 e sistema de coor-
denadas Universal Transversa de Mercator, no fuso 24 do hemisfério Sul com Meridiano Central -39, deste, segue confrontando com os seguintes azimute
plano e distância (azimute e metros): 0°00’0.00’’ e 0.00; até o vértice PT1, de coordenadas N 9535599.56 m e E 597927.85 m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 133°58’11.80’’ e 29.49; até o vértice PT2, de coordenadas N 9535579.09 m e E 597949.07
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 136°52’34.90’’ e 88.90; até o vértice PT3, de coordenadas N
9535514.20 m e E 598009.85 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 132°53’58.95’’ e 107.47; até o
vértice PT4, de coordenadas N 9535441.04 m e E 598088.57 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
137°03’4.91’’ e 49.99; até o vértice PT5, de coordenadas N 9535404.46 m e E 598122.63 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e
distância (azimute e metros): 132°00’36.08’’ e 60.30; até o vértice PT6, de coordenadas N 9535364.10 m e E 598167.43 m; deste, segue confrontando com
os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 125°15’23.72’’ e 29.61; até o vértice PT7, de coordenadas N 9535347.01 m e E 598191.61 m;
deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 116°34’30.23’’ e 25.33; até o vértice PT8, de coordenadas N
9535335.68 m e E 598214.27 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 106°36’29.03’’ e 32.13; até o
vértice PT9, de coordenadas N 9535326.49 m e E 598245.06 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
107°23’27.33’’ e 63.42; até o vértice PT10, de coordenadas N 9535307.54 m e E 598305.58 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
e distância (azimute e metros): 102°30’16.96’’ e 194.63; até o vértice PT11, de coordenadas N 9535265.39 m e E 598495.59 m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 110°57’35.20’’ e 77.70; até o vértice PT12, de coordenadas N 9535237.60 m e E 598568.15
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 112°12’54.26’’ e 101.88; até o vértice PT13, de coordenadas
N 9535199.08 m e E 598662.47 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 108°36’14.98’’ e 224.77; até
o vértice PT14, de coordenadas N 9535127.38 m e E 598875.49 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
108°56’32.17’’ e 67.82; até o vértice PT15, de coordenadas N 9535105.36 m e E 598939.63 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
e distância (azimute e metros): 115°58’15.79’’ e 14.49; até o vértice PT16, de coordenadas N 9535099.02 m e E 598952.66 m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 117°32’39.67’’ e 53.01; até o vértice PT17, de coordenadas N 9535074.50 m e E 598999.66
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 116°59’58.59’’ e 316.91; até o vértice PT18, de coordenadas
N 9534930.63 m e E 599282.03 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 117°10’10.92’’ e 524.80; até
o vértice PT19, de coordenadas N 9534690.99 m e E 599748.93 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
117°09’3.89’’ e 691.31; até o vértice PT20, de coordenadas N 9534375.52 m e E 600364.06 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
e distância (azimute e metros): 118°19’26.83’’ e 59.45; até o vértice PT21, de coordenadas N 9534347.31 m e E 600416.40 m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 117°07’46.01’’ e 49.53; até o vértice PT22, de coordenadas N 9534324.72 m e E 600460.48
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 118°16’15.07’’ e 85.74; até o vértice PT23, de coordenadas N
9534284.11 m e E 600535.99 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 113°01’56.97’’ e 29.81; até o
vértice PT24, de coordenadas N 9534272.45 m e E 600563.42 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
103°06’30.51’’ e 28.52; até o vértice PT25, de coordenadas N 9534265.98 m e E 600591.20 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
e distância (azimute e metros): 88°32’54.16’’ e 24.24; até o vértice PT26, de coordenadas N 9534266.60 m e E 600615.43 m; deste, segue confrontando com
os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 82°56’39.82’’ e 41.51; até o vértice PT27, de coordenadas N 9534271.70 m e E 600656.63 m;
deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 83°01’11.48’’ e 200.61; até o vértice PT28, de coordenadas N
9534296.08 m e E 600855.75 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 84°27’4.46’’ e 213.94; até o
vértice PT29, de coordenadas N 9534316.76 m e E 601068.69 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
82°49’58.63’’ e 390.47; até o vértice PT30, de coordenadas N 9534365.48 m e E 601456.11 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
e distância (azimute e metros): 84°37’18.76’’ e 70.88; até o vértice PT31, de coordenadas N 9534372.12 m e E 601526.68 m; deste, segue confrontando com
os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 85°12’53.67’’ e 103.73; até o vértice PT32, de coordenadas N 9534380.77 m e E 601630.04 m;
deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 84°10’1.25’’ e 52.18; até o vértice PT33, de coordenadas N
9534386.08 m e E 601681.95 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 96°57’47.87’’ e 135.19; até o
vértice PT34, de coordenadas N 9534369.69 m e E 601816.15 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
82°44’9.62’’ e 37.77; até o vértice PT35, de coordenadas N 9534374.46 m e E 601853.61 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e
distância (azimute e metros): 79°36’50.20’’ e 225.93; até o vértice PT36, de coordenadas N 9534415.19 m e E 602075.85 m; deste, segue confrontando com
os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 80°40’37.21’’ e 329.26; até o vértice PT37, de coordenadas N 9534468.53 m e E 602400.76 m;
deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 80°33’23.73’’ e 253.36; até o vértice PT38, de coordenadas N
9534510.10 m e E 602650.69 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 80°11’58.21’’ e 592.14; até o
vértice PT39, de coordenadas N 9534610.90 m e E 603234.19 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
80°30’53.81’’ e 584.17; até o vértice PT40, de coordenadas N 9534707.16 m e E 603810.37 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
e distância (azimute e metros): 80°27’14.22’’ e 555.04; até o vértice PT41, de coordenadas N 9534799.21 m e E 604357.72 m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 80°15’28.83’’ e 618.28; até o vértice PT42, de coordenadas N 9534903.83 m e E 604967.08
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 140°10’14.27’’ e 1516.44; até o vértice PT43, de coordenadas
N 9533739.27 m e E 605938.37 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 239°49’42.32’’ e 119.81; até
o vértice PT44, de coordenadas N 9533679.05 m e E 605834.79 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
238°50’48.97’’ e 160.75; até o vértice PT45, de coordenadas N 9533595.89 m e E 605697.23 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
e distância (azimute e metros): 237°48’47.08’’ e 108.48; até o vértice PT46, de coordenadas N 9533538.11 m e E 605605.41 m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 240°28’49.71’’ e 65.58; até o vértice PT47, de coordenadas N 9533505.79 m e E 605548.35
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 201°20’39.70’’ e 9.71; até o vértice PT48, de coordenadas N
9533496.75 m e E 605544.81 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 189°57’49.23’’ e 11.64; até o
vértice PT49, de coordenadas N 9533485.29 m e E 605542.80 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
175°59’27.55’’ e 19.58; até o vértice PT50, de coordenadas N 9533465.75 m e E 605544.17 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
e distância (azimute e metros): 175°11’44.15’’ e 25.60; até o vértice PT51, de coordenadas N 9533440.24 m e E 605546.31 m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 184°41’7.80’’ e 18.68; até o vértice PT52, de coordenadas N 9533421.63 m e E 605544.79
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 189°45’53.95’’ e 64.57; até o vértice PT53, de coordenadas N
9533357.99 m e E 605533.83 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 189°17’2.33’’ e 136.98; até o
vértice PT54, de coordenadas N 9533222.80 m e E 605511.74 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
112°46’46.19’’ e 163.64; até o vértice PT55, de coordenadas N 9533159.44 m e E 605662.61 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
e distância (azimute e metros): 113°24’57.58’’ e 157.18; até o vértice PT56, de coordenadas N 9533096.98 m e E 605806.84 m; deste, segue confrontando
com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 121°49’29.59’’ e 6.51; até o vértice PT57, de coordenadas N 9533093.55 m e E 605812.38
m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 144°50’41.13’’ e 15.88; até o vértice PT58, de coordenadas N
9533080.57 m e E 605821.52 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros): 143°18’56.82’’ e 93.24; até o
vértice PT59, de coordenadas N 9533005.79 m e E 605877.22 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância (azimute e metros):
132°21’34.45’’ e 57.98; até o vértice PT60, de coordenadas N 9532966.72 m e E 605920.07 m; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano
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