DOE 30/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº261 | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
é o número de alunos da nona série do ensino fundamental da rede municipal do Município i avaliados no exame de Matemática do SPAECE
no ano t de ocorrência da avaliação;
é o número de alunos matriculados na nona série do ensino fundamental da rede municipal do Município i, no ano t de ocorrência da avaliação
do SPAECE;
é um fator de ajuste que representa a universalização do aprendizado em Matemática na nona série do ensino fundamental da rede municipal no
Município i, no ano t de ocorrência da avaliação. Esse fator de ajuste é calculado a partir de dados da avaliação do SPAECE, sendo obtido pela seguinte
fórmula:
Em que:
é o percentual de alunos classificados com padrão de desempenho “muito crítico” de acordo com a avaliação do SPAECE para o exame em
Matemática na nona série do ensino fundamental da rede municipal no Município i, no ano t de ocorrência da avaliação;
é o percentual de alunos classificados com padrão de desempenho “adequado” de acordo com a avaliação do SPAECE para o exame em
Matemática na nona série do ensino fundamental da rede municipal no Município i, no ano t de ocorrência da avaliação.
A variação padronizada do resultado padronizado da avaliação em “Matemática” na nona série do ensino fundamental é dada pela seguinte expressão:
Em que:
é a variação do resultado padronizado da avaliação em “Matemática” na nona série do ensino fundamental do Município i, no ano t de ocor-
rência de avaliação, em relação ao ano (t-1) de ocorrência da avaliação anterior;
é a menor
entre todos os Municípios Cearenses no ano t de ocorrência da avaliação;
é a maior
entre todos os Municípios Cearenses no ano t de ocorrência da avaliação;
A variação do resultado padronizado da avaliação em “Matemática” na nona série do ensino fundamental é dada pela seguinte expressão:
2.4. Média da Taxa de Aprovação nas Nove Séries do Ensino Fundamental (Apr)
Para um determinado Município Cearense i, em um determinado ano T de cálculo, a Apr é dada pela seguinte expressão:
Em que:
é o número de alunos aprovados na série s, no Município i, no ano t de ocorrência da avaliação;
é o número de alunos matriculados na série s, no Município i, no ano t
O ano t de ocorrência da avaliação representa o ano em que são aplicadas as avaliações que fornecerão os dados para o cálculo da
. Assim, é definido
como:
3. ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE EDUCACIONAL – COMPONENTE SOCIOECONÔMICO (IQE_S)
Para um determinado Município Cearense i, em um determinado ano T de cálculo, o IQE_S é dado pela seguinte expressão:
Onde:
é o Índice Municipal de Qualidade Educacional – Componente Socioeconômico do Município i, no ano T de cálculo;
é o Índice Socioeconômico Ajustado do Município i, no ano T de cálculo;
O Índice Socioeconômico Ajustado é dado pela seguinte expressão:
Em que:
é o Índice Municipal de Qualidade Educacional – Componente Desempenho do Município i, no ano T de cálculo;
é o Indicador de Nível Socioeconômico do SAEB (INSE) calculado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
(INEP) publicado no ano P para o Município Cearense i, considerando a rede de ensino pública municipal.
O ano T de cálculo representa o ano em que os indicadores acima são calculados.
O ano P indica o ano da publicação do INSE realizada pelo INEP.
No ano de cálculo 2023 (T=2023), será utilizada a publicação INSE/INEP de 2021 (P=2021). Nos anos seguintes, será utilizada a publicação mais recente
disponível até o final do mês de julho do ano T de cálculo. Caso não ocorra novas atualizações até o final do mês de julho do ano T de cálculo, utilizar-se-á
o INSE empregado no ano anterior (T-1).
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DECRETO Nº35.100, de 30 de dezembro de 2022.
RATIFICA E INCORPORA O CONVÊNIO ICMS 199/22, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO
MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, NOS TERMOS DA
LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS
PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária cearense as disposições do Convênio ICMS n.º 199, de 22 de dezembro de 2022,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu-
nicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá uma única vez nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo,
inclusive o derivado do gás natural, qualquer que seja a finalidade do produto.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, observar-se-ão as seguintes siglas:
I – B100: Biodiesel;
II– Óleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;
III – Óleo Diesel B: combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;
IV – GLP: gás liquefeito de petróleo;
V - GLGN: gás liquefeito de gás natural;
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