DOE 30/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº261  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 7 1/2 (sete e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos 
de 20% (vinte por cento) totalizando o valor de R$ 693,90 (seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 
1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC 1442/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 80010966, desta Casa Civil, a viajar as cidades de Juazeiro 
do Norte e Crato – CE, no período de 18 a 20 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de participar de evento oficial, concedendo-lhe 2 1/2 (duas 
e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20% (vinte por cento) em 02 (duas diárias) na cidade de 
Juazeiro do Norte – CE, totalizando um valor de R$ 223,59 (duzentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 1443/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 80010966 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Sobral – 
CE, no período de 21 a 22 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 1 1/2 (uma e meia) diárias, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 138,78 (cento e trinta e oito 
reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 1444/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 14 de janeiro de 2021, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 80010966, desta Casa Civil, a viajar as cidades de Massapê, 
Pires Ferreira e Sobral – CE, no período de 23 a 24 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 1 1/2 
(uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento) em 1/2 (meia diária) na cidade 
de Sobral – CE, totalizando o valor de R$ 123,36 (cento e vinte e três reais e trinta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de dezembro de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 1445/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
a servidora PALOMA DA SILVA, ocupante do cargo de Articulador , matrícula nº 8001096-6, desta Casa Civil, a viajar à cidade de Brasília - DF, no 
período de 11 a 14 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de acompanhar a Excelentíssima Senhora Governadora Izolda Cela, para participar de 
evento oficial, concedendo-lhe 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescidos de 60% 
(sessenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor de R$ 794,85 
(setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos), mais passagem aérea para o trecho FORTALEZA–CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, 
na importância de R$ 4.628,09 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e nove centavos), mais hospedagem no valor de R$ 1.214,02 (um mil, duzentos e 
quatorze reais e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 6.636,96 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alíneas “b e c”, § 1º e 3º do art.4º; art.5º e § 1º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº11467908/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº. 92/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CASA CIVIL E A 
FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. OBJETO: Constitui objeto deste termo 
aditivo a modificação do Formulário integrante ao Contrato de Patrocino nº92/2022, no tocante a substituição da rubrica “Estrutura, sala, computador 
e internet, que acomodará os 20 tutores e o supervisor de tutoria”, pela rubrica “Coordenação Geral do Projeto, ações de acompanhamento e orientação 
nas ações relativas a realização do Curso de Extensão - Aprendendo a programa com games”, com fundamento na Justificativa de Alteração Contratual e 
nos demais documentos constantes ao processo administrativo nº. 11467908/2022. Este aditivo não possui repercussão financeira. DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José 
Moura Cavalcante, Secretário Executivo da Casa Civil e o Sr. André Avelino de Azevedo, Diretor Administrativo/Financeiro da Fundação Demócrito Rocha. 
CASA CIVIL, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20220010
IG Nº1202129000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Pública Nacional Nº 20220010/SPS de interesse da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - PROJETO: PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III - CONTRATO DE 
EMPRÉSTIMO Nº: 33408/OB-BR 1. O Governo do Estado do Ceará recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em 
várias moedas, relativo ao custo do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em 
pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO PARA OS CENTROS 
DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS DO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS DO CEARÁ– PROARES III. 2. O 
Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, doravante denominado 
“Contratante”, solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos Serviços referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações 
Técnicas e Termo de Referência, Anexo VIII do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser adquirida gratuitamente pela internet no 
site www.seplag.ce.gov.br ou na Comissão Central de Concorrências - CCC, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, com endereço à Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, nº 150 – Edson Queiroz, na cidade de Fortaleza - Ceará, Fones: (85) 3459-6374/3459-6376, no horário de 8h às 12h e de 14h às 
17h30min mediante apresentação de um pen drive. 4. As propostas deverão ser entregues na Comissão Central de Concorrências - CCC, com endereço à Av.