DOE 30/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            52
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº261  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 183/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e 
MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, inscrito no CNPJ: 07.391.006/0001-86. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a 
conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de JARDIM/CE, do Programa Alimenta Brasil na modalidade Incentivo 
à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com 
perfil Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto Nº 10.880, De 2 De Dezembro De 2021, 
Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAB – PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, MODALIDADE À 
PRODUÇÃO E AO CONSUMO DE LEITE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, reger-se-á por toda legis-
lação aplicável; pelo Decreto Nº 10.880, De 2 De Dezembro De 2021, Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas 
no Processo Administrativo n°. 09319352/2022 e Parecer Jurídico n°. 809/2022. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até 
o dia 30 de junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO 
ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, 
devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: 
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 12 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e ANIZIARIO JORGE COSTA Prefeito de Jardim/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 12 de dezembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº159/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA 
DE PESCADORES Z-64 DE JAGUARETAMA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.286.156/0001-55. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o 
Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-64 
DE JAGUARETAMA/CE dos seguintes itens: 01 (uma) impressora multifuncional, patrimônio: 52623, valor: R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), 01 
(uma) caixa de som, patrimônio: 52698, valor: R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) módulo isolador, patrimônio: 52773, valor: R$ 399,00 (trezentos e noventa 
e nove reais), 01 (uma) câmera webcam, patrimônio: 52848, valor: R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e 01 (um) armário, patrimônio: 52923, valor: 
R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), prazo: 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-64 
DE JAGUARETAMA/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desen-
volvimento Agrário (SDA) e JOÃO TADEU CARNEIRO Presidente da Colônia. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE , 30 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº163/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA 
DE PESCADORES Z-07 DE CAUCAIA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.371.919/0001-05. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado 
do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-07 DE 
CAUCAIA/CE dos seguintes itens: 01 (uma) impressora multifuncional, patrimônio: 52617, valor: R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), 01 (uma) 
caixa de som, patrimônio: 52692, valor: R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) módulo isolador, patrimônio: 52767, valor: R$ 399,00 (trezentos e noventa e 
nove reais), 01 (uma) câmera webcam, patrimônio: 52842, valor: R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e 01 (um) armário, patrimônio: 52917, valor: R$ 
495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), prazo: 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES Z-07 DE 
CAUCAIA/CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas 
oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 30 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento 
Agrário (SDA) e FRANCISCO ARI DA SILVA VIEIRA Presidente da Colônia. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 
(CE) , 30 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº165/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: COLÔNIA 
DE PESCADORES Z-75 DE SANTA QUITÉRIA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.004.140/0001-42. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, 
o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES 
PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-75 DE SANTA QUITÉRIA/CE dos seguintes itens: 01 (uma) impressora multifuncional, patri-
mônio: 52608, valor: R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), 01 (uma) caixa de som, patrimônio: 52683, valor: R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) módulo 
isolador, patrimônio: 52758, valor: R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), 01 (uma) câmera webcam, patrimônio: 52833, valor: R$ 199,00 (cento e 
noventa e nove reais) e 01 (um) armário, patrimônio: 52908, valor: R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), prazo: 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: 
permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-75 DE SANTA QUITÉRIA/CE. FORO: 
As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento 
deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza 
(CE), 30 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA) e SAMUEL 
TEIXEIRA DE SOUSA Presidente da Colônia Z-75. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 30 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº168/2022
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA/CE, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA:: 
COLÔNIA DE PESCADORES Z-66 DE IRAUÇUBA/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.612.774/0001-48. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, 
o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES 
PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-44 DE IRAUÇUBA/CE dos seguintes itens: 01 (uma) impressora multifuncional, patrimônio: 
52601, valor: R$ 1.051,00 (mil e cinquenta e um reais), 01 (uma) caixa de som, patrimônio: 52676, valor: R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) módulo isolador, 
patrimônio: 52751, valor: R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), 01 (uma) câmera webcam, patrimônio: 52826, valor: R$ 199,00 (cento e noventa e 
nove reais) e 01 (um) armário, patrimônio: 52901, valor: R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), prazo: 10 (dez) anos. JUSTIFICATIVA: permite 
o uso, por parte da COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-44 DE IRAUÇUBA/CE. FORO: As partes 
elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 
30 de novembro de 2022. SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário (SDA) e ANTÔNIO 
PINTO DE LIMA Presidente da Colônia Z-66. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE) , 30 de novembro de 2022.
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***