DOE 30/12/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº261  | FORTALEZA, 30 DE DEZEMBRO DE 2022
partir de 04 de dezembro de 2022 até 01 de junho de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original 
e seus aditivos.; XII - DATA: 02 DE DEZEMBRO DE 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - CONTRATANTE, JOÃO PEDRO 
ARAÚJO COSTA - CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - INTERVENIENTE. TESTEMUNHAS: 1. Carlos Rodrigo B. de Sousa, 
2. Alessandro Chagas de Freitas. Fortaleza 28 de dezembro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 392/2022/PROCESSO Nº06447074/2022 E 10807322/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-
87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE, Empresa Pública de Direito Privado da Administração Indireta, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Forta-
leza, Ceará,CEP. 60.130.240, inscrita no CNPJ n° 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente 
RAIMUNDO OSMAR LIMA, RG N.º 92002135878 SSPDS, CPF 213.563.603-78, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, resolvem celebrar o presente 
contrato, respaldado na Inexigibilidade De Licitação nº 13/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir:. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato 
a prestação de serviços de computação em nuvem, no âmbito da Lei Estadual nº 16.727/2018 – Lei do HUB de Tecnologia da Informação do Ceará – 
homologados e disponibilizados no MarketPlace da ETICE, englobando serviços técnicos e serviços de nuvem corporativa nas modalidades de IaaS, PaaS 
e SaaS, ofertados sob demanda, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no – Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, os 
quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a 
Inexigibilidade de Licitação nº 13/2022, com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, amparado nas determinações 
da Lei Estadual nº 16.727, de 27 de dezembro de 2018 – arts. 4º, 5º e 7º e todas as alterações. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 6.1. O prazo de vigência 
contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Ceará. 6.1.1. A publicação resumida do 
instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 6.2. O prazo de execução do objeto contratual será 
de até 12 (doze) meses, contados a partir da comunicação da emissão dos empenhos da despesa e respectivas ordens de fornecimento.. VALOR GLOBAL: 
R$  3.651.164,70 (três milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos), pagos em conformidade com o contrato 
original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros correrão à conta da CONTRATANTE, cujos recursos serão provenientes da seguinte 
dotação orçamentária: 5.1.2. Da fonte e recursos desta aquisição: 00 – Tesouro 5.1.3. Pré-reserva orçamentária: 1200039000 5.1.4.Funcional Programática: 
22100022.12.362.433.20113.03.339140.1.0000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Eliana Nunes Estrela - Secretária 
da Educação - CONTRATANTE, Raimundo Osmar Lima - Presidente em exercício da ETICE - CONTRATADA e TETSEMUNHAS: 1. Eric Henrique 
Bezerra Granja Figueredo, 2. Lindomar Chaves Maia. Fortaleza 30 de dezembro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 393/2022/PROCESSO Nº08759960/2022 E 10807519/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-
87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE, Empresa Pública de Direito Privado da Administração Indireta, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Forta-
leza, Ceará,CEP. 60.130.240, inscrita no CNPJ n° 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente 
RAIMUNDO OSMAN LIMA, RG N.º 92002135878 SSP DS, CPF 213.563.603-78, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, residente e domiciliado em 
Fortaleza/CE, resolvem celebrar o presente contrato, respaldado na Inexigibilidade De Licitação nº 14/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir:. 
OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a prestação de serviços de transporte e comunicação de dados no âmbito dos serviços de Tecnologia da 
Informação e Comunicação da Secretaria da Educação do Ceará, visando o transporte e a comunicação de dados para conectividade das escolas e unidades 
orgânicas, conforme as quantidades, itens e especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte 
deste instrumento, independente de sua transcrição.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação 
nº 14/2022, com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, amparado nas determinações da Lei Estadual nº 16.727, de 27 
de dezembro de 2018 – arts. 4º, 5º e 7º e todas as alterações. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 6.1. O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua assinatura. 6.1.1. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. 6.2. O prazo de execução do objeto contratual será de até 12 (doze) meses, contados a partir da comunicação da emissão dos empenhos da 
despesa e respectivas ordens de fornecimento.. VALOR GLOBAL: R$  15.797.175,36 (quinze milhões, setecentos e noventa e sete mil, cento e setenta e 
cinco reais e trinta e seis centavos), pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros correrão à 
conta da CONTRATANTE, cujos recursos serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: Funcionais orçamentárias 22100022.12.362.433.20113.01
.339140.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.02.339140.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.03.339140.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.04.3391
40.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.05.339140.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.06.339140.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.07.339140.1.0
000.0 22100022.12.362.433.20113.08.339140.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.09.339140.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.10.339140.1.0000.0 
22100022.12.362.433.20113.11.339140.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.12.339140.1.0000.0 22100022.12.362.433.20113.13.339140.1.0000.0 2210
0022.12.362.433.20113.14.339140.1.0000.0 . DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2022 SIGNATÁRIOS: Eliana Nunes Estrela - Secretária da 
Educação - CONTRATANTE, Raimundo Osmar Lima - Presidente em exercício da ETICE - CONTRATADA e TETSEMUNHAS: 1. Doris Maria Reck 
Tavares, 2. Lindomar Chaves Maia. Fortaleza 30 de dezembro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2022
PROCESSO Nº: 06447074/ / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará 
– ETICE, para a prestação de serviços de computação em nuvem, no âmbito da Lei Estadual n.º 16.727/2018 (Lei do HUB de Tecnologia da Informação 
do Ceará), homologados e disponibilizados no MarketPlace da ETICE, englobando serviços técnicos e serviços de nuvem corporativa nas modalidades de 
IaaS, PaaS e SaaS, ofertados sob demanda da Secretaria da Educação do Ceará, conforme as quantidades, itens e especificações constantes no Termo de 
Referência anexo aos autos. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor de Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE 
CNPJ 03.773.788/0001-67, situada à Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, Fortaleza, CEP – 60.130-240, representada pelo seu presidente o Sr. 
José Lassance de Castro Silva, CPF nº 235.744.453-34 e CNH nº 02033630500 Detran/CE, justifica-se a contratação direta, baseando-se no fato da ETICE 
integrar a Administração Pública e ter sido criada para o fim específico da prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do 
Governo do Estado do Ceará, conforme Lei Estadual nº 16.727/18. Ademais, a referida empresa apresentou preço considerado de mercado, com respaldo na 
Justificativa de Preço, constantes às fls. 90 dos autos, mostrando-se assim, vantajoso à Administração Pública. VALOR GLOBAL: R$ 3.651.164,76 ( três 
milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.433
.20113.03.339140.1.0000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Dotação Orçamentária: 22100022.
12.362.433.20113.03.339140.1.0000.0 CONTRATADA: Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: Olena Marta Bezerra Costa - Coordenadora Financeira RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2022
PROCESSO Nº: 08759960 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará 
– ETICE, para a prestação de serviços de transporte e comunicação de dados, no âmbito da Lei Estadual n.º 16.727/2018 (Lei do HUB de Tecnologia da 
Informação do Ceará), visando o transporte e a comunicação de dados para conectividade das escolas e unidades orgânicas da Secretaria de Educação do 
Ceará - SEDUC, conforme as quantidades, itens e especificações constantes no Termo de Referência anexo aos autos. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigi-
bilidade de Licitação em favor de Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE CNPJ 03.773.788/0001-67, situada à Av. Pontes Vieira, nº 220, 
São João do Tauape, Fortaleza, CEP – 60.130-240, representada pelo seu presidente o Sr. José Lassance de Castro Silva, CPF nº 235.744.453-34 e CNH 
nº 02033630500 Detran/CE. Justifica-se a contratação direta, baseando-se no fato da ETICE integrar a Administração Pública e ter sido criada para o fim